DOC. 933.4593.6521.5541

TJRJ. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FZER E INDENIZTÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REINTGRAR MOTORISTA À PLATAFORMA DA UBER, QUE O HAVIA DESLIGADO. AGRAVO INTERPOTO PELA UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PLATAFORMA DIGITAL E MOTORISTA. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DA UBER QUE DEVE SER MANTIDO, ATÉ QUE SEJA EFETUADA UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE MÁ CONDUTA DO AGRAVADO QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DO REFERIDO APICATIVO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada por motorista desligado da plataforma. A decisão agravada determinou a reativação da conta do autor no aplicativo, sob pena de multa diária, possibilitando seu retorno à prestação de serviços.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).