Alimentos Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 697.3065.5992.8369

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE -COMPROVAÇÃO - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade», ex vi, art. 1.694, CC/02; - Uma vez arbitrados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - Dispondo o alimentante de ganho certo, mais apro... ()

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Doc. 781.9089.4068.5353

902 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTANDOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR COM BASE NA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por W.S.T. e A.S.T. representada por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos movida pelo genitor, reduzindo a pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. Os apelantes sustentam a ausência de comprovação de mudança na capacidade financeira do alimentante e a necessidade contínua dos alimentandos, pleiteando a manutenção do valor anteriormente fixado em 45% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 855.2873.3751.7311

903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUTISMO - DIFICULDADE DE SE MANTER EM EMPREGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. No presente caso resta comprovado nos autos que o apelado é diagnosticado com autismo, e, ainda que esteja trabalhando, os ganhos por ele auferidos são insuficientes para a sua manutenção. 3. Em ... ()

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Doc. 184.2891.9002.6300

904 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Dever de examinar a necessidade. Não provimento.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem não examinou se, após 20 (vinte) ... ()

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Doc. 394.4140.6331.7343

905 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA A TUTELA DE URGÊNCIA, APÓS CONTESTAÇÃO DO RÉU, RESTABELECENDO O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. In casu, ausência dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do Magistrado que revoga corretamente a tutela anteriormente concedida, após contestação do réu. 2. Em que pese a maioridade não enseje, de per si, a exoneração de alimentos fixados em favor do ... ()

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Doc. 208.3441.2004.5800

906 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-companheira. Exoneração. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - Não se constata violação dos e , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa omissão ou falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 470.5259.4357.9021

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE QUE A EXECUÇÃO SEJA LIMITADA À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE DIFICULTOU A CITAÇÃO POR MAIS DE UM ANO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DETERMINADA EM MARÇO DE 2024. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM SETEMBRO DE 2024. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA EMBARAÇO CRIADO PELO ORA AGRAVADO. RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DISTINTO DO DILIGENCIADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ DE QUE ¿A MAIORIDADE CIVIL E A CAPACIDADE, EM TESE, DE O ALIMENTANDO PROMOVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO SÃO CAPAZES, POR SI, DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO-SE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO¿ (HC Nº. 908.346/PR). AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUE AINDA NÃO APRESENTA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO. RECORRENTE QUE NÃO ABORDA NA IMPUGNAÇÃO QUALQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO art. 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 186.2610.8035.0327

908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo 2. Constando-se que o apelante não logrou êxito em comprovar o aumento da capacidade financeira do alimentante, a manutenção da sentença de improcedência da ação revisional é medida que se impõe. 3. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 917.9672.7743.6088

909 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO FILHO MAIOR. ALIMENTANDO QUE COMPROVA ESTAR MATRICULADO E CURSANDO CURSO PRÉ-VESTIBULAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Obrigação de prestar alimentos que, em qualquer hipótese, pressupõe o atendimento do binômio possibilidade/necessidade. Art. 1694 e 1696 do CC. Maioridade que reflete na prestação alimentar, mantida com base na relação de parentesco. 2. Auxílio material limitado às hipóteses em que o alimentando não conta com meios suficientes para, com seu trabalho, manter sua subsistência. Pretensão que deve ser sopesada com a possibilidade do alimentante em prestar tal assistência, diante do ... ()

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Doc. 240.5270.2559.9555

910 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da obrigação. Necessidade da alimentanda que subsiste, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o advento da maioridade do alimentando não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos, que pode subsistir com fundamento na relação de parentesco, mediante efetiva demonstração de necessidade. Precedentes. 2 - Inviabilidade de revisão das conclusões do Tribunal de origem que, a partir do contexto fático probatório dos autos, entendeu que subsistia a impossibilidade da alimentanda de prover a própria subsistência, ... ()

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Doc. 230.6250.8381.1333

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 186.9275.1005.2800

912 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre inexistir provas quanto à alimentada, maior, estar matriculada em curso superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 498.5857.4341.6245

913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ALMEJADO- NÃO COMPROVAÇÃO- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O fato de o apelado constituir nova família e ter outros filhos, por si só, não inviabiliza a majoração dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (, § 2º), que delega aos genitores a responsabilidade de realizar ... ()

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Doc. 821.8475.0951.5451

914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À FILHA MAIOR DE IDADE E GRADUADA EM ODONTOLOGIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PARA FILHO MAIOR DE 24 ANOS QUE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO É O CASO PRESENTE. ALIMENTADA, AGRAVANTE, QUE CURSA, ATUALMENTE, PÓS-GRADUAÇÃO EM PERIODONTIA, TENDO ATINGIDO A IDADE DE 32 ANOS E CONCLUÍDO O CURSO DE GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA EM 2022. INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA DE SAÚDE FÍSICA OU MENTAL QUE A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SE ESTENDER ATÉ QUE O FILHO COMPLETE SEUS ESTUDOS SUPERIORES OU PROFISSIONALIZANTES, NÃO PODENDO SER IMPOSTA AO ALIMENTANTE INDEFINIDAMENTE, SOB PENA DE DESVIRTUAR O SEU PROPÓSITO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, QUE DEVE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 915.2094.7142.1640

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO -BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. 2. Na linha do entendimento do c. STJ, é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental d... ()

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Doc. 210.5120.8334.8800

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisional. Minoração. Retroação à data da citação. Decisão mantida.

1 - «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas». (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/6/2014). 2 - Agravo interno a que se nega... ()

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Doc. 747.2568.6155.1949

917 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL E REGULARIZAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BALIZAS DO ARBITRAMENTO OBSERVADAS - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - INDISPENSABILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EM ESPÉCIE - ONERAÇÃO EXCLUSIVA DA GENITORA - DEVER DE RECIPROCIDADE ENTRE OS GENITORES - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de menores, a necessidade alimentar é presumida e deve observar a necessidade de percebimento dos alimentos em patamar que lhes assegure a manutenção das despesas básicas, motivo pelo qual deve ser mantida a obrigação já estabelecida em patamar modesto... ()

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Doc. 395.1460.8919.5145

918 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DIANTE DA MAORIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE FIXOU TERMO FINAL 11/08/2024, QUANDO UM DOS ALIMENTADOS ATINGIU 24 ANOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAR O TERMO INICIAL DA EXONERAÇÃO A DATA DA CITAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA EM 2019. NOVA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, BEM COMO MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO APÓS A CITAÇÃO. ALIMENTADA QUE É MICROEMPRESÁRIA. ALIMENTADOS QUE ATINGIRAM MAIORIDADE 2017 E 2018. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SE ESTENDER NO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 211.1040.8387.6327

919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao e 1.1. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... ()

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Doc. 271.1596.9066.0461

920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO DE PEDIDOS REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo a parte recorrente formulado as razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. Não há que se falar em inovação de pedidos em sede de recurso quando se constata a reiteração dos pedidos formulados pela parte em todos os momentos processuais. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com su... ()

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Doc. 245.8135.8046.3607

921 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CIVILMENTE CAPAZ. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ALIADO AO FATO DE QUE A FILHA NÃO ESTÁ CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. DEFESA DA FILHA QUE SUSTENTA PERSISTIR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIRTUDE DE ESTAR CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, O QUE FUNDAMENTARIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, ALÉM DE QUE SEU PAI NUNCA LHE PRESTOU ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FILHA MAIOR, COM ATUAIS 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE, CIVILMENTE CAPAZ, SEM QUALQUER RELATO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E QUE SE AUSENTOU DO PRIMEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO SEM COMPLETÁ-LO, MATRICULANDO-SE NOUTRO APÓS ANOS DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. 1.

Com efeito, a obrigação de prestar alimentos da parte autora em relação à sua filha, parte ré, encontrava fundamento no poder familiar e na regra prevista no , segundo a qual o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, respeitado os parâmetros estabelecidos no art. 1.695 do mesmo diploma legal, que reza serem devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele... ()

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Doc. 132.0688.6451.1324

922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO QUE ESTÁ MATRICULADO EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. ATIVIDADE LABORATIVA COMO APRENDIZ. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES PATERNA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado que o filho, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência sem o auxílio financeiro do genitor, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco, a qual deve ser mantida no mesmo patamar, pois não demonstrada a alteração da possibilidade paterna.

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Doc. 148.9957.7425.7657

923 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência. Alimentada que atingiu a maioridade, frequenta curso técnico uma vez por semana, à noite e possui condições de exercer atividade profissional para o seu próprio sustento. Alimentante que percebe rendimento líquido ínfimo. Circunstâncias do caso concreto que admitem a exoneração da pensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 549.9412.3662.5438

924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - VERBA ALIMENTAR DESTINADA A MANTENÇA DE FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA DECISÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS QUE INFORMAM A MATÉRIA - REPARTIÇÃO DO SUSTENTO DO FILHO COMUM ENTRE OS PAIS DE FORMA EQUÂNIME - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. 2. Em hipóteses em que constatado que o percentual de alimentos fixados na decisão de origem não reflete a real capacidade financeira do genitor atestada pela prova dos autos, e antes da propositura da ação contribuía em patamar superior aqueloutro estabelecido na instância originária, a reforma da decisão para q... ()

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Doc. 381.8713.5211.6954

925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional/exoneratória de ali... ()

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Doc. 328.5436.7222.5855

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DA GENITORA - RECURSO DA RÉ - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO ALIMENTADO, MAIOR DE IDADE (24 ANOS) - UNIVERSITÁRIO - ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS DA GENITORA OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL, ATÉ QUE O ALIMENTANTE COMPLETE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE - A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 25/10/2017, QUANDO O ALIMENTANTE ERA MENOR DE IDADE (NASC. 01/12/1999) - EXONERAÇÃO QUE NÃO SE DÁ DE MODO AUTOMÁTICO, SENDO NECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, O TERMO FINAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI, EXPRESSAMENTE, FIXADO NA SENTENÇA EM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE DO ALIMENTANTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA PRESENTE DEMANDA PERMITE A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS ATÉ O TERMO FINAL FIXADO NA SENTENÇA, A PARTIR DO QUAL O PENSIONAMENTO NÃO MAIS SUBSISTIRÁ - NO CASO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, O ALIMENTANTE TERIA QUE DEMANDAR EM JUÍZO, COMPROVANDO A SUA NECESSIDADE - TECNICAMENTE, NÃO SE TRATA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, MAS SIM DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL - APELANTE QUE NÃO JUNTOU PROVA DE QUE O ALIMENTADO TENHA CONCLUÍDO O CURSO DE GRADUAÇÃO - O FATO DE O ALIMENTADO RESIDIR EM IMÓVEL, CUJA MEAÇÃO PERTENCE À ALIMENTANTE, NÃO DESOBRIGA AOS ALIMENTOS, MAS DEVE SER CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO - IDADE DO ALIMENTANTE QUE, IGUALMENTE, MERECE SER CONSIDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVE SE OBSERVAR O TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL O VALOR DEVE EQUACIONAR-SE NA PROPORÇÃO DOS RENDIMENTOS DOS GENITORES. FOI OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE A APELANTE AUFERE GANHOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE, R$1.090,00 (MIL E NOVENTA REAIS), SENDO FIXADOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS OU SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO - CALCULA-SE QUE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUAL (R$ 1518,00) EQUIVALE A R$ 303,60 (TREZENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) - VALOR MÓDICO, MAS PROPORCIONAL, DIANTE DO SALÁRIO DA GENITORA E IDADE DO ALIMENTADO, OBSERVADA A RESIDÊNCIA NA MEAÇÃO DO IMÓVEL, QUE PERTENCE À APELANTE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 251.6971.4266.1400

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - FILHAS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS QUE CABIA ÀS REQUERIDAS - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para exonerar o autor da obrigação alimentar em relação às requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: i) se a r. sentença carece de fundamentação; ii) se ocorreu cerceamento de defesa na hipótese; e, iii) se ficou caracterizada a capacidade de autossustento das filhas maiores, apta a ensejar a exoneração do genitor de pagamento da pensão alimentícia. II... ()

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Doc. 626.5041.6979.7401

928 - TJSP. ALIMENTOS - DEMANDA EXONERATÓRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - A DESPEITO DE O ALIMENTANDO TER COMPLETADO A MAIORIDADE CIVIL, RESTOU DEMONSTRADO QUE AINDA ESTUDA E NECESSITA DE AUXÍLIO MATERIAL DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 912.2803.9505.9127

929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". 2. Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do, I ... ()

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Doc. 854.5651.4254.1968

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REVELIA. REITERADAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação negatória de paternidade, alegando o autor que, após o fim de relacionamento mantido com a genitora da ré, recebeu notícia da gravidez, vindo a efetuar o registro. Contudo, a tia materna da criança teria informado que o pai biológico seria pessoa diversa. Pede a exoneração da obrigação de prestar alimentos e a retificação do registro. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, apenas no tocante aos alimentos, ensejando a interposição do presente recurs... ()

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Doc. 163.1364.7002.8200

931 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação de alimentos. Aplicação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Retroação à data da citação. Agravo regimental improvido.

«1. No julgamento do EREsp 1.181.119/RJ, a Segunda Seção desta Corte firmou orientação no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos, independentemente de referir-se a aumento, redução ou exoneração, retroage à data da citação. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. 205.1984.2000.5800

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Exoneração de alimentos. Binômio. Necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, acolher a tese de que não foi comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante e a modificação da necessidade da alimentada demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 244.1997.6241.9455

933 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ALIMENTANDO QUE ESTUDA - DESNECESSIDADE DO AUXÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Para a concessão de tutela provisória na ação exoneratória de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira de uma das partes. A maioridade, por si só, não é fator que justifica a exoneração da obrigação de pagar alimentos, sendo que, no caso, as provas que acompanharam a inicial são insuficientes para demonstrar que o alimentando, já maior, mas ainda estudante, não mais necessita do auxílio paterno.

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Doc. 164.3150.8009.2100

934 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de comodato expresso por prazo determinado, decorrente de acordo firmado em sede de ação de alimentos. Transcurso do lapso sem a desocupação do imóvel. Prorrogação da avença presumida, em face da permanência da necessidade que ensejou o empréstimo do bem. Esbulho caracterizado com a notificação extrajudicial de desocupação, após a maioridade dos comodatários e a exoneração da obrigação da comodante de lhes prestar alimentos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 442.2606.3484.9875

935 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO - MAIORIDADE - MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. 2. Na linha do entendimento do c. STJ, é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental d... ()

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Doc. 509.9413.7988.8309

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. ALIMENTANTE ALEGA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR, EM FAVOR DO MENOR, ALIMENTOS NO VALOR DE 22% (VINTE DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPOTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO, NUNCA INFERIORES A 22% (VINTE DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS SUBORDINA-SE À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 1699, DO CC. É ÔNUS DO REQUERENTE, QUE ALMEJA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO, COMPROVAR A DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, EM COMPARAÇÃO COM A ÉPOCA EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. TODAVIA, O AUTOR COMPROVOU A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7553.0100

937 - TJMG. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Falecimento do alimentante. Perda do objeto. Obrigação personalíssima. Extinção do processo «ex offício». Lei 6.515/77, art. 23. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.694 e 1.700.

«A obrigação de prestar alimentos é personalíssima: cessa com a morte do devedor e não se transfere aos herdeiros. Desta forma, não há que se falar em suspensão do processo, vez que, no presente caso, com a morte do alimentante, houve a perda do objeto processual.»

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Doc. 230.8310.4197.1627

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 979.1160.4464.4191

939 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO-INEXISTÊNCIA DE PROVA. DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE- ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A

oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, nos termos do Interposta a apelação dentro do prazo do art. 1.003, §5º do CPC, a preliminar deve ser rejeitada. A revogação da justiça gratuita anteriormente concedida será cabível apenas quando a parte contrária conseguir comprovar que, por fatos supervenientes à prévia concessão, o beneficiário atualmente possui condições financeiras de arcar com as despesas proc... ()

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Doc. 166.2319.1132.2020

940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Gilvan de Almeida Fagundes contra decisão proferida nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos, na qual foi indeferido o pedido de tutela provisória, sob o fundamento de necessidade de instauração do contraditório, nos termos da Súmula 358/STJ. II. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade de concessão da tutela provisória para suspender o pagamento da pensão alimentícia, tendo em vista a alegada maioridade e ausênc... ()

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Doc. 210.6241.1850.8738

941 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6081.2614.2219

942 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 201.4573.4003.2100

943 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filhas maiores. Exoneração. Redução. Decisão agravada. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 662.4330.7050.6589

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO ALIMENTANDO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 814.4496.7158.9729

945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO UNILATERAL DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS E ALIMENTOS. MATÉRIAS DEVOLVIDAS: DIREITO DE VISITA PATERNA E VALOR DOS ALIMENTOS. MÉRITO. FILHOS COM ONZE (DN: 05/01/2013), NOVE 9 (04/03/2015) E 6 (DN: 08/02/2018) ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE. PEQUENO EMPRESÁRIO. RENDA INCERTA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO JUSTIFICADO E CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda e direito de convivência, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das ... ()

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Doc. 812.0308.5988.9573

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Irresignação do alimentante. A maioridade civil, não obstante faça cessar o poder familiar, não extingue, de modo automático, o direito à percepção de alimentos, que persiste em decorrência da relação de parentesco e da necessidade da alimentanda, na forma do art. 1.694 e seguintes, do CPC. A jurisprudência tem entendido que caso o alimentando esteja cursando ensino médio ou superior, presume-se sua dependência econômica, merecendo sejam mantidos os alimentos até a idade limite ... ()

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Doc. 281.0036.4460.0735

947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. COMRPOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR/88, a assistência jurídica será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos mesmos termos, o - O ônus de comprovar a ausência dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é daquele que pleiteia a revogação do benefício que anteriormente foi concedido a outra parte. Ausente a comprovação, deve ser mantido o benefício. - Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier... ()

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Doc. 211.1290.2390.9502

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Manutenção. Caráter excepcional. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex- cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade- possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ... ()

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Doc. 196.0860.9006.4900

949 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de alimentos. Título executivo. Ausência. Coisa julgada material. Observância. Obrigação alimentar. Teoria do abuso de direito. Surrectio. Inaplicabilidade. Pagamento. Autonomia privada. Mera liberalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Controvérsia acerca da possibilidade ou não de, com fundamento teoria do abuso do direito e surrectio, perpetuar obrigação alimentar assumida por longo período a título de mera liberalidade pelo alimentante já exonerado da dívida. 3 - Não há falar em ilicitude conduta do recorrente por inexistência de previsibilidade de pagame... ()

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Doc. 506.8368.2162.2117

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PAGOS AO FILHO RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO RECORRENTE QUE SE REVELAM CAPAZES DE SUPORTAR A MANUTENÇÃO DO ENCARGO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES QUE, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL, É ADMITIDA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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