DOC. 250.1061.0240.9430

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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