DOC. 147.7672.5738.6533

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que que deferiu o pedido de tutela provisória para que o banco réu se abstenha de cobrar a dívida impugnada na inicial, para evitar a imposição de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada.

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