DOC. 509.0299.9547.9879

TJSP. VOTO 41760 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Consórcio supostamente contratado mediante fraude. Ausência de verossimilhança. Matéria controvertida a ser esclarecida com a integração do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300, caput não demonstrados. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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