Transito Buzina | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9444.1000.2500

801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9444.1000.7700

802 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4703.0000.7700

803 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4954.4000.6800

804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4954.4000.6900

805 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.6935.0002.4100

806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.7904.2001.1200

807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.0035.9001.3400

808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0193.7000.4600

809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0193.7000.9200

810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0193.7000.9300

811 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Princípio da identidade física do juiz. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. 142.6050.2001.8300

812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.6050.2001.8500

813 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7661.0000.8800

814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multas de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que houve a dupla notificação das penalidades cometidas pelos autores, de sorte que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2402.7002.0200

815 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6932.1002.2800

816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6932.1002.3300

817 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6453.0000.4200

818 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6453.0000.4500

819 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6453.0000.4800

820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.3981.8000.2400

821 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5381.7000.2400

822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.1671.8001.0400

823 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega a subida do apelo raro. Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.8855.8000.6100

824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou a subida do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.1960.7000.8100

825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.4573.1001.0300

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Inviabilidade do agravo. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9215.5000.3800

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.3013.8000.4000

828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.2993.0000.2200

829 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão que negou a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.1740.2000.4100

830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.1740.2000.7300

831 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.1740.2000.7400

832 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.9785.1002.2700

833 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.9785.1002.3200

834 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.9785.1002.6300

835 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1213.4000.4800

836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.0770.2000.6000

837 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.0393.4000.8100

838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.1513.3000.7500

839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3861.6001.7300

840 - STJ. Processo civil e administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal.

«1. A conjugada exegese que se extrai dos arts. 82 da Lei 10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/1997 direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3861.6001.8000

841 - STJ. Administrativo e processual civil. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal.

«1. A conjugada exegese que se extrai dos arts. 82 da Lei 10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/1997 direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3861.6001.8100

842 - STJ. Processo civil e administrativo. Competência do DNIT. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal.

«1. A conjugada exegese que se extrai da e 21, VI, da , VI direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 170.1775.1000.6300

843 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 119.8274.2014.4337

844 - TJRS. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ART. 340, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A prescrição superveniente é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, §1º do CP. Transcorrido o lapso prescricional entre a data da sentença condenatória e o presente momento, é caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 230.5010.8500.3942

845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração de trânsito. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Honorários advocatícios em grau recursal. Fixação de ofício. Possibilidade.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte ora agravante em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN), do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A EMDEC, objetivando a anulação de infração de trânsito. 2 - Não se verifica ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lh... ()

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Doc. 240.3040.2740.5574

846 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Rural. Decisão agravada já transitada em julgado. Intempestividade.

1 - A decisão agravada, regularmente publicada em 29/8/2022, transitou em julgado em 19/9/2022, de sorte que é intempestivo o agravo interno manejado apenas em 20/9/2022. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 172.0330.7000.0600

847 - STJ. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Exoneração de professora da rede pública. Ato de posse no cargo garantida por decisão precária deferida em mandamus posteriormente denegado. Decreto de exoneração após 8 anos de exercício. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/1999, art. 54 decadência. Ocorrência. Ação rescisória procedente.

«1. Hipótese em que a servidora ingressou nos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal (12/11/1998), após devida aprovação em concurso público de provas e títulos, por força de liminar requerida em mandado de segurança, uma vez que ainda não possuía o diploma de licenciatura na data da referida posse, conforme exigência editalícia. Passados oito anos de efetivo exercício, a Administração editou ato de exoneração (19/1/2007). 2. Quanto ao erro de fato, o acórd... ()

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Doc. 119.0729.0160.8071

848 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Acidente envolvendo caminhões - Caminhão de propriedade da apelante empreendeu marcha à ré e, mesmo com alerta sonoro (buzina), atingiu o caminhão da autora, causando danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) - Revelia da ré configurada, uma vez que não apresentou defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial () - Culpa do motorista do caminhão da ré bem sedimentada diante de tal presunção - Em que pese a revelia, os danos emergentes também ... ()

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Doc. 231.0060.7693.2793

849 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. União estável. Pensão por morte. Decisão agravada já transitada em julgado. Intempestividade.

1 - A decisão agravada, regularmente publicada em 22/5/2023, transitou em julgado em 14/6/2023, de sorte que é intempestivo o agravo interno manejado apenas em 26/7/2023. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.4060.4862.1140

850 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

1 - No que diz respeito a , é entendimento uníssono neste STJ que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida... ()

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