DOC. 157.2812.5001.3700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo. Antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. A alteração do julgamento proferido pela Corte de origem em relação aos requisitos que autorizam a antecipação da tutela exigiria nova análise do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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