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DOC. 220.6231.1670.5759

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, com arrimo no acervo probatório dos autos, estabeleceu o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado pela vítima, de modo que a revisão de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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