DOC. 180.8752.3000.4200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Execução de honorários fixados sobre o valor da condenação. Prescrição. Termo inicial. Liquidação de sentença. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem estabeleceu o termo inicial da prescrição quando do transito em julgado da sentença de liquidação, pois somente a partir dela que o título judicial a embasar a execução se apresentaria líquido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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