Pena Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5500.0005.4000

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Apelação julgada. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do . Ressalva do entendimento da Relatora. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por ra... ()

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Doc. 183.2050.9008.1400

852 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A tese relativa à imprescindibilidade da realização de corpo de delito para comprovação da materialidade não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - A discussão acerca da inépcia da denúncia fica superada diante da superveniência de sentença penal condenatória. Precedentes. 3 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14... ()

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Doc. 293.0714.2662.6997

853 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime semiaberto - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência do réu e da insuficiência da medida - recurso improvido.

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Doc. 200.7332.6003.4200

854 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade.

«1 - Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mas estabelecida a sanção abaixo de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por medida restritiva, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada, tal como ocorreu no caso examinado. 2 - Hipótese em que a pena restritiva de direitos, de índole reparadora, melhor atenderá ao caráter r... ()

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Doc. 741.7993.7549.2771

855 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INTIMAÇÕES NEGATIVAS PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO ELE REQUERIDO CUMPRIR A REPRIMENDA EM SUA COMARCA DE RESIDÊNCIA. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. É DEVER DO RÉU MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 367. AO CONTRÁRIO DO QUE PLEITEIA A DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, É PACÍFICO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER OBRIGADO A DEFERIR DILIGÊNCIAS A FIM DE ENCONTRAR O NOVO LOCAL DE PARADEIRO DO SENTENCIADO. COM EFEITO, OCORRERÁ A RECONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SE O APENADO «NÃO FOR ENCONTRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, OU DESATENDER A INTIMAÇÃO POR EDITAL» (ART. 181, § 1º, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INÍCIO DA EXECUÇÃO FRUSTRADO EM RAZÃO DE DESÍDIA DO CONDENADO, A ENSEJAR A RECONVERSÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 145.4863.9021.5000

856 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade e entrega de cestas básicas. Cumprimento de apenas desta última. Admissibilidade da reconversão da reprimenda, cancelando-se a substitutiva, com o restabelecimento da corporal originariamente estipulada que, obviamente, não pode ser acrescida de outra pena ou condição estranha ao título executivo. Recurso desprovido.

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Doc. 173.9963.6002.4500

857 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Antes da guinada jurisprudencial que o HC 84.078/MG, não permitindo execução provisória de pena privativa de liberdade, hoje superada pelo HC 12... ()

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Doc. 240.6100.1287.9289

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Receptação. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo de escolha pelo réu. Opção fundamentada no aspecto ressocializador. Agravo regimental desprovido.

1 - Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «se o delito pelo qual o paciente foi condenado (, caput) prevê, em seu preceito secundário, a cumulação da pena pecuniária com a pena privativa de liberdade, não se revela socialmente recomendável a substit... ()

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Doc. 240.9130.5919.3562

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação em privativa de liberda de. Reconversão da primeira reprimenda. Possibilidade. Tema repetitivo 1.106. Aplicabilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, o apenado se encontrava em cumprimento de penas restritivas de direitos quando sobreveio nova condenação à pena de reclusão em regime inicial diverso do aberto, com a reconversão da primeira em privativa de liberdade, situação que se amolda perfeitamente ao Tema 1106 desta Corte superior. Precedentes. Agravo regimental d... ()

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Doc. 126.7738.7001.6442

860 - TJSP. Agravo em execução. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão para pena privativa de liberdade em regime aberto. Mandado de intimação para início de cumprimento da pena expedido com endereço incorreto. Decisão reformada para que novo mandado de intimação seja expedido, para o endereço correto, dando oportunidade ao agravante de dar início à prestação de serviços. Recurso provido, com determinação

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Doc. 210.5021.1730.7468

861 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 850.9923.0655.2089

862 - TJSP. Apelação. Receptação. Recurso defensivo buscando a absolvição pelo reconhecimento de atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Conduta típica. Manutenção da pena, do regime prisional aberto e da substituição da pena reclusiva por pena restritiva de direitos. Recurso defensivo não provido

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Doc. 240.9130.5227.2170

863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Inobservância. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de justificativa. Arts. 44, § 4º, do CP, e 181 da lep.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 190.9941.0002.2900

864 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de carta de guia para cumprimento de pena restritiva de direitos. Preso em expiação de pena privativa de liberdade. Necessidade de reconversão da primeira para unificação das reprimendas. LEP, art. 111 e LEP, art. 181. Habeas corpus não conhecido.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de superveniência de carta de guia de condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. II - Nesses casos, as penas restritivas de direito devem ser reconvertidas em sanção privativa de liberdade, unificando-se as reprimendas, nos termos d... ()

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Doc. 197.8150.9000.8400

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção nos EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.6000.9000.1500

866 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 626/STF. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes Pena. Individualização da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Reafirmação da jurisprudência. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. CF/88, art. 52, X. CP, art. 43 e CP, art. 44. CF/88, art. 102, III e 3. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 626/STF - Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista na , § 4º, e , caput.Discussão: Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da ; , XLIII; e , X, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prev... ()

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Doc. 650.9791.5681.4625

867 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes) na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 207.5953.4003.4000

868 - TJMG. Juizado especial. Conflito de jurisdição. Vara de execuções penais x juizado especial criminal. Execução de pena restritiva de direitos. Competência vara de execuções penais. Lei 9.099/1995, art. 84.

«- Da leitura conjunta da , c/c , c/c , somente a pena de multa, quando aplicada exclusivamente será executada perante o Juizado Especial Criminal. A execução das demais penas deverá ser encaminhada para a Vara de Execuções Penais.»

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Doc. 677.1804.2355.1499

869 - TJSP. Crime de Furto Qualificado pela Escalada - Recurso ministerial reclamando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, aumento da pena-base e o afastamento da pena restritiva de direitos - Descabimento - Local dos fatos não periciado - Indispensabilidade da prova técnica - Inteligência do CPP, art. 158 - Prova testemunhal que colocou em dúvida ter havido rompimento de obstáculo - Pena fixada com equilíbrio e fundamento, no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias modificadoras - Réu primário, sem antecedentes ao tempo dos fatos e que agiu com dolo normal para a espécie - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso improvido.

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Doc. 241.6399.4230.1911

870 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 16,3 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 402.9561.8719.1055

871 - TJSP. Apelação criminal - Crime contra o meio ambiente - Maus-tratos à cachorra com resultado morte - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Dolo devidamente comprovado - Versão exculpatória afastada por quatro testemunhas presenciais, que narraram ter avisado a apelante acerca da cachorra que se encontrava sob o automóvel - Condenação mantida - Pedido subsidiário para substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana - Afastamento - Conduta extremamente reprovável in concreto que, a princípio, sequer permitia a substituição por penas restritivas de direitos - Mantida, pois, a substituição por duas restritivas de direitos nos termos da sentença - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7531.7200

872 - TJRJ. Imprensa. Escárnio por motivo de crença ou função religiosa. Pena restritiva de direitos. CP, art. 44 e CP, art. 208.

«... De outra forma, é inquestionável a consumação do crime previsto no , com relação a Delmo, pois os textos destacados na denúncia demonstram o claro e evidente objetivo de escarnir ou zombar da vítima em razão de sua crença, o que é confirmado pela prova testemunhal produzida. Além do mais, deve ser esclarecido que a liberdade de imprensa, como outros direitos constitucionalmente assegurados, não é absoluto, e não pode anular ou conflitar com o direito à honra ... ()

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Doc. 164.3150.8005.3500

873 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Pagamento de cestas básicas. Indeferimento da aplicação do Lei 9099/1995, art. 76. Admissibilidade. Feito sentenciado, em fase de recurso. Pena máxima abstratamente cominada de um ano, sendo que o momento de se aferir a aplicabilidade da transação penal é o do oferecimento da inicial. Recurso desprovido.

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Doc. 230.5010.8489.5884

874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Readequação das penas alternativas. Aplicação de pena restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Descabimento. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação. Inteligência da Súmula 171/STJ. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 210.8131.1221.1987

875 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Execução provisória de pena restritiva de direitos indeferida.

1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensáv... ()

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Doc. 186.7782.3011.4800

876 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Apelação julgada. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do (LEP). Ressalva do entendimento da Relatora. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados ... ()

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Doc. 211.1040.8920.8811

877 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento do privilégio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 682.9745.0658.3583

878 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão das penas substitutivas, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Impossibilidade. Agravante que cumpria penas restritivas de direito quando sobreveio condenação à pena corporal fixada em regime fechado. Decisão agravada amparada pelos arts. 44, §5º do CP, e 181, §1º, e, da LEP. Adequação à tese firmada no Tema 1106 do STJ, em sede de recursos repetitivos. Hipótese dos autos que permite a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 104.1235.3559.5719

879 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão das penas substitutivas, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Impossibilidade. Agravante que cumpria penas restritivas de direito quando sobreveio condenação à pena corporal fixada em regime fechado. Decisão agravada amparada pelos arts. 44, §5º do CP, e 181, §1º, e, da LEP. Adequação à tese firmada no Tema 1106 do STJ, em sede de recursos repetitivos. Hipótese dos autos que permite a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 196.9734.7009.3000

880 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que são inadmissíveis quando opostos a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada. 2 - O STJ não possui competência para analisar supostas violações de dispositivos constitucionais (, caput e incisos LIV e LXXVIII, 6º, caput, e 144, caput), nem sequer... ()

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Doc. 188.7074.3005.1800

881 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração da pena restritiva de direitos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.0050.9111.0918

882 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Maus antecedentes. CP, art. 44, III. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) 2 - Nos termos do , III, diante dos maus ... ()

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Doc. 168.5722.5459.8122

883 - TJSP. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - pena privativa de liberdade corretamente fixada, com substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - inteligência do CTB, art. 312-A - recurso improvido.

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Doc. 210.8150.7979.8154

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar os habeas corpus quando o coator ou o paciente for Desembargador ou Tribunal sujeito à sua jurisdição. Na hipótese, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a execução imediata da pena restritiva de direitos, o que autorizava o conhecimento da impetração. 2 - A teor da Súmula 568/STJ e do art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, é atribuição do relator dar provimento à insurgência se o acórdão recorrido for contrário a jurisprudência... ()

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Doc. 229.6870.0021.4152

885 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos das penas privativas de liberdade que, se o caso, haverão de ser inicialmente cumpridas no regime prisional aberto

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Doc. 185.3421.1005.9200

886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção. Agravo improvido. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do (Execução Penal). 2 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acó... ()

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Doc. 145.9661.5005.9400

887 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Ausente o prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial, aplicam-se à espécie os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. - A irresignação pertinente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos esbarra, in casu, no óbice 7 da Súmula desta Corte, que veda a análise de provas em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.3994.9007.2000

888 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Inúmeras tentativas de localizar o apenado para apresentar justificativa. Conversão em privativa de liberdade. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se nece... ()

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Doc. 500.6083.9118.1072

889 - TJSP. Indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial. Réu condenado a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos - Óbice expresso do Decreto - Irrelevância da posterior reconversão da sanção em reprimenda corporal - Precedentes - Reconversão que, ademais, ocorreu em momento posterior à data-base do Decreto - Requisitos não preenchidos - Benefício revogado Recurso a que se dá provimento

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Doc. 220.3030.5855.8951

890 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Fundamentação. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8080.4108.5199

891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Posse irregular da arma de fogo de uso permitido. Alegação de erro. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Não cabimento. Precedente da Terceira Seção. Agravo parcialmente provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que o Recorrente não agiu em erro, consignando expressamente que ele sabia do potencial lesivo do armamento que possuía sem registro e que não era razoável, nas circunstâncias concretas, que ele desconhecesse a ilegalidade de sua conduta. Desse modo, rever a conclusão das instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entend... ()

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Doc. 210.5111.1765.8938

892 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento após o trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, conquanto a instauração de procedimento administrativo ou judicial contra a vítima seja ínsito ao delito do , tratando-se de elementar do tipo, o que não justifica o incremento da pena-base, percebe-se qu... ()

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Doc. 202.5825.4005.3500

893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.0514.6003.2500

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.1555.8004.8600

895 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução criminal. Unificação de penas. Condenação em pena restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade anterior. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuções, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (, § 4º, c/c ) ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada (art. 44, § 5º, do mesmo Diploma). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.6023.9001.5200

896 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Crime de natureza grave de reprovabilidade acentuada cujas circunstâncias e consequências impedem a substituição sob o risco de a retribuição estatal ao ilícito tornar-se inócua. Recurso ministerial provido.

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Doc. 240.8260.1813.6511

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática ... ()

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Doc. 176.3241.8005.7600

898 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito previsto no CP, CP, art. 44, III.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, «presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP» (HC 361.623/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2016, DJe 30/9/20... ()

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Doc. 210.8131.1703.7809

899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso extraordinário do Ministério Público. Repercussão geral. Juízo de retratação. Acórdão mantido.

1 - No presente agravo regimental, levado a julgamento em 19/10/2017, foi confirmada a decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a determinação de execução provisória das penas restritivas de direitos. 2 - A Terceira Seção deste STJ - STJ, em sessão realizada no dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP (acórdão publicado em 26/11/2018), ratificou a orientação jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas ... ()

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Doc. 521.9014.3954.8121

900 - TJSP. Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazo prescricional em razão do início e da continuação do cumprimento da pena restritiva de direitos - Ocorrência - Inteligência do CP, art. 117, V - Prazo prescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso improvido

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