TJSP. Ação rescisória em face de acórdão proferido em ação de indenização. Alegação de afronta a preceito legal (CPC, art. 966, V) e erro de fato (inciso VIII do mesmo artigo). Ausência de interesse processual, diante do posteriormente decidido no processo de origem, que declarou a nulidade da certidão de trânsito em julgado. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III do CPC
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