DOC. 141.5990.2001.5200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa judiciária. Isenção. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal, implicaria interpretação de norma local presente no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súm 280/STF.

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