STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado não caracterizada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, considerou que não havia elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade civil do ente estatal, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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