Alimentos Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 937.7976.1580.0763

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A

pensão alimentícia deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil; - A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos t... ()

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Doc. 960.7138.7739.2295

702 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 45% do salário mínimo. Pretensão do Autor em exonerar a pensão devida. Não acolhimento. Preliminar de sentença «citra petita» afastada. Pretendida manutenção, pela Ré, da verba alimentar em 70% do salário mínimo, como antes fixada. Acolhimento. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda. Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais que passam a ser devidos somente pelo Autor, majorados para 20% do valor atribuído à causa, observada a Justiça gratuita. Afastada a preliminar arguida pela Ré, recurso do Autor não provido e provido o recurso da Ré.

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Doc. 141.6202.7003.5100

703 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Sentença de exoneração sem comprovação de transito em julgado. Débito anterior à ação exoneratória. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. É legal a prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas prestações vencidas à data ajuizamento da execução e as vincendas durante o processo. Exoneração de alimentos declarada em ação posterior à execução de alimentos, por si, não torna ilegal ... ()

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Doc. 713.6611.4861.1598

704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - O

ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça às pessoas físicas que comprovarem a hipossuficiência financeira. - Comprovada a situação de hipossuficiência financeira e, em conformidade com o CPC, o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça é medida que se impõe.

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Doc. 150.1394.4001.6300

705 - STJ. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegado excesso na execução. Obrigação assumida em ação de separação judicial. Impossibilidade de o writ funcionar como ação revisional ou exoneratória de alimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Se a alegada multa tida por excessiva havia sido convencionada na separação judicial que foi homologada judicialmente e se a execução foi amparada nesse título executivo, a insurgência quanto à aplicação da sanção deve ser discutida em ação de exoneração ou revisional de alimentos, não em habeas corpus, em que o campo de atuação é estreito e exige prova pré-constituída do direito alegado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 122.9572.6157.1042

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade», ex vi, art. 1.694, CC/02; - Uma vez arbitrados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - Não havendo demonstração nos autos da efetiva... ()

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Doc. 581.8379.9163.2344

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade», ex vi, art. 1.694, CC/02; - Uma vez arbitrados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - Não havendo demonstração nos autos da efetiva... ()

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Doc. 103.1674.7456.6600

708 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«... A exoneração da pensão alimentícia, em relação ao filho que completou a maioridade, não se opera de maneira automática. Assim decidiu a Segunda Seção deste Tribunal, ao apreciar o REsp 442.502-SP, relator designado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, com a seguinte ementa: Na esteira de tal diretriz, assim se pronunciou a Terceira Turma em julgado da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: Recentemente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento: REsp's 682.889-DF... ()

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Doc. 793.4728.4895.3025

709 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE 24 ANOS.

Agravo de Instrumento interposto de decisão que manteve liminar deferida para suspender o pagamento de pensão alimentícia. Recurso a objetivar a reversão da medida. Manutenção da decisão. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, mesmo após a maioridade civil do beneficiário de pensão alimentícia, o dever de alimentar se estende até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que, o alimentando comprove estar matriculado em instituição de ensino superior ou técnico... ()

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Doc. 504.5163.7623.5646

710 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Matrícula no ensino superior. Manutenção da necessidade dos alimentos. Redução do montante. Preenchimento dos requisitos. A maioridade, por si só, não tem o condão de exonerar automaticamente o alimentante, tendo em vista que o cancelamento da obrigação depende de decisão judicial proferida em processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, a jurisprudência vem reiteradamente estendendo a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho cursa ensino médio, técnico ou superior. Mas nesses casos, não prevalece mais a presunção de necessidade e para que se estabeleça o encargo alimentar do pai em relação ao filho maior, é imprescindível prova de que o alimentado precisa da manutenção dos alimentos, ônus que lhe cabe. No caso em análise o alimentando, apesar da maioridade, trouxe elementos de prova capazes de demonstrar que atualmente se encontra matriculado no ensino superior, cursando Administração Pública. Também restou comprovado que não exerce atividade laborativa. Note-se que o argumento do apelante sentido de que constituiu nova família não implica, por si só na exoneração da obrigação alimentar relativamente ao filho de outra relação. Nesse sentido, a parte ré se desincumbindo do ônus que lhe cabe, conforme o disposto no art. 373, II do CPC, comprovando ainda ser necessária a prestação alimentícia, não podendo prevalecer a pretensão de exoneração. No entanto, restaram demonstrados os requisitos para redução da obrigação fixada em 145,81% do salário mínimo. De fato, o alimentando completou 22 anos, estuda em universidade pública (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro) e não comprovou a existência de gastos extraordinários. Ademais, o autor possui 03 outros filhos, incluindo um menor não se justificando a manutenção dos alimentos no percentual inicialmente fixado. Por tal motivo, deve a obrigação ser reduzida para o valor de 01 salário mínimo mensal, mantidos os demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7005.8005.6000

711 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Necessidade do alimentando. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 490.1129.9012.5358

712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. CAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISIONAL. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, caberá ao juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da prova requerida após a decisão de saneamento. - Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoner... ()

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Doc. 794.8607.0058.0115

713 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada em contestação à ação exoneratória de alimentos ajuizada por A.L. A agravante pleiteia a manutenção dos alimentos no percentual de 146% do salário mínimo, alegando necessidade de suporte financeiro para concluir curso de Medicina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se a agravante faz jus à manutenção do valor dos alimentos no patamar originalmente fixado... ()

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Doc. 210.8261.8109.5477

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar avoenga julgada procedente na origem. Reexame. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 449.4333.3873.9657

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NOVA PROLE - RAZÃO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - MAIORIDADE - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS. -

Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor, das necessidades do alimentando e da proporcionalidade da obrigação e a superveniência da maioridade não altera este trinômio. Mesmo maior de idade, comprovado que o filho ainda segue os estudos, os alimentos continuam sendo devidos. - A superveniência de nova prole, se isolado, não é razão para a diminuição da verba, segundo entendimento dos Tribunais.

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Doc. 877.9148.9594.7223

716 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 790.3935.8660.6011

717 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VALOR EXCESSIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou demonstrado o excesso do valor dos alimentos fixados em primeira instância, porque superior às próprias despesas da alimentanda comprovadas nos autos e não considerada a capacidade contributiva da genitora com o sustento de sua filha necessitada. O desemprego não autoriza a redução ou exoneração automática ... ()

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Doc. 988.1474.1409.0548

718 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - FILHA QUE COMPLETOU MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE - EXONERAÇÃO - PENSÃO PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - OBRIGAÇÃO TRANSITÓRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - «O

STJ possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes.» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014). - Não demonstrando a filha que atingiu a maioridade a sua necessidade ou a impossibilidade de autossustento, merece acolhida o pedido de exoneração da obrigaç... ()

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Doc. 118.4545.6518.1018

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ALIMENTANTE. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, DEVE SER PONDERADA A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA A VERBA ALIMENTAR E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA CESSA ENTRE OS CÔNJUGES COM O FIM DO VÍNCULO MATRIMONIAL, ADMITINDO-SE SUA EXTENSÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AS PARTES DISSOLVERAM O CASAMENTO EM 1993. NESTE INTERVALO, NÃO HOUVE ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE OCASIONARAM A PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE. MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA É APENAS UM DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DA PERSISTÊNCIA OU AFASTAMENTO PARCIAL OU TOTAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-CÔNJUGE, DEVENDO SER SOPESADO COM A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR PARTE DA APELADA. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, A RECORRIDA JÁ APRESENTAVA DOENÇA GRAVE E OUTRAS ENFERMIDADES QUE IMPUSERAM A OBRIGAÇÃO AO APELANTE. EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE E DA IDADE JÁ AVANÇADA, A ALIMENTADA POSSUI LIMITAÇÕES FUNCIONAIS PERMANENTES QUE A INCAPACITARAM PARA O TRABALHO. ACERTO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 155.1064.1003.1100

720 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Incapacidade civil. Doença mental. Maioridade. Curso superior. Exoneração não automática. Súmula 358/STJ. Obrigação alimentar. Parentesco. Solidariedade. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Código Civil. Súmula 358/STJ. Atividade laboral impossibilitada. Doença mental. Distúrbios psíquicos. Gravidade. Dever de solidariedade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a interrupção de obrigação alimentar a filho maior de idade portador de doença mental grave. 2. O alimentando tem desvios de conduta que destoam dos padrões normais, revelando a necessidade de constante acompanhamento da família e de profissionais da saúde para mantê-lo controlado e fora da zona limítrofe de insanidade 3. Ausência do requisito da plena capacidade civil apto a romper o dever alimentar do recorrido em prol de se... ()

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Doc. 787.4347.9229.2946

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. -

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando satisfatoriamente expostos os motivos que afiançaram a solução jurídica alcançada na origem, devendo o inconformismo do recorrente ser examinado na esfera de mérito. - A Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familia... ()

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Doc. 763.1648.9670.1865

722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. - A demonstração da necessidade da continuidade da obrigação alimentar cabe à alimentanda, consistente na impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão para manutenção de estudo.

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Doc. 395.3530.5558.4305

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA - VERIFICAÇÃO - CURSO TÉCNICO COM CARGA HORÁRIA BAIXA - INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO - NÃO CONSTATAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO DEVER ALIMENTAR - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. - Impõe-se a confirmação da sentença de procedência da pretensão exoneratória quando evidenciada a ausência de lastro à preservação excepcional do encargo alimentar, observando-se que o fil... ()

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Doc. 240.7031.1237.6684

724 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Inadimplência voluntária e inescusável. Parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Alimentos pretérios. Não configuração. Maioridade. Súmula 358/STJ. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo. Legal. Fundamentação. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Ordem concedida em parte.

1 - Sendo incontroverso que a pretensão consiste no pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e das que vencerem no curso da ação, cabe a execução sob o rito da prisão civil (Súmula 309/STJ). 2 - O advento da maioridade, por si só, não é causa de exoneração automática de alimentos, sendo possível perdurar a obrigação desde que o alimentando demonstre a persistência da necessidade. 3 - Hipótese em que não existe nem ao menos notícia do ajui... ()

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Doc. 482.7418.4908.7856

725 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - ALTERAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FILHO MAIOR - SITUAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - O

sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. - Em se tratando de filha maior, mas que depende do auxílio do pai para concluir os estudos, é aconselhável que lhe seja assegurada a manutenção do direito aos alimentos. - Pode-se exonerar a obrigação alimentar em relação a um filho, quando demonstrado que, além de ter alcançado a maioridade civil, possui vínculo de emprego ... ()

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Doc. 191.2111.0006.1200

726 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos ajuizada em face do filho. Oposição de embargos de terceiro pelo ex-cônjuge visando a declaração da natureza familiar da prestação alimentícia. Impropriedade da via eleita.

«1 - Destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No tocante à afronta do disposto no , incide, na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o aludido pre... ()

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Doc. 164.7844.8007.5200

727 - TJSP. Família. Alimentos. Transação. Acordo judicial. Ilicitude do objeto a teor do CCB, art. 166. Inexistência. Eventual revisão ou exoneração devem ser perseguidas em ação própria. Recurso improvido.

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Doc. 167.2986.0503.4197

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO - MAIORIDADE - MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. 2. Na linha do entendimento do STJ, é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de p... ()

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Doc. 220.4221.1216.4976

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Honorários. Valor da causa. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 713.0268.1442.4918

730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DO CREDOR - FILHA MAIOR MATRICULADA EM FACULDADE - CURSO EM PERÍODO INTEGRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário; - Comprovado que a filha maior cursa ensino superior em período integral, deve ser mantido o pensionamento a... ()

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Doc. 742.0474.5996.0384

731 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O

benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial.

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Doc. 583.8880.8605.2202

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - DESÍDIA NA CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS - FALTA DE COMPROMETIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade do alimentante suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. 2. Deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de exoneração da obrigação alimentícia, tendo em vista a maioridade civil da alimentada, que possui... ()

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Doc. 276.6330.4014.8436

733 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por M.A.P.O. contra decisão que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada em face de M.E.G.O. julgou improcedente o pedido de exoneração da obrigação alimentícia. O apelante alega que o apelado atingiu a maioridade, não cursa ensino superior ou técnico e exerce atividades laborativas. Sustenta que a presunção de necessidade cessa com a maioridade e que cabe ao apelado comprovar a sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Pleiteia a ... ()

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Doc. 166.4963.5005.0800

734 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 22/09/2011). 2. Ademai... ()

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Doc. 230.8280.3905.6751

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7482.6300

736 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Alimentos provisionais. Concessão a ex-companheira. Casamento desta. Extinção de pleno direito sem efeito retroativo. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«Uma vez deferidos os alimentos provisionais para o sustento da autora durante a ação, a sua extinção de pleno direito em razão do seu casamento deve se dar sem efeito retroativo, sob pena de ofensa ao princípio da irrepetibilidade que informa os alimentos. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provimento para determinar que a exoneração do pagamento de alimentos pelo ex-companheiro à recorrente se dê a partir da data do casamento desta, sem efeito retroativo.»

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Doc. 635.7616.9726.8792

737 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE AUTOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração c/c Revisão de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo tanto a pensão alimentícia devida à ex-cônjuge, para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante, quanto os alimentos devidos em favor dos filhos comuns, para 25% dos rendimentos líquidos, sendo 12,5% para cada um deles. O apelante sustenta que a obrigação alimentar em favor da ex-esposa não deve subsistir, dado o lapso t... ()

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Doc. 210.7131.0338.2774

738 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Caráter excepcional. Idade avançada. Doença. Reinserção. Mercado de trabalho. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, consignou que a be... ()

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Doc. 190.5665.4022.4729

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHO ESTUDANTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DA ALIMENTADO - MANUTENÇÃO -

Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, sendo imprescindível dar ao alimentando a oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover sua subsistência. - Persiste a obrigação do genitor de prestar alimentos, quando comprovada necessidade do filho, que se encontra cursando ensino médio, mormente considerada a ausência de provas quanto à redução da capacidade financeira do alimentante.

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Doc. 205.2904.5003.3100

740 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exoneração de alimentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 220.9260.6487.3559

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - O valor dos alimentos deve encontrar o ponto de equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Rever o quantum estabelecido exigiria a análise dos referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 927.0233.8077.6026

742 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito de Família. Ação de Exoneração de Alimentos. Verba prestada entre ex-cônjuges. No caso em exame, em ação de divórcio c/c alimentos, ajuizada no ano de 2017, o autor foi condenado a pagar alimentos no percentual de 30% dos seus ganhos brutos a ex-mulher. Com a presente ação pretende a exoneração ou a redução dos alimentos para o percentual de 10% dos seus rendimentos brutos, sob o argumento de alteração de situação fática. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a verba alimentar para a porcentagem de 15% dos ganhos brutos do autor. Irresignação de ambas as partes. A alimentanda afirma comprovada sua necessidade, impondo a manutenção do percentual de alimentos originalmente estabelecido. Argui a extemporaneidade da juntada de documentos pelo ex-varão no curso da instrução processual. Insurge-se, ainda quanto ao não recebimento da reconvenção oferecida após o oferecimento da contestação. Formula pedido de reforma da sentença ou anulação para que seja recebida a reconvenção. O alimentante, em Apelação Adesiva, objetiva a exoneração dos alimentos ou, subsidiariamente, sua redução para 10% dos seus ganhos brutos, sob alegação de substancial redução da capacidade econômica em razão de novas núpcias e aposentadoria. Razões de decidir. Os documentos juntados no curso da instrução processual são, em sua maioria, supervenientes ao ajuizamento da ação e necessários para a aferição da capacidade econômica das partes, essencial para o julgamento. Aplicação do CPC, art. 370. A extemporaneidade da reconvenção impede seu recebimento, mas não obsta eventual propositura de ação autônoma. No mérito, embora o dever de mútua assistência e solidariedade entre cônjuges após o rompimento do vínculo matrimonial tenha caráter excepcional e transitório, na hipótese dos autos, diante das peculiaridades fáticas, justifica-se a manutenção do pensionamento, porém em menor percentual. A Alimentada conta com 56 anos de idade e não detém qualificação profissional e de escolaridade, além de nunca ter ingressado no mercado formal de trabalho. O Alimentante, por seu turno, percebe proventos de aposentadoria, demonstrando a alteração de sua situação fática, mediante o aumento de suas despesas e a constituição de novo matrimônio. Impõe-se a manutenção da sentença, tendo em vista que a obrigação alimentar arbitrada atende ao binômio necessidade/possibilidade. Recursos conhecidos, a que se nega provimento.?

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Doc. 180.9765.4246.2107

743 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO - FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de outras provas, que não a documental, for desnecessária para a formação do juízo de convencimento do julgador. Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido exoneratório de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e este não logra êxito em demonstrar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.

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Doc. 240.3081.2784.1909

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos e CPC/2015 art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento co... ()

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Doc. 546.9653.6432.8494

745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL - PARCELAS VINCENDAS - CARÁTER DE PROTEÇÃO A SUBSISTÊNCIA - INVIABILIDADE. - O

cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora é regulado pelo art. 523 e seguintes do CPC. - Conforme entendimento do STJ, o instituto da supressio não se aplica às obrigações alimentares, que devem ser cumpridas nos exatos termos do título executivo judicial, sendo que «a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe d... ()

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Doc. 306.1472.0101.0713

746 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR. RENÚNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável, determinar a partilha de dívida contraída durante a união, fixar alimentos para o filho menor, além de estabelecer custas e honorários advocatícios.... ()

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Doc. 210.8170.7993.8123

747 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração da obrigação alimentar. Litispendência com a cobrança de valores do mesmo período. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 358/STJ. Decisão agravada mantida.

1 -- O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos» (Súmula 358). 2 -- «O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a aferição da existência de identidade entre os elementos identificadores da presente ação e daquela com a qual se alega haver litispendência demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg n... ()

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Doc. 198.4869.9285.2113

748 - TJSP. Apelação Cível - Exoneração com pedido subsidiário de redução de alimentos em face da ex-esposa - Sentença de improcedência - Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade.

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Doc. 117.3575.1000.4200

749 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. Durante a menoridade da prole o dever de sustento decorrente do Poder Familiar não se restringe à sobrevivência dos filhos, mas espraia seus efeitos sobre todos os aspectos da formação da criança e do adolescente, aí inclusos, moradia, saúde, educação e lazer. A cessação da menoridade tem como efeito reflexo o fim do Poder Familiar e, por con... ()

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Doc. 173.0415.2001.5600

750 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Superveniente propositura de ação exoneratória. Decisão provisória suspendendo pagamento da pensão. Efeitos prospectivos. Não prejudica o prosseguimento da execução. Precedentes. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Conclusão de curso de ensino superior e desempenho de atividade laborativa remunerada. Matéria não examinada pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Legalidade do Decreto de prisão. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.

«1. A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Precedentes. 2. O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue. Precedentes. 2.1. A teor da Súmula 358/STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade est... ()

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