DOC. 105.3856.6309.3742

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Decisão que deferiu o depósito judicial do valor incontroverso, a manutenção da posse do veículo financiado e a abstenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, para evitar a aplicação de multa. - Pretensão do banco de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada.

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