Alimentos Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 315.4921.2092.0424

851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÂO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O fato de o alimentante eventualmente estar desempregado, não o exime da prestação alimentar ou mesmo possibilita o seu pagamento em valor irrisório, incompatível com as necessidades mínimas do alimentando. 3. O fato de o alimentante ter outros filhos, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7918.5874

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Dispositivo violado. Não indicação. Fundamentação. Recurso. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.8687.2472.0435

853 - TJRJ. Ação de exoneração de alimentos. Pedido reconvencional de majoração da verba alimentar. Pedido de exoneração de alimentos proposto pela autora, genitora da ré, esta atualmente maior de idade, com 22 anos. Citada, a demandada apresentou contestação e reconvenção, pugnando, quanto à primeira, a improcedência do pedido de exoneração e, quanto à segunda, a majoração da verba alimentar para 250% do salário-mínimo. Sentença de improcedência. Recurso da ré/reconvinte, buscando a majoração da verba alimentar para o percentual de 250% do salário-mínimo. No caso dos filhos maiores de idade, o dever de sustento decorre do princípio da solidariedade. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Ausência de prova da possibilidade da alimentante em pagar quantia além da determinada na sentença que pretende a apelante modificar. Manutenção da sentença, levando-se em conta a condição social e financeira das partes (art. 1.694, do CC). Autora que não se eximiu da produção da prova necessária a concluir pela possibilidade da genitora em arcar com percentual maior que o originalmente fixado. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.1012.7361.9123

854 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AMEAÇA DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo impetrado com o objetivo de obstar a decretação de prisão civil em sede de execução de alimentos, movida por alimentanda maior de idade. A parte impetrante alega que a obrigação alimentar estaria extinta em virtude da maioridade da filha e da ausência de necessidade comprovada, requerendo salvo-conduto para garantir a liberdade de locomoção. A liminar foi indeferida e o parecer ministerial opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há du... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.5180.1111.9961

855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, BUSCA E APREENSÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DA MENOR. - O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no - Considerando os elementos que indicam que a criança está bem cuidada e com seus direitos preservados sob a guarda do genitor, ausentes elementos de convicção no sentido de que o genitor tenha condutas desabonadoras perante a filha, revela-se prudente a manutenção do status quo até a melhor instrução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6805.3001.1400

856 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerente.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4862.4002.3800

857 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Alegação de afronta ao art. 1.695 do cc. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da pretensão recursal relativa ao pedido exoneração da prestação alimentícia demanda o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, portanto inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1664.6002.3700

858 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo regimental. Direito de família. Alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Retroação à data da citação.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, pacificou o entendimento segundo o qual os alimentos definitivos fixados na sentença prolatada em revisional de alimentos, independentemente de se tratar de aumento, redução ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos do , § 2º, com a ressalva de que os valores já pagos são irrepetíveis e não podem ser objeto de compensação com prestações vincendas. 2. Tal orientação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.1731.7399.5015

859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMOSTRADA - AUMENTO DA NECESSIDADE DO MENOR - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Ausente comprovação de melhora da capacidade financeira do alimentante ou ampliação da necessidade do alimentando, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos. 3. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0842.2003.6200

860 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Sentença de procedência proferida em ação de exoneração. Produção de eficácia a partir da citação. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção, «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.6622.9630.5118

861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. - A demonstração da necessidade da continuidade da obrigação alimentar cabe aos alimentandos (ônus da prova invertido), consistente na impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário. - Revela-se prematura a exoner... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1944.9000.7000

862 - TJDF. Família. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Interesse processual. Demonstração. Ação de exoneração de alimentos. Redução na sentença. Valor mantido no acórdão. Posterior exoneração. Modulação dos efeitos. Recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Sentença cassada. CPC/2015, art. 520.

«1 - É possível o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, da mesma forma que se daria o cumprimento definitivo, nos termos do 2 - Evidencia-se o interesse processual do apelante no cumprimento provisório de sentença prolatada em ação exoneratória de alimentos que reduziu o quantum da pensão alimentícia, cujo acórdão subsequente, impugnado por recurso especial desprovido de efeito suspensivo, ratifica o valor e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6637.3736

863 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Exoneração de alimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ao entender que a análise da possibilidade de exoneração de pensão alimentícia exigiria reexame do conjunto fático probatório, bem como por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em afronta à Súmula 283/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia acerca da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.4689.3957.8885

864 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de evidência em ação negatória de paternidade cumulada com retificação de registro e exoneração de alimentos, na qual o agravante, após exame de DNA que atestou a inexistência de vínculo biológico com o agravado, postulou a suspensão da obrigação alimentar. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação do enquadramento legal exigido para a concessão da tutela de evidência. II. QUESTÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.6902.1570.0718

865 - TJMG. HABEAS CORPUS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. - É

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida por débito alimentar; - O prolongamento da dívida no tempo não afasta o caráter atual e urgente dos alimentos, sob pena de não só prestigiar, mas incentivar o devedor recalcitrante a descumprir a sua obrigação de prestar alimentos a quem deles necessita; - Somente o pagamento integral da dívida compreendido pelas parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.4975.6167.2389

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Conjunto probatório que evidenciou que as partes se divorciaram em 01/02/2012 e que desde 15/06/2004 o Autor efetua o pagamento de pensão para sua ex-cônjuge, por força de decisão judicial, no percentual de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Autor que conta hoje com 75 anos de idade e é portadora de epilepsia e transtorno de ansiedade e sobrevive de aposentadoria do INSS. Diante da revelia da Ré, presume-se verdadeira a alegação autoral no sentido de que a Demandada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.8062.8227.0673

867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e possuem traços peculiares, pois a obrigação, nesse caso, decorre do dever de assistência mútua, inexistindo dever de um cônjuge/companheiro de manter o outro, como ocorre em relação aos filhos. Não demonstrada a alteração da capacidade financeira do alimentante, a manutenção da obrigação de prestar os alimentos acordados deve ser mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0006.0200

868 - TJSP. Família. Alimentos. União estável. Pedido de exoneração da obrigação sob o argumento de inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, em desconformidade com os elementos presentes em sede de cognição sumária. Inadmissibilidade. Manutenção do benefício, não demonstrada a incapacidade do alimentante, observada a redução já operada em primeiro grau. Necessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1363.0233

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento das circunstâncias de fato, além do reexame do substrato probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1282.6004.5000

870 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Exoneração de alimentos prestados pelo avô. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem entendeu que os alimentos pagos pelo genitor do agravante são suficientes para atender suas necessidades básicas, bem como para manter seu nível de vida de forma compatível com a situação financeira e a condição social de seus pais, razão pela qual exonerou seu avô, ora agravado, da obrigação de lhe prestar alimentos. 2. Desse modo, infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.4663.6314.6255

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MORA NA APRECIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DECOTE - RECURSO PROVIDO. A

demora na apreciação do pedido exoneratório compromete o princípio da eficiência jurisdicional, devendo-se evitar penalizações ao jurisdicionado em razão da mora do Judiciário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.6900

872 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa. Ação de exoneração fundada na liberdade sexual da mulher. Argumentação, por si só, insuficiente. Não demonstração de que a credora está concubinada com terceiro, em relação que indique assistência recíproca. Improcedência. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Com a separação cessam os deveres de coabitação e de fidelidade recíproca, mas não o de mútua assistência que, reconhecido em sentença ou convenção, já não pode andar atrelado a dever que cessou. Daí porque a simples liberdade sexual da mulher, não é razão suficiente para exonerar o ex-marido da prestação alimentar, não demonstrado o concubinato ou a assistência econômica dela com terceiro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7009.1500

873 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.

«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7655.4003.9700

874 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0005.2600

875 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão quanto à fixação, à revisão ou à exoneração de alimentos deve buscar o equilíbrio no binômio necessidade/possibilidade, de modo que, no âmbito desta Corte superior, uma vez constatado que o Tribunal de origem analisou esses dois pressupostos é impossível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame de provas. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte local entendeu cabível a revisão do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.1922.2332.7015

876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉ COM VINTE E SEIS ANOS. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO PERPETUAR O PENSIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Busca o autor a exoneração do seu dever de prestar assistência à filha, em razão de ela ter atingido a maioridade civil. 2. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova oral que é desnecessária ao deslinde da controvérsia. 3. O poder familiar é extinto pelo advento da maioridade civil, de modo a cessar também a obrigação de sustento dos filhos pelos seus genitores (art. 1.635, III, do Diploma Civil). 4. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.9479.1085.4988

877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM 50% EM SEDE LIMINAR - RECONDUÇÃO AO VALOR ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR DE VINTE E SEIS ANOS, COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO E CURSANDO PÓS-GRADUAÇÃO - ALIMENTANDA QUE EXERCE ESTÁGIO REMUNERADO, TITULAR DE DOIS AUTOMÓVEIS EM SEU NOME - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em se tratando de filho maior a necessidade de recebimento dos alimentos não se presume, demandando comprovação concreta de que ainda há carência de recursos para suprir as despesas do alimentando ou que está matriculado em instituição de ensino, aliado à possibilidade do genitor quanto à manutenção do pensionamento. 2. A prova do exercício de atividade remunerada da alimentanda com vinte e seis anos de idade, graduada em curso superior, finalizando curso de pós-graduação, titul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.5323.3090.1755

878 - TJSP. APELAÇÃO - Ação exoneratória de alimentos - Requer o autor a exoneração da obrigação alimentar com base no fato de que o filho tem 24 anos de idade e não mais se encontra sob o poder familiar do genitor - Não acolhimento pelo juízo a quo - Irresignação do autor - Alimentando que se manifesta posteriormente à apresentação de contrarrazões informando que obteve emprego e consegue se sustentar de forma autônoma, concordando com o pedido do autor - Embora a obrigação alimentar seja indisponível, não se vê mais fundamento para sua continuidade - Exoneração do alimentante que se impõe - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.1094.5285.0351

879 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTADA, CONTANDO COM MAIS DE 28 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELO ALEGANDO FATO NOVO. DESPROVIMENTO.

Ação de exoneração de alimentos. Maioridade da alimentanda. Sentença de parcial procedência, mantendo os alimentos até a conclusão do curso superior em dezembro de 2023. Apelo da alimentanda alegando fato novo, buscando a manutenção dos alimentos por mais um ano. Entendimento assente na jurisprudência de que, embora ao completar 18 anos cesse o poder familiar, a obrigação alimentícia não se extingue automaticamente, caso comprovado que o alimentado se encontra matriculado em estab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.2904.8411.0632

880 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO DECORRER DA AÇÃO, APÓS A SUA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXONEROU O AUTOR DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos em que o genitor pretende se exonerar da obrigação alimentar para sua filha maior de idade. 2. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal que se consolidaram no sentido de que a obrigação alimentar dos genitores permanece até que o alimentado atinja a idade de 24 anos ou quando concluir o curso superior, o que ocorrer primeiro. 3. Restou incontroverso nos autos que a ré atingiu a maioridade. 4. Apesar de ter juntado comprovante de estar cursando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1240.8703.3677

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1 -1. No caso em tela, uma vez verificado que a Corte de origem analisou esses pressupostos, não é possível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1254.1848

882 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Ex- cônjuge. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo não acolhimento do pedido de exoneração de alimentos a ex-cônjuge em razão da dependência financeira ainda existente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7402.3333

883 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Situação excepcional. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame dos elementos fáticos acolhidos pelo tribunal local. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que os alimentos fixados para ex-cônjuges, via de regra, são excepcionais e possuem caráter transitório. Ademais, a fixação deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que ficou demonstrada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante de arcar com a pensão alimentícia fixada. 3 - A alteraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8050.5000.8400

884 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos fixados em favor das duas filhas, com pedido de tutela antecipada. Deferimento da liminar em relação a primeira requerida, antes do estabelecimento do contraditório, fundado em matrimônio contraído por esta. Postergação da análise em relação a segunda requerida, com fundamento na Súmula 358/STJ. Insurgência das requeridas por meio de curador especial nomeado na forma do CPC/2015, art. 9º, II. Tese de que a verba alimentar fora fixada de forma intuitu familiae e deveria ser analisada de forma conjunta. Não acolhimento. Certidão que comprova o matrimônio da agravante. Exegese do CCB/2002, art. 1.708. Norma expressa que autoriza a exoneração alimentícia. Liminar inaldita altera parte que se justifica diante da natureza irrepetível dos alimentos. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 9º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.8737.0745.4521

885 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO QUANTUM FIXADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar de 80% para 30% do salário mínimo, sob alegação de alteração na capacidade financeira do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o alimentante comprovou alteração superveniente de sua capacidade financeira que justifique a redução do encargo alimentar anteriormente fixado por acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1007.3800

886 - TJRS. Apelação cível. Família. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Filho maior de idade. Pedido subsidiário. CPC/2015, art. 325. CPC/2015, art. 326.

«1 - O pedido alternativo é aquele que, pela natureza da obrigação, pode ser cumprido por mais de um modo, o que, inclusive, consta expressamente o CPC/2015 art. 325. O , por sua vez, traz a possibilidade de formulação de pedidos sucessivos para que o juiz conheça do posterior caso não possa acolher o anterior. 2 - Verifica-se que, no caso, os pedidos formulados na exordial não são alternativos, pois não trazem opção de adimplemento. São sucessivos, haja vista ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.5405.1537.7866

887 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA APTA A SUSTENTAR AS PRETENSÕES EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.2127.2129.9674

888 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PRÉVIA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS POR ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Andradas, na ação de oferta de alimentos ajuizada pelo genitor, que deferiu tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo vigente a ser pago à filha menor. A agravante sustentou a inadequação da via eleita, apontando que os alimentos já haviam sido fixados em acordo homologado judicialmente em ação de divórcio consen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3964.0002.5500

889 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de redução de alimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal relativa à exoneração, à redução ou à majoração da prestação alimentícia demanda o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, portanto inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.5323.7826.7140

890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA IDOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DA RENDA DE CADA UM DOS SEIS FILHOS. MANUTENÇÃO. PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL. NECESSIDADES BÁSICAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O dever de prestar alimentos aos pais idosos decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da reciprocidade, nos termos da , do Estatuto do Idoso, bem como do 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 3. Não se verificam, de plano, os requisitos para modificação o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.2791.9474.3276

891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA IDOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DA RENDA DE CADA UM DOS SEIS FILHOS. MANUTENÇÃO. PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL. NECESSIDADES BÁSICAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O dever de prestar alimentos aos pais idosos decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da reciprocidade, nos termos da , do Estatuto do Idoso, bem como do 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 3. Não se verificam, de plano, os requisitos para modificação o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4892.5000.5500

892 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos pagos. Sentença de procedência. Reforma pelo tribunal de origem tão somente quanto a ex-cônjuge. Pensão fixada por acordo e paga desde o ano de 1999. Peculiaridades fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incabível. Enunciado 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Na origem, pleitou-se a exoneração da obrigação alimentar em relação a dois filhos, por maioridade superveniente, e a ex-cônjuge, com fundamento na transitoriedade do pensionamento, além de sua inserção superveniente no mercado de trabalho. Recurso especial que devolve exclusivamente o debate acerca do pensionamento de ex-cônjuge, tendo sido o agravante exonerado à razão de dois terços relativa à parcela devida aos filhos do casal. 2 - A pensão foi originariamente fixada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.5389.6139.7595

893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NOVO FILHO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. O

art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Demonstrada a capacidade financeira do alimentante para suportar os alimentos no patamar e na forma fixada pelo juízo, impõe-se a manutenção da decisão que manteve os alimentos no patamar anteriormente arbitrado na ação originária. A constituição de nova família não implica na redução, tampouco autoriza a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0345.3422

894 - STJ. Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Execução. Alimentos. Legalidade da ameaça de segregação consoante o rito do CPC, art. 733. Adequação à linha de entendimento traçada no Súmula 309/STJ. Impossibilidade financeira do alimentante e desnecessidade dos alimentados. Verificação. Impossibilidade. 1.»o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ).

2 - A pendência de ação de exoneração de alimentos não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no Precedentes. 2 - A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada, sendo certo que estas questões não podem ser analisadas na restrita via do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas. ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.6130.6567.4243

895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- CITAÇÃO POR EDITAL DO ALIMENTANTE/AGRAVADO- DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A

citação por edital, prevista no , é medida excepcional para instauração da lide e, por isso, só pode ser utilizada quando esgotados os meios para localização do réu, sobretudo nos autos de ação de exoneração de alimentos, que é uma prestação que objetiva suprir necessidades de sustento e subsistência básica do alimentando. Não esgotados os meios para localização do requerido, não se justifica a sua citação por edital. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0766.2373

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.5728.7410.6723

897 - TJSP. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo do autor. Acordo firmado entre as partes em anterior ação de exoneração que dizia respeito à pensão alimentícia arbitrada com fundamento no poder familiar. Pretensão atual do recorrente de receber alimentos com base no parentesco. Fundamentos diversos. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.9618.8820.9607

898 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO ATINGIU A MAIORIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTÁ MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. PENSÃO MANTIDA, MAS APENAS ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO E SE NÃO HOUVER REPROVAÇÃO OU DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1859.5155

899 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.irresignação da demandada.

1 - Violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2 - A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento do preenchimento dos requisitos autorizadores do pleito exoneratório, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.3355.6608.9536

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, REDUZINDO O VALOR DA PENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE É EXCEPCIONAL, OSTENTANDO CARÁTER ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIO. PAGAMENTO QUE DEVE OCORRER APENAS PELO PRAZO NECESSÁRIO PARA REINSERÇÃO DO ALIMENTADO NO MERCADO DE TRABALHO OU PARA AQUISIÇÃO DE AUTONOMIA FINANCEIRA. APELANTE QUE PRESTA OS ALIMENTOS POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. RECORRIDA QUE CONTAVA COM 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE IDADE QUANDO DO DIVÓRCIO E QUE ADMITE QUE A REMUNERAÇÃO OBTIDA COM SEU TRABALHO DE ARTESÃ É QUASE SEMPRE SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE SUAS DESPEAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA A ADAPTAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRIDA. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações