Alimentos Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 449.4333.3873.9657

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NOVA PROLE - RAZÃO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - MAIORIDADE - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS. -

Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor, das necessidades do alimentando e da proporcionalidade da obrigação e a superveniência da maioridade não altera este trinômio. Mesmo maior de idade, comprovado que o filho ainda segue os estudos, os alimentos continuam sendo devidos. - A superveniência de nova prole, se isolado, não é razão para a diminuição da verba, segundo entendimento dos Tribunais.

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Doc. 490.1129.9012.5358

802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. CAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISIONAL. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, caberá ao juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da prova requerida após a decisão de saneamento. - Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoner... ()

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Doc. 482.7418.4908.7856

803 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - ALTERAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FILHO MAIOR - SITUAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - O

sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. - Em se tratando de filha maior, mas que depende do auxílio do pai para concluir os estudos, é aconselhável que lhe seja assegurada a manutenção do direito aos alimentos. - Pode-se exonerar a obrigação alimentar em relação a um filho, quando demonstrado que, além de ter alcançado a maioridade civil, possui vínculo de emprego ... ()

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Doc. 191.2111.0006.1200

804 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos ajuizada em face do filho. Oposição de embargos de terceiro pelo ex-cônjuge visando a declaração da natureza familiar da prestação alimentícia. Impropriedade da via eleita.

«1 - Destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No tocante à afronta do disposto no , incide, na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o aludido pre... ()

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Doc. 240.7031.1237.6684

805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Inadimplência voluntária e inescusável. Parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Alimentos pretérios. Não configuração. Maioridade. Súmula 358/STJ. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo. Legal. Fundamentação. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Ordem concedida em parte.

1 - Sendo incontroverso que a pretensão consiste no pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e das que vencerem no curso da ação, cabe a execução sob o rito da prisão civil (Súmula 309/STJ). 2 - O advento da maioridade, por si só, não é causa de exoneração automática de alimentos, sendo possível perdurar a obrigação desde que o alimentando demonstre a persistência da necessidade. 3 - Hipótese em que não existe nem ao menos notícia do ajui... ()

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Doc. 787.4347.9229.2946

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. -

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando satisfatoriamente expostos os motivos que afiançaram a solução jurídica alcançada na origem, devendo o inconformismo do recorrente ser examinado na esfera de mérito. - A Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familia... ()

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Doc. 164.7844.8007.5200

807 - TJSP. Família. Alimentos. Transação. Acordo judicial. Ilicitude do objeto a teor do CCB, art. 166. Inexistência. Eventual revisão ou exoneração devem ser perseguidas em ação própria. Recurso improvido.

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Doc. 167.2986.0503.4197

808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO - MAIORIDADE - MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. 2. Na linha do entendimento do STJ, é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de p... ()

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Doc. 742.0474.5996.0384

809 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O

benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial.

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Doc. 713.0268.1442.4918

810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DO CREDOR - FILHA MAIOR MATRICULADA EM FACULDADE - CURSO EM PERÍODO INTEGRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário; - Comprovado que a filha maior cursa ensino superior em período integral, deve ser mantido o pensionamento a... ()

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Doc. 220.4221.1216.4976

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Honorários. Valor da causa. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 276.6330.4014.8436

812 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por M.A.P.O. contra decisão que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada em face de M.E.G.O. julgou improcedente o pedido de exoneração da obrigação alimentícia. O apelante alega que o apelado atingiu a maioridade, não cursa ensino superior ou técnico e exerce atividades laborativas. Sustenta que a presunção de necessidade cessa com a maioridade e que cabe ao apelado comprovar a sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Pleiteia a ... ()

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Doc. 583.8880.8605.2202

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - DESÍDIA NA CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS - FALTA DE COMPROMETIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade do alimentante suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. 2. Deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de exoneração da obrigação alimentícia, tendo em vista a maioridade civil da alimentada, que possui... ()

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Doc. 635.7616.9726.8792

814 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE AUTOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração c/c Revisão de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo tanto a pensão alimentícia devida à ex-cônjuge, para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante, quanto os alimentos devidos em favor dos filhos comuns, para 25% dos rendimentos líquidos, sendo 12,5% para cada um deles. O apelante sustenta que a obrigação alimentar em favor da ex-esposa não deve subsistir, dado o lapso t... ()

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Doc. 166.4963.5005.0800

815 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 22/09/2011). 2. Ademai... ()

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Doc. 103.1674.7482.6300

816 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Alimentos provisionais. Concessão a ex-companheira. Casamento desta. Extinção de pleno direito sem efeito retroativo. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«Uma vez deferidos os alimentos provisionais para o sustento da autora durante a ação, a sua extinção de pleno direito em razão do seu casamento deve se dar sem efeito retroativo, sob pena de ofensa ao princípio da irrepetibilidade que informa os alimentos. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provimento para determinar que a exoneração do pagamento de alimentos pelo ex-companheiro à recorrente se dê a partir da data do casamento desta, sem efeito retroativo.»

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Doc. 230.8280.3905.6751

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 927.0233.8077.6026

818 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito de Família. Ação de Exoneração de Alimentos. Verba prestada entre ex-cônjuges. No caso em exame, em ação de divórcio c/c alimentos, ajuizada no ano de 2017, o autor foi condenado a pagar alimentos no percentual de 30% dos seus ganhos brutos a ex-mulher. Com a presente ação pretende a exoneração ou a redução dos alimentos para o percentual de 10% dos seus rendimentos brutos, sob o argumento de alteração de situação fática. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a verba alimentar para a porcentagem de 15% dos ganhos brutos do autor. Irresignação de ambas as partes. A alimentanda afirma comprovada sua necessidade, impondo a manutenção do percentual de alimentos originalmente estabelecido. Argui a extemporaneidade da juntada de documentos pelo ex-varão no curso da instrução processual. Insurge-se, ainda quanto ao não recebimento da reconvenção oferecida após o oferecimento da contestação. Formula pedido de reforma da sentença ou anulação para que seja recebida a reconvenção. O alimentante, em Apelação Adesiva, objetiva a exoneração dos alimentos ou, subsidiariamente, sua redução para 10% dos seus ganhos brutos, sob alegação de substancial redução da capacidade econômica em razão de novas núpcias e aposentadoria. Razões de decidir. Os documentos juntados no curso da instrução processual são, em sua maioria, supervenientes ao ajuizamento da ação e necessários para a aferição da capacidade econômica das partes, essencial para o julgamento. Aplicação do CPC, art. 370. A extemporaneidade da reconvenção impede seu recebimento, mas não obsta eventual propositura de ação autônoma. No mérito, embora o dever de mútua assistência e solidariedade entre cônjuges após o rompimento do vínculo matrimonial tenha caráter excepcional e transitório, na hipótese dos autos, diante das peculiaridades fáticas, justifica-se a manutenção do pensionamento, porém em menor percentual. A Alimentada conta com 56 anos de idade e não detém qualificação profissional e de escolaridade, além de nunca ter ingressado no mercado formal de trabalho. O Alimentante, por seu turno, percebe proventos de aposentadoria, demonstrando a alteração de sua situação fática, mediante o aumento de suas despesas e a constituição de novo matrimônio. Impõe-se a manutenção da sentença, tendo em vista que a obrigação alimentar arbitrada atende ao binômio necessidade/possibilidade. Recursos conhecidos, a que se nega provimento.?

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Doc. 210.7131.0338.2774

819 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Caráter excepcional. Idade avançada. Doença. Reinserção. Mercado de trabalho. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, consignou que a be... ()

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Doc. 190.5665.4022.4729

820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHO ESTUDANTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DA ALIMENTADO - MANUTENÇÃO -

Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, sendo imprescindível dar ao alimentando a oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover sua subsistência. - Persiste a obrigação do genitor de prestar alimentos, quando comprovada necessidade do filho, que se encontra cursando ensino médio, mormente considerada a ausência de provas quanto à redução da capacidade financeira do alimentante.

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Doc. 180.9765.4246.2107

821 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO - FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de outras provas, que não a documental, for desnecessária para a formação do juízo de convencimento do julgador. Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido exoneratório de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e este não logra êxito em demonstrar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.

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Doc. 306.1472.0101.0713

822 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR. RENÚNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável, determinar a partilha de dívida contraída durante a união, fixar alimentos para o filho menor, além de estabelecer custas e honorários advocatícios.... ()

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Doc. 220.9260.6487.3559

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - O valor dos alimentos deve encontrar o ponto de equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Rever o quantum estabelecido exigiria a análise dos referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 205.2904.5003.3100

824 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exoneração de alimentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.8170.7993.8123

825 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração da obrigação alimentar. Litispendência com a cobrança de valores do mesmo período. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 358/STJ. Decisão agravada mantida.

1 -- O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos» (Súmula 358). 2 -- «O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a aferição da existência de identidade entre os elementos identificadores da presente ação e daquela com a qual se alega haver litispendência demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg n... ()

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Doc. 173.0415.2001.5600

826 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Superveniente propositura de ação exoneratória. Decisão provisória suspendendo pagamento da pensão. Efeitos prospectivos. Não prejudica o prosseguimento da execução. Precedentes. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Conclusão de curso de ensino superior e desempenho de atividade laborativa remunerada. Matéria não examinada pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Legalidade do Decreto de prisão. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.

«1. A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Precedentes. 2. O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue. Precedentes. 2.1. A teor da Súmula 358/STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade est... ()

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Doc. 240.3081.2784.1909

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos e CPC/2015 art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento co... ()

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Doc. 546.9653.6432.8494

828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL - PARCELAS VINCENDAS - CARÁTER DE PROTEÇÃO A SUBSISTÊNCIA - INVIABILIDADE. - O

cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora é regulado pelo art. 523 e seguintes do CPC. - Conforme entendimento do STJ, o instituto da supressio não se aplica às obrigações alimentares, que devem ser cumpridas nos exatos termos do título executivo judicial, sendo que «a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe d... ()

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Doc. 103.1674.7532.4900

829 - TJRJ. Família. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Feito que tramita desde que a autora contava onze anos de idade, sentenciado após sua maioridade. Controvérsia que se restringe à subsistência do dever alimentar após a maioridade. Alimentos a serem pagos a contar da data da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ). Continuidade do pensionamento como compensação pelo longo período de tempo sem contribuição para a formação acadêmica e profissional da filha. Exoneração do encargo que não é automática, pela extinção do poder familiar, dependendo de ação própria, atendendo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«... Ultrapassada a questão dos alimentos devidos no período em que era menor a apelada, cumpre reconhecer que a presunção de necessidade gerada pela incapacidade relativa não desaparece de plano. Não há se confundir maioridade civil com independência econômica. Ademais, não há prova nos autos de que a investigante tenha capacidade de se manter por si só, como afirma o apelante, sendo certo que a situação da autora se agrava pela circunstância de não haver contado com o auxílio... ()

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Doc. 198.4869.9285.2113

830 - TJSP. Apelação Cível - Exoneração com pedido subsidiário de redução de alimentos em face da ex-esposa - Sentença de improcedência - Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade.

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Doc. 944.8362.5854.8450

831 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPENSABILIDADE DA PENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

APÓS A MAIORIDADE, NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR, DEVENDO A PARTE ALIMENTADA COMPROVAR QUE NECESSITA DA MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NO CASO CONTUDO, NÃO ESTÁ COMPROVADA DE PLANO A DISPENSABILIDADE DO ENCARGO ALIMENTAR, SENDO RAZOÁVEL AGUARDAR-SE A ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO E A COMPLETA INSTRUÇÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 185.4464.1415.8680

832 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO PERCENTUAL. EXONERAÇÃO DO DEVER DE PENSIONAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDA A APELAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por alimentante, visando à exoneração do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa, anteriormente fixada em 35% dos seus rendimentos líquidos, conforme homologação do acordo de separação consensual no processo 00006790-83.1986.8.19.0002. A sentença apelada reduziu o valor da pensão para 15% dos rendimentos líquidos do autor. A ré apelante, por sua vez, busca o restabelecimento do percentual original de 35%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 391.0207.9419.7778

833 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESEQUILÍBRIO ENTRE O BINÔNIMO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ONERAÇÃO EXCESSIVA DA MÃE QUE TEM O FILHO CONSIGO - PREEXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de alimentando menor a necessidade é presumida e deve observar que o pagamento dos alimentos seja feito em patamar que lhe assegure o acesso ao mínimo existencial. 3. A fixação dos alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, so... ()

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Doc. 117.3575.1000.4200

834 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. Durante a menoridade da prole o dever de sustento decorrente do Poder Familiar não se restringe à sobrevivência dos filhos, mas espraia seus efeitos sobre todos os aspectos da formação da criança e do adolescente, aí inclusos, moradia, saúde, educação e lazer. A cessação da menoridade tem como efeito reflexo o fim do Poder Familiar e, por con... ()

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Doc. 602.6893.7289.0768

835 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - VIABILIDADE - FILHO MAIOR E LABORANDO - CURSO SUPERIOR INICIADO EMPÓS DA DECISÃO DO FEITO - MALÍCIA EVIDENTE - FAZENDA DO ALIMENTANTE ALTERADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 192.9670.3000.9300

836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Idosa. Exoneração. Impossibilidade. Necessidade da alimentanda. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a orientação do tribunal local, firmada no sentido de estar devidamente demonstrado que a alimentanda, apesar de auferir renda, tem necessidade dos alimentos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 405.8388.1073.6725

837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS -TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO INTUITO FAMILIAE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA.

A pensão alimentícia fixada a favor de dois filhos e sem a discriminação individual de qual valor é devido para cada tem caráter intuito familiae e a maioridade de um deles não é apta, por si só, à diminuição proporcional da obrigação. Cabe, no entanto, revisar o encargo se demonstrada a alteração da fortuna de qualquer das partes. Comprovada a alteração da capacidade do alimentante, impõe-se a redução da verba alimentar.

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Doc. 103.1674.7520.2800

838 - STJ. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695.

«Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo ... ()

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Doc. 190.1091.0002.2600

839 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativas para o inadimplemento da obrigação não acolhidas. Transtorno psiquiátrico. Fato superveniente ao Decreto de prisão. Não pode ser causa do inadimplemento de obrigação pretérita. Real capacidade financeira do devedor não pode ser aferida em habeas corpus. Precedentes. Desemprego e nascimento de outro filho não justificam o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Os transtornos psiquiátricos sofridos pelo recorrente somente foram diagnosticados após o decreto de prisão civil, de modo que ele não é a causa do inadimplemento da obrigação alimentar antes assumida. 2 - A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos... ()

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Doc. 772.0429.5950.8251

840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -AÇÃO DE EXONERAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme art. 13 da Lei . 5.478/68, a sentença/tutela provisória que dispõe sobre os alimentos definitivos, seja para fixar, reduzir, majorar ou até mesmo exonerar, retroage à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores já pagos e a vedação de compensação do excesso pago com prestações vincendas (Súmula . 621 do c. STJ). 2. Inexiste excesso na execução quando a planilha inclui os alimentos devidos até a data da citação da exequente para os termos da demanda ex... ()

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Doc. 421.1505.6532.6788

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em apurar o binômio necessidade das alimentandas e a possibilidade econômico-financeira do alimentante a ensejar a exclusão da obrigação ou, ao menos, a redução da verba alimentar fixada. Dever de prestar alimentos que decorre do princípio da solidariedade familiar, consistindo na prestação daquilo que for necessário para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por meios próprios. Reciprocidade do direito à prestação de aliment... ()

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Doc. 173.4223.5003.9200

842 - STJ. Família. Agravo interno. Alimentos provisórios. Não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo. Revogação da decisão que fixou alimentos provisionais. Pretensão de receber verba, posteriormente reconhecida como indevida. Inviabilidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, ao interpretar o , § 2º, concluiu que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (). 2. Com efeito, conforme entendimento sufragado por aquele Colegiado, demonstrado em sede de juízo exauriente, obser... ()

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Doc. 470.9381.4238.5060

843 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO DETERMINANTE À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, SENDO IMPERIOSA A CABAL DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO ALIMENTADO DE QUE AINDA PERSISTE DEPENDENDO DO AUXÍLIO MATERIAL, JÁ QUE AS SUAS NECESSIDADES NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. 2. NO CASO, A ALIMENTADA, DE 19 ANOS DE IDADE, COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO O AUXÍLIO PATERNO. 3. TODAVIA, CONSIDERANDO OS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE E O FATO DE SER PAI DE OUTRO FILHO MENOR, É CABÍVEL A ... ()

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Doc. 982.9401.2397.5278

844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E TRABALHA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para exonerar o autor da obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada a capacidade de autossustento do filho maior, apta a ensejar a exoneração do genitor de pagamento da pensão alimentícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando ex... ()

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Doc. 749.9632.3884.4103

845 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. GENITOR QUE DEMONSTROU ALTERAÇÃO NAS SUAS POSSIBILIDADES. ALIMENTANDA ESTUDANTE E APTA PARA O TRABALHO, PODENDO COMPLEMENTAR SUA RENDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ACOLHIDA, COM A DEVIDA ADEQUAÇÃO DOS VÉRTICES DO BINÔMIO ALIMENTAR. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO; SEGUNDO, DESPROVIDO.

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Doc. 779.2534.8689.3869

846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 372.6419.3606.9298

847 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DO PENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos pagos pelo ex-cônjuge alimentante, fixados em dez salários mínimos, revogando o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à alimentanda, em razão de sua condição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve alteração na situação financeira da alimentanda, que justifique a exoneração da obrigação aliment... ()

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Doc. 231.1160.6968.9983

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos. Retroação. Citação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/... ()

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Doc. 231.2040.6483.0595

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos. Retroação. Citação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/... ()

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Doc. 962.3123.9556.1545

850 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA UNIÃO DA ALIMENTANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos que suspendeu, em sede de tutela de urgência, a obrigação alimentar assumida pelo autor em favor da ex-esposa, com base nas cláusulas 9.1 e 9.2 do acordo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar a regularidade da decisão que suspendeu, de forma provisória, a obrigação alimentar do agravado em favor da ex-esposa, à luz da superveniência d... ()

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