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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.3130.7557.5596

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Prescrição de trato sucessivo. Inovação recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, a sua intimação. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/3/2019. 2 -... ()

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Doc. 240.6240.9232.7437

852 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 1.022. Alegação de ofensa genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no CTB, art. 233, não é mo... ()

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Doc. 155.7540.7001.5600

853 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recursos representativos de controvérsia. CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. Aplicação do entendimento paradigmático. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C(ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22/10/2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl... ()

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Doc. 210.8200.9563.2350

854 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Irretroatividade da mp 2.225-45/2001. Trânsito em julgado do título executivo posterior ao início da vigência da medida provisória. Notória falta de prequestionamento. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - O aresto embargado consignou que não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido ac... ()

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Doc. 184.2641.1000.2700

855 - STJ. Administrativo e processual civil. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no CTB, art. 233, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do CTB, a... ()

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Doc. 197.8913.5001.5500

856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa genérica aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade.

«1 - A indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, «é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turm... ()

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Doc. 197.9062.7000.4000

857 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Trânsito em julgado do decisum. Posterior requerimento para fixação da verba honorária. Preclusão da pretensão. Súmula 453/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.

«1 - Na hipótese em que o pedido de arbitramento da verba sucumbencial ocorre somente após o trânsito em julgado da decisão que extingue a execução, impõe-se a incidência da Súmula 453/STJ («Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria»). 2 - O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a parte apontou, como paradigma, julg... ()

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Doc. 183.2291.1000.1800

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no CTB, art. 233, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do CTB, a... ()

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Doc. 180.8752.3000.4200

859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Execução de honorários fixados sobre o valor da condenação. Prescrição. Termo inicial. Liquidação de sentença. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem estabeleceu o termo inicial da prescrição quando do transito em julgado da sentença de liquidação, pois somente a partir dela que o título judicial a embasar a execução se apresentaria líquido. 2 - Assim, o exame da alegação de que o termo inicial deve se dar com o transito em julgado da ação de conhecimento por não ter existido processo de liquidação de sentença, mas apenas meros cálculos aritméticos, demandaria incursão no cont... ()

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Doc. 164.7910.7000.2300

860 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de trânsito em julgado do recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema diverso. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL sobre os juros selic incidentes sobre o depósito judicial. Restituição de indébito tributário. Matéria pacificada com base no CPC, art. 543-C.

«1. A aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, na forma do CPC, art. 543-C, não depende do seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na esteira do entendimento consolidado do STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, incide o IRPJ e a CSLL sobre os juros SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade de crédito tribu... ()

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Doc. 446.5973.5388.1634

861 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGAR OU PERMITIR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. A comprovação de circunstância que diz com o status do réu/testemunha, como v.g. casamento, divórcio, maioridade, eventualmente seu falecimento, é daquelas que, como vetustamente ensinado, demanda prova documental. Vigora o princípio da prova tarifada, onde nenhuma outra é capaz de substituir a prova que há de ser documental, para provar determinado status jurídico. 2. A prova da inabilitação do réu, indispensável para a comprovação da existência do delito, que pode se... ()

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Doc. 230.8280.3951.0764

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Cobrança de ICMS. Execução provisória. Levantamento do depósito antes do trânsito em julgado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009 e 32, § 2º, da Lei 6.830/1980 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.7532.5002.2500

863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3792.4000.5900

864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.4040.1000.6400

865 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Decisão ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.0663.5000.1600

866 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Da leitura das razões do agravo interno verifica-se que a parte agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao mandado de segurança. Incide, desse modo e por analogia, a Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 142.9442.8000.2200

867 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo em recurso especial não impugnou todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4701.3000.0300

868 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela corte de origem para negar admissibilidade ao recurso especial. Agravo inviável. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, cada um dos fundamentos autônomos e suficientes à manutenção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, pela qual foi negado trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.9831.4001.4700

869 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado não caracterizada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, considerou que não havia elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade civil do ente estatal, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7764.9000.6700

870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Montante indenizatório. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum indenizatório arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.1364.7000.9400

871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curso de reciclagem de vigilante. Inexistência de sentença criminal com trânsito em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou de ação penal sem sentença condenatória transitada em julgado viola o princípio da presunção de inocência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.1773.8000.9200

872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade realizado pela corte de origem. Fundamento autônomo e suficiente para a sua manutenção. Ausência de impugnação específica. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3861.6000.1400

873 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Caso em que não foram impugnados, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão que negou trânsito ao apelo especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 690.4103.4482.8762

874 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Laudo pericial. Estudos periciais sobre os vestígios deixados pela infração devem ser avaliados e valorados em conjunto com as demais provas colhidas nos autos, notadamente diante dos demais depoimentos contidos nos autos, até mesmo porque sequer houve teste do bafômetro, tendo em vista que o acusado saiu do local logo após o acidente por ele causado, sequer aguardando o socorro à vítima de um dos veículos envolvidos na colisão

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Doc. 250.6020.1641.9907

875 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Cumprimento da sentença que primeiro transitou em julgado. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado, deve prevalecer aquela que se formou por último, enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice ... ()

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Doc. 153.5594.9001.8300

876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que aplicou equivocadamente o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Cabimento. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. Ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/05/2011, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I». 2. «Na linha dessa orientação, deve a parte recorrente, nos casos em que entender ter ocorrido equívoco na aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 543, § 7º, I, manejar agravo regi... ()

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Doc. 240.9290.5730.3415

877 - STJ. Prescrição. Reconsideração da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. Ação de reparação pelos danos causados em razão de execução de liminar revogada. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Trânsito em julgado da ação de nunciação de obra nova. Agravo interno provido. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

A controvérsia diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes do ajuizamento de ação anterior - ação de nunciação de obra nova - em que, concedida liminar, foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição e posteriormente, em decorrência do provimento do recurso de apelação, foi julgada improcedente, oportunidade em que foi afastado o provimento provisório outrora deferido. O termo inic... ()

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Doc. 220.6100.1637.0100

878 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo. Prescrição quinquenal da pretensão executiva. Termo inicial da contagem desse prazo. Coexistência de duas certidões de trânsito em julgado na mesma ação mandamental. Prevalência da segunda certidão. Caso concreto. Prescrição da pretensão executiva afastada.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executiva, extinguiu o cumprimento individual de sentença requerida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0001320... ()

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Doc. 210.5021.0343.9968

879 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite o apelo nobre. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, o agravante não impugnou especificamente o motivo adotado pela Corte de origem para negar trânsito ao apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6241.1532.1341

880 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite o apelo nobre. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, o agravante não impugnou especificamente os motivos adotados pela Corte de origem para negar trânsito ao apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0070.8550.4372

881 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite o apelo nobre. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, o agravante não impugnou especificamente todos os motivos adotados pela Corte de origem para negar trânsito ao apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0070.8265.8326

882 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite o apelo nobre. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, o agravante não impugnou especificamente todos os motivos adotados pela Corte de origem para negar trânsito ao apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8181.2305.9382

883 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo I nterno. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, a parte agravante não impugnou especificamente todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6463.9221

884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, a parte agravante não impugnou especificamente todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5191.2450.1476

885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, o agravante não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5191.2602.1439

886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, o agravante não impugnou o motivo adotado pela Corte de origem para negar trânsito ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6231.1879.4980

887 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo I nterno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite apelo nobre. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, a agravante não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6231.1670.5759

888 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, com arrimo no acervo probatório dos autos, estabeleceu o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado pela vítima, de modo que a revisão de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6091.2530.1730

889 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo I nterno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, o agravante não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2642.6001.6000

890 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - No caso, o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2642.6000.8700

891 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite o apelo nobre. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, o agravante não refutou especificamente a totalidade dos motivos adotados pela Corte de origem para negar trânsito ao apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3030.5679.8801

892 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, o agravante não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4191.2381.7205

893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de título judicial. Ilegitimidade passiva. Arguição após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 «Tendo a parte figurado no polo passivo da ação de conhecimento, e tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode ela arguir a sua ilegitimidade somente na fase de execução, uma vez que encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada.» (Agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 04/05/2020, DJE 08/05/2020). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4627.8375

894 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, o agravante não impugnou especificamente qualquer dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 202.1755.2001.8100

895 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - Como o recurso especial também foi inadmitido pela incidência da Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, o que não ocorreu. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.1841.6001.2200

896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Aplicação de Lei mais benéfica. Fundamento constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2. De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LICC é de cunho eminentemente constitucional, pois, apesar de estar estampada em norma infraconstitucional, consiste em mera reprodução do art. 5º, inc. XXXVI, da CF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 620.5142.2848.5718

897 - TJSP. Agravo em execução. Manutenção da prisão domiciliar após condenação ao regime fechado. Possibilidade após previsão de término da pena próximo. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão do Juízo de origem que manteve a prisão domiciliar da agravada, eis que, desde o trânsito em julgado ocorrido em 04/10/2021, a agravada já teria lapso temporal para cumprimento da pena em regime mais brando, além da possibilidade, em casos excepcionais, da concessão de prisão domiciliar em casos de condenação em regime diverso do aberto

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Doc. 201.4332.0001.2300

898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, o agravante não impugnou especificamente um dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.7863.5000.4900

899 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, o agravante não impugnou especificamente um dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.1670.8000.8600

900 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, o agravante não impugnou especificamente um dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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