DOC. 134.3333.5003.2600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação da tutela. Superveniência de sentença. Perda de objeto do recurso relativo à medida liminar. Precedentes.

«1. As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, objetivam ajustar provisoriamente a situação das partes, desempenhando no processo função de natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente e apto a dar tratamento definitivo à controvérsia. Precedentes do STJ.

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