Transito Buzina | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1364.3000.8000

601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3580.7000.5600

602 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.6762.4000.4800

603 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.0322.9001.5700

604 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Veículo automotor. Adulteração da numeração do motor. Regularização. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado que não se pode obrigar a autoridade de trânsito a tornar lícito o que é intrinsecamente ilícito, regularizando veículo com a numeração do motor adulterada, sem que possa ser constatada a numeração original. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.6724.3000.3500

605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.6724.3000.3600

606 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3584.4000.5600

607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.2483.6000.0500

608 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.2492.4000.2100

609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6784.7000.9100

610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6784.7001.2000

611 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6784.7001.2100

612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5820.9001.3900

613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.5981.5000.4800

614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1950.7000.6400

615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 572.3774.7086.0983

616 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Desacato. Autoria. Prova. Policial. Não se há de desconsiderar o depoimento de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 250.1061.0846.0784

617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1230.5258.2515

618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 197.8913.5000.1000

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.5223.0005.1600

620 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.8432.9003.6300

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 206.4895.3000.5400

622 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.4750.0001.3900

623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.3885.7000.5000

624 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.3885.7000.6000

625 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.3885.7000.6400

626 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.3885.7001.1700

627 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.3885.7001.4100

628 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3790.6001.9900

629 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3790.6002.3100

630 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3790.6002.4000

631 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3790.6002.5100

632 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3790.6002.7600

633 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos utilizados. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência por analogia. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 185.3644.1000.4200

634 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3101.2001.6100

635 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.7454.6000.5000

636 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.5403.9001.1300

637 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 487/STJ, «o parágrafo único do não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.5403.9000.8900

638 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.5403.9000.7000

639 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.5403.9000.5100

640 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.7263.4000.3500

641 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.5165.5002.1700

642 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.5361.8000.1700

643 - STJ. Tributário. Processual civil. Súmula 280/STF. Falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.2231.3001.1100

644 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1090.9000.7800

645 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1090.9000.5300

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1090.9000.9300

647 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9444.1000.6200

648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9413.3001.9100

649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3333.7000.5300

650 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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