DOC. 318.4272.4881.5220

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - -

Recurso interposto contra a r. sentença que acolheu a impugnação ofertada pelos executados e reconheceu a prescrição relativa a honorários de sucumbência - Prevenção, contudo, da Colenda 14ª Câmara de Direito Público desta Corte, em virtude do julgamento de recurso de agravo de instrumento - Redistribuição da presente apelação que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação.

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