Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Acidente mdo trabalho. Agravo de Instrumento. Decisão concessiva da antecipação da tutela de mérito. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos legais. O que se exige para a concessão da tutela de mérito é a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível constatá-las apenas através de atestados médicos trazidos pela parte interessada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

652 - STJ. Processual civil. Medida antecipatória. Análise de seus requisitos e reversibilidade da decisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

653 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento, em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação da tutela, pois esta requer execução imediata. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. CPC, art. 303 e CPC art. 304. Oposição à tutela por meio da contestação. Tutela não estabilizada. Necessidade de intimação específica do autor para aditar a inicial.

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO INAUGURAL QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO RELATIVA À RETIRADA DE VIDEOS DA PLATAFORMA YOUTUBE, HÁ MAIS DE DOIS ANOS ATRÁS, DEVE SER RESOLVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSIDERANDO QUE ATÉ HOJE NÃO HOUVE A CITAÇÃO DOS RÉUS, FOI PROFERIDO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO FUNDAMENTO DE QUE, APÓS A CITAÇÃO, A QUESTÃO RELATIVA AO CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA SERÁ REANALISADA PELO JUÍZO CÍVEL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM, DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

658 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Juízo de admissibilidade originário. Pendência. Antecipação da tutela. Exame. Excepcionalidade. Requisitos. Atendimento. Deferimento.

659 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

660 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

661 - TJSP. Agravo interno - decisão proferida no agravo de instrumento que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal - irresignação instrumentária julgada e que deu provimento ao recurso - agravo interno prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

662 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Internet. Google. Antecipação da tutela que visa o bloqueio de acesso de consulta ao nome do autor, aos resultados de buscas no Google. Concessão descabida. Agravante, mero provedor de internet que disponibiliza ferramenta de busca, sem poderes para gerir conteúdo de sites de terceiros. Inexistência sequer de conteúdo difamatório, em tais sites. Pretensão do agravado de impedir acesso de terceiros a fatos que envolvam sua pessoa, por sua mera conveniência. Dá-se provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

663 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Somente possível, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de depósito integral, em espécie, do montante devido ao fisco, a teor do CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não efetuado este e inexistentes os requisitos autorizadores previstos no CPC/1973, art. 273, de rigor a manutenção da decisão de indeferimento da antecipação da tutela jurisdicional a empresa que demanda contra a Fazenda Estadual. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

664 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NA ESPÉCIE, COMPULSANDO OS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA RÉ IMPUTA A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, O NÃO PAGAMENTO DE DIVERSAS FATURAS PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SENDO CERTO, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CONCLUSIVA QUANTO AO ALEGADO PELA AUTORA. ADEMAIS, O JUÍZO PROCESSANTE DETERMINOU QUE O AUTOR ESPECIFICASSE QUAIS AS FATURAS QUE PRETENDE IMPUGNAR, BEM COMO SE AS DEMAIS FATURAS ESTÃO DEVIDAMENTE QUITADAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ENTRETANTO, O AUTOR, ORA AGRAVANTE, SE LIMITOU A JUNTAR DIVERSAS FATURAS DE PERÍODO ANTERIOR AO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

665 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tutela antecipada concedida na sentença. Apelação. Efeito. Devolutivo. CPC/1973, art. 273. Decisão de origem em consonância com entendimento desta corte superior.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

666 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Exclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto para aferir a possibilidade ou não de inclusão do nome dos agravantes. Hipótese em que a pretensão do agravante se funda em bom direito. Autorização para depósito das parcelas incontroversas em Juízo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

667 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Inexistente qualquer prescrição médica no sentido de que a «fosfoetanolamina», substância sintética desenvolvida de forma independente por professor, nas instalações do Instituto de Química de São Carlos, seja a melhor indicada para tratamento de câncer, ausente qualquer respaldo que torne segura sua utilização, perigosa determinação de suprimento sem a necessária comprovação científica de sua eficácia em seres humanos. Decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

668 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida na sentença. Apelação. Efeito devolutivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

669 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais e ratificou a antecipação da tutela anteriormente concedida. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Concessão do duplo efeito para a pretensão indenizatória, devendo o pedido de levantamento da restrição cadastral, objeto da antecipação de tutela, ser recebido apenas no devolutivo. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

670 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

671 - TJSP. Agravo Interno - Antecipação da tutela recursal concedida no agravo de instrumento - Tutela de urgência - Plano de saúde - Paciente idoso com 85 anos, portador de inúmeras patologias que lhe limitam a locomoção e deslocamento por si - Presentes os requisitos para a concessão da tutela - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Probabilidade do direito e urgência demonstradas - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

672 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais. Empréstimo bancário. Indeferimento do pedido de devolução de todos os descontos superiores a 30% já realizados. Alegação de que a antecipação da tutela concedida deve retroagir até a data da distribuição da ação, fazendo jus, portanto, ao estorno pretendido. Não acolhimento. Dívida verdadeira. Contrato que estava sendo cumprido nos exatos limites da avença. Banco mutuante que só tomou conhecimento da decisão que fixou limite de descontos no momento de sua citação. Efeito «ex nunc» da decisão. Estorno incabível. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 273. Análise dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO MESMO TETO DE REAJUSTE FIXADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, SENDO NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DO PLANO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ALTERARIA A ORDEM NATURAL DO PROCESSO E VIOLARIA O CONTRADITÓRI. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

675 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aquisição de bens de consumo duráveis. Antecipação requerida para impedir cadastro em serviços de proteção ao crédito, autorizar depósito de parcelas calculadas de forma unilateral pelo devedor e suspender o direito do credor fiduciante de propor ação de busca e apreensão. Inviabilidade. Inexistência de verossimilhança e de plausibilidade do direito substancial evocado. Depósito, ademais, que não comporta efeito liberatório da obrigação e não se erige em causa impeditiva da ação de busca e apreensão. Direito inelutável do credor fiduciante. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação da tutela recursal pretendida pelo autor. Pretensão, em sede de recurso, de que o requerido suporte os danos que os veículos comprados vêm apresentando desde o momento da compra. Tutela que, com base no CPC, art. 300, deve ser concedida somente diante da presença de elementos que evidenciem a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação da tutela recursal pretendida pelo autor. Pretensão, em sede de recurso, de que o requerido suporte os danos que os veículos comprados vêm apresentando desde o momento da compra. Tutela que, com base no CPC, art. 300, deve ser concedida somente diante da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistência, na hipótese, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Impossibilidade da concessão da tutela, ante a possibilidade processual limitada de análise na presente modalidade recursal. Mérito integral da causa a ser analisado/esgotado no processo de conhecimento em curso na primeira instância. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

677 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Prestação de serviços - Decisão que manteve a anterior que deferiu a antecipação da tutela não tem o condão de interromper o prazo legal - Interposição intempestiva do recurso verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

678 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Tutela antecipada. Ação civil pública. Ação contra empresa de cobrança de débitos de consumidores, obtidos de qualquer empresa, mediante cessão de crédito. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela. Ausência de comprovação de dolo processual, posto que a agravante não foi além do direito de defesa e resposta, não ultrapassando o devido processo legal. Inviabilidade da pretendida aplicação das penas da litigância de má-fé. Pedido formulado pelo Ministério Público em 2º grau afastado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

679 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Existente comprovação nos autos de que beneficiária de plano de saúde teve rompido o vínculo empregatício em decorrência de aposentadoria, convencionado que os descontos seriam efetuados em folha de pagamento, inexistentes parâmetros imediatos para mensurar o valor da parcela de contribuição do ex-empregador, recomendável a adoção de metade da importância estipulada no plano indicado para inativos, sem prejuízo do exame da questão sob cognição exauriente. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido parcialmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

680 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela, para determinar ao Réu a remoção de vídeos por ele veiculados, acerca de fatos havidos na família da Autora, bem como se abstenha de citar e/ou mencionar o nome dela em redes sociais, imprensa de modo geral, canais de televisão, streaming, além de plataformas digitais, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes nesse momento. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

681 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para a imediata desocupação de imóvel locado. Indeferimento. Mesmo não se levando ao extremo o preceito que veda a antecipação da tutela «quando houver perigo de irreversibilidade», o deferimento da medida «sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar». Essa regra geral tem maior pertinência em ação de despejo, cuja execução, quer se trate de locação urbana, quer se trate de arrendamento rural, soe repercutir de modo definitivo. No caso, a citação do réu não agrava nem consuma o dano temido pelo autor. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

682 - STJ. Processual civil. Antecipação da tutela. Deferimento. Violação de preceito legal. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Natureza precária. Incidência da Súmula n 735/STF. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

684 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória de tutela antecipada concedida na sentença relativamente à incidência de multa diária. Recebimento da petição e determinação de intimação do executado para que, deposite nos autos, no prazo de 15 dias, o valor apontado pela exequente/agravada. Admissibilidade, não obstante a interposição de apelação processada no duplo efeito. Hipótese em que tem efeito apenas devolutivo a apelação da parte da sentença que concede a antecipação da tutela. Possibilidade do prosseguimento da execução provisória no que tange a multa. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTO - Antecipação da tutela indeferida em primeira instância - Insurgência da autora - Perda de objeto - Superveniência de sentença durante o processamento do recurso - RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

686 - TJSP. Agravo interno - decisão proferida no agravo de instrumento que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal - recurso principal não conhecido em razão da inadmissibilidade - recurso interno não conhecido, porque prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

687 - TJSP. Agravo Interno - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

688 - STJ. Tutela antecipatória. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação da tutela de mérito. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

690 - TJSP. Recurso. Interposição em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que em ação cominatória concedeu tutela antecipada no bojo da sentença. Descabimento. Possibilidade da concessão da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Análise exauriente apenas por ocasião da apelação. Propriedade incontroversa dos autores-recorridos de duas vagas de garagem. Impedimento de fruição pelo Condomínio que administra o estacionamento. Inadmissibilidade. Existência de espaços utilizados como garagens que podem ser cedidos até julgamento definitivo da lide. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

691 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária. Universidade de Taubaté. Cargos em Comissão. Proibição de exercício de funções eminentemente técnicas de advocacia, por servidores nomeados para cargos de «Assessor Jurídico do Reitor» e «Chefe da Procuradoria Jurídica». Deferimento da antecipação da tutela. Concorrência dos requisitos da verossimilhança da alegação em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. CPC/1973, art. 273, I e II. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

692 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear o procedimento complementar pós cirurgia bariátrica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos (CPC, art. 300) - Urgência não demonstrada no caso concreto - Decisão mantida - Agravo Desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

693 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão ou contradição. Concessão. Reexame dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela e da reversibilidade da medida. Julgamento tendo com base fatos diversos da causa de pedir. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

694 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE NÃO RECOLHE TAXA DESTINADA À INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRAMINUTAR O RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, REVOGADA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PELO RELATOR

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

695 - TJSP. Embargos de declaração - Despacho exarado no agravo de instrumento indeferindo a concessão da antecipação da tutela - Alegação de conter obscuridade - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

696 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal - Presença dos requisitos legais autorizadores da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

697 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

698 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato bancário. Agravante que não nega a existência do débito, apenas o reputa abusivo, formulando pedido para purgar os efeitos da mora mediante consignação do valor. Impossibilidade. Utilização de laudo particular, sem o necessário contraditório, para comprovação das alegações. Simples propositura da ação revisional que não tem o condão de purgar a mora do devedor. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela não concedida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

699 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do agravante. Admissibilidade, uma vez que foi surpreendido por uma conta onde constava consumo elevado fora de sua média normal. Afirmação, ainda, de que apresentou reclamação perante a agravada, sendo que restou não respondida. Documentos apresentados pelo agravante que, à primeira vista, corroboram as suas alegações. Prevalência do princípio da razoabilidade e da dignidade humana. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

700 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada para o fim de determinar que o réu/agravante se abstenha de realizar cobranças/descontos relativos ao contrato descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Fixação de valor limite para a incidência da multa imposta. Admissibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)