Adocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3985.6003.7200

901 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II e Lei 10.826/2003, art. 14. Adoção do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Nulidade. Inocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte firmou entendimento segundo o qual não se revela imprescindível - no momento da prolação do decisum - a detalhada exposição das teses alinhavadas pela defesa, bastando que tal decisão esteja devidamente fundamentada nos elementos contidos nos autos, de modo a demonstrar, dessa forma, que todas as teses foram repelidas, justamente em razão de adotar-se entendimento oposto à pretensão defensiva. II - Esta Corte, assim, admite a adoção da funda... ()

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Doc. 142.5854.9014.2200

902 - TST. Caixa econômica federal. Diferenças salariais. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Pagamento diferenciado mediante a adoção de critério geográfico e econômico para a fixação do valor da parcela. Não caracterização de tratamento discriminatório e de não observância do princípio da isonomia.

«A parcela denominada «Complemento Temporário de Ajuste de Mercado - CTVA» foi instituída pela reclamada, objetivando complementar a remuneração dos empregados ocupantes de cargos de confiança quando esta for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, em razão da diferença da movimentação bancária das agências no país, em face de peculiaridades geográficas e econômicas. Esta Corte tem entendido que o procedimento adotado pela CEF não atenta contra o princípio da ison... ()

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Doc. 176.3933.8005.8400

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes por atos da gestão anterior. Adoção de providências reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ

«1. Instrução Normativa não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes. 3. De acordo com o voto condutor, «a gestão atual do Município co... ()

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Doc. 398.6933.8468.1409

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO/ALTERAÇÃO DO PEDIDO/CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES DA CITAÇÃO OU ATÉ O SANEAMENTO DO FEITO, COM ANUÊNCIA DO RÉU. CLÁUSULA PENAL - MULTA FIXADA NO CONTRATO - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE SER MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO AJUSTE NO CONTRATO - ADOÇÃO DO INPC NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. - O

aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir é possível antes da citação ou até o saneamento do feito, desde que nesse último caso haja consentimento do réu. - Nos termos do art. 413, do CC/2002, a redução da cláusula penal é possível, mas desde que a fixada seja manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio. - O , permite ao credor obter a certidão de que a ação de execução foi admitida pelo juiz e averbá-la no regist... ()

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Doc. 1691.6804.0789.5500

905 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE INSTALAÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO SOB ARGUMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES NÃO-ADIMPLIDAS - DÍVIDAS ESTAS EM NOME DE TERCEIROS, ANTERIORES LOCATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE INSTALAÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO SOB ARGUMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES NÃO-ADIMPLIDAS - DÍVIDAS ESTAS EM NOME DE TERCEIROS, ANTERIORES LOCATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1691.6804.0789.4000

906 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL TEMPORAL - SEXTA-PARTE - VERBAS NÃO-EVENTUAIS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E, SOMENTE PARA RECORRIDO GEONIAS AMARAL, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E 50% PRÊMIO INCENTIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL TEMPORAL - SEXTA-PARTE - VERBAS NÃO-EVENTUAIS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E, SOMENTE PARA RECORRIDO GEONIAS AMARAL, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E 50% PRÊMIO INCENTIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1691.6804.0789.1200

907 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE - REALIZAÇÃO SEM PEDIDO DA TITULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$2.500,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE - REALIZAÇÃO SEM PEDIDO DA TITULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$2.500,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1691.6804.0789.0400

908 - TJSP. CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - COBRANÇA DE TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO - INFRINGÊNCIA DIRETA A DISPOSITIVO LEGAL EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES Ementa: CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - COBRANÇA DE TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO - INFRINGÊNCIA DIRETA A DISPOSITIVO LEGAL EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 241.1081.0423.5211

909 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0799.3461

910 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0685.0783

911 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3325.1621

912 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3830.0161

913 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3313.6711

914 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.3130.7994.9358

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de adoção à Brasileira c/c retificação de registro de nascimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de adoção à brasileira c/c retificação de registro de nascimento. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1090.3321.0396

916 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.3030.5706.5558

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Falecimento do adotante no curso da demanda. Possibilidade de adoção póstuma. Súmula 568/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 395.8689.9082.5415

918 - TJSP. CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INATIVADO POR INADIMPLEMENTO - OPERADORA QUE PERMITIU A PURGAÇÃO DA MORA - REATIVAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES, VEZ QUE A SITUAÇÃO FOI CAUSADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO Ementa: CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INATIVADO POR INADIMPLEMENTO - OPERADORA QUE PERMITIU A PURGAÇÃO DA MORA - REATIVAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES, VEZ QUE A SITUAÇÃO FOI CAUSADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 197.0043.5932.7065

919 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO PELA ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem, porque a interposição do Agravo devolve à C. Turma a totalidade da matéria impugnada.Nego provimento ao Agravo, no tópico.PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma.Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 138.5643.7004.2200

920 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Alegação de nulidade do acórdão estadual por ausência de motivação. Adoção das razões declinadas no parecer do Ministério Público. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal patente. 2. Recurso improvido.

«1. Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu ser possível, no julgamento do apelo defensivo, a adoção das razões de decidir do Juízo monocrático, ou até mesmo da fundamentação declinada pela Procuradoria de Justiça ao exarar parecer, desde que agregue motivação e pessoalidade ao acórdão, de forma a atender a exigência constitucional constante do , IX, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7059.4400

921 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Direito econômico. CDB - pós-fixado. Parâmetro contratualmente eleito posteriormente congelado. Perda da feição de indexador. Preservação da comutatividade contratual. Adoção do índice que refletiu a variação inflacionária. Lei 7.730/89, art. 15. Inaplicabilidade aos contratos firmados anteriormente à sua edição sem previsão inflacionária projetada no futuro.

«Nos contratos de CDB, com taxas pós-fixadas, o congelamento do fator de indexação, posteriormente imposto, lhe retira essa feição, provocando alteração significativa na comutatividade contratual, impondo-se a adoção de índice que reflita a variação inflacionária no período da aplicação. O não se aplica aos contratos celebrados antes de sua edição, sem projeção inflacionária prefixada, mas com previsão contratual de efetivo reajuste monetário comp... ()

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Doc. 369.2280.6615.6376

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou a Municipalidade para que esta comprove a adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral), sob pena de extinção do feito - Alegada inaplicabilidade do Tema 1184 da Repercussão Geral, por não se tratar de execução fiscal de baixo valor, nos termos da legislação local - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição ... ()

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Doc. 399.3432.5949.9526

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada que determinou o cumprimento do Tema 1184 do STF (RE 1355208), sob pena de extinção da execução, o qual determina prévia adoção das seguintes providências: «a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Tese aplicável em caso de execução fiscal de baixo valor. A situação do presente caso é diversa da trat... ()

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Doc. 906.9549.4084.3048

924 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Contrato de financiamento imobiliário. Ação revisional julgada improcedente. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste. Impertinência. Índice reclamado respaldado pelo mercado e expressamente consignado no contrato em discussão. Tabela Price. Ilegalidade. Inocorrência. Sistema de reajuste de parcelas que por si só não é sinônimo de anatocismo. Precedentes. Preliminares, Cerceamento de defesa. Não detecção. Prova colhida nos autos suficientes à ... ()

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Doc. 257.3021.4554.4482

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA LIC. P/ LOCALIZ. E/OU FUNC -

Exercícios de 2020 a 2020 - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Inviabilidade - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. TJSP - Prosseguimento da execução fiscal ... ()

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Doc. 241.1120.1452.3789

926 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1120.1715.6385

927 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1120.1432.5949

928 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1120.1637.6893

929 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1120.1886.5518

930 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1120.1863.0128

931 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1120.1673.0189

932 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 298.1878.8072.3059

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA LIC. P/ LOCALIZ. E/OU FUNC -

Exercícios de 2021 e 2022 - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Inviabilidade - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. TJSP - Prosseguimento da execução fiscal ... ()

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Doc. 241.1120.1482.0464

934 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 741.5343.8531.1394

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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Doc. 215.1786.4870.3186

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento - Exercício de 2023 - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Inviabilidade - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E... ()

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Doc. 328.6533.1564.6096

937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003 PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, V,

"b» DO CPC.

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Doc. 241.1120.1793.5586

938 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da RMI do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.6592.9000.0800

939 - STF. Princípio da colegialidade.

«- O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação («disclosure») das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena ad... ()

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Doc. 241.1131.2414.3370

940 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 827.6679.7973.3283

941 - TJSP. APELAÇÃO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que absolveu os réus, determinando a restituição dos animais cautelarmente apreendidos, ressalvada eventual adoção no curso do processo em favor de terceiro de boa-fé. Recurso da defesa. Pedido de decreto de sigilo processual. Sigilo processual que é a exceção à publicidade dos atos processuais. Manutenção do indeferimento. Pedido de restituição integral dos animais, independente de eventual adoção. Impossibilidade. Animais já adotados, tendo havido consolidação de s... ()

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Doc. 138.0843.5005.0400

942 - TJSP. Condomínio. Assembleia geral. «Shopping center». Empreendimento de expansão. Aprovação por maioria simples. Pretensão à adoção do quórum qualificado de dois terços do CCB, art. 1333. Possibilidade de adoção das regras relativas ao condomínio edilício e do condomínio «pro indiviso» conforme o caso, ante a ausência de legislação específica aplicável aos «shopping centers». Partes que, entretanto, indicaram de modo contundente o desejo de contratar na segunda forma. Autoras que não fizeram qualquer objeção à aplicação dos arts. 1314 a 1326, do citado diploma. Indicação expressa de sua incidência na minuta de convenção condominial por elas proposta. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva. Condomínio «pro indiviso» instalado. Quórum legal observado. Deliberação mantida. Recurso provido.

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Doc. 172.6745.0015.3200

943 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Regimes 12x24 e 12x48. Turnos ininterruptos de revezamento. Ausência de previsão em acordo escrito. Impossibilidade.

«Evidenciada a não existência de acordo coletivo prevendo a adoção dos regimes 12x24 e 12x48, que implicam labor em turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, tal regime de horário era efetivamente praticado. A inexistência de acordo coletivo que observe os parâmetros da Súmula 423/TST e assim justifique a adoção do referido regime o descaracteriza como um sistema de compensação de jornadas, devendo ser observados os limites horários previstos no , XIII, pois t... ()

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Doc. 288.6047.3037.5317

944 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ENTE PÚBLICO, OBSERVADO O TÍTULO EXECUTIVO E A DECISÃO TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ADOÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, CONFORME DECIDIDO EM AÇÃO TRABALHISTA.

A Autarquia tem obrigação de inserir no C.N.I.S. informações referentes a vínculos e remuneração. É devida à adoção das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho. Validade da sentença trabalhista em relação à autarquia (Art. 832, §3º e 879, § 1º-B, da C.L.T.), que recebeu as contribuições. Dever do I.N.S.S. de fiscalizar os recolhimentos. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 603.7351.9147.5807

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Concordância do Município com o pedido de exclusão das excipientes (antigas sócias da pessoa jurídica executada) do polo passivo - Honorários - Princípio da causalidade - Redução pela metade (, § 4º) - Decisão agravada que, ademais, determinou que o Município comprove a adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibil... ()

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Doc. 103.1674.7507.7600

946 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Adoção efetivada unicamente por uma mulher. Precedentes do STJ. ECA, art. 27, ECA, art. 41 e ECA, art. 48. Exegese.

«O qualifica o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o qual pode ser exercitado por qualquer pessoa, em face dos pais ou seus herdeiros, sem restrição. Nesses termos, não se deve impedir uma pessoa, qualquer que seja sua história de vida, tenha sido adotada ou não, de ter reconhecido o seu estado de filiação, porque subjaz a necessidade psicológica do conhecimento da verdade biológica, que deve ser respeitada.... ()

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Doc. 762.6731.9357.2816

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA. SABESP. EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REEXAME DO JULGADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recursos repetitivos números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Conforme posicionamento adotado recentemente pelo Colendo STJ, foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das un... ()

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Doc. 870.9086.3170.2831

948 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Reexame da apelação, nos termos do , II e arts. 108, IV e 109, caput, ambos do RITJSP. Controvérsia afeta ao tema 414 reanalisada pelos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ. Tese firmada de que «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), conc... ()

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Doc. 682.4654.1104.8756

949 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Reexame da apelação, nos termos do art. 1.030, II do CPC e arts. 108, IV e 109, caput, ambos do RITJSP. Controvérsia afeta ao tema 414 reanalisada pelos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ. Tese firmada de que «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), co... ()

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Doc. 288.5452.8301.8042

950 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Juros - Legalidade da convenção - Limitação a 12% ao ano - Descabimento - art. 192, §3º da CF/88revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Pretensão afastada - Cédula de Crédito Bancário - Tarifas - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Seguro Auto - Seguro de responsabilidade civil facultativo que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista - Objeto e natureza distintos - Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (2016/0307286-9) - Inexistência de quantias a serem restituídas - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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