STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores c/c condenatória e declaratória. Vigência do novo Código Civil. Taxa selic.
«1. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária.
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