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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena restritiva de direitos

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Doc. 186.5473.8003.0100

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4029.3700

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.5231.0006.1300

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9060.0010.2800

604 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Agravado condenado ao cumprimento de pena, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Abandono, todavia, do condenado, sem qualquer justificativa, do cumprimento das atividades. Conversão em privativa de liberdade, fixado o regime aberto, estabelecido na sentença condenatória, com condições especiais. Admissibilidade. Impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial ao regime aberto, sob pena de «bis in idem». Aplicação do disposto no CP, art. 44. Recurso desprovido.

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Doc. 341.6568.5384.8912

605 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação do cumprimento pleno da pena restritiva de direitos imposta em substituição à pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Recurso desprovido

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Doc. 864.8157.0832.0344

606 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo conjunto probatório. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos preservados. Recurso desprovido

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Doc. 164.7400.5019.9800

607 - TJSP. «habeas corpus». Liminar. Unificação de penas sem que se efetuasse a conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade, inserindo o paciente no regime semiaberto, determinando a expedição de mandado de prisão. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há incompatibilidade no que tange ao cumprimento da pena privativa de liberdade e da pena restritiva de direitos. Concederam a ordem cassando a decisão que unificou as penas e fixaram o regime semiaberto, para permitir que o paciente cumpra sucessivamente as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 76.

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Doc. 184.3145.0003.9700

608 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizou para as penas restritivas de direito. II - In casu, a paciente fora condenada à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente em maio de 2014, tendo sido a pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos, c... ()

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Doc. 200.9491.2003.8200

609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Não conhecido o habeas corpus, porém concedida a ordem de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Terceira Seção, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a... ()

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Doc. 103.1674.7298.2400

610 - STF. Pena. Multa. Restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser efetivada em favor da vítima, é suscetível de conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento da ação de «habeas corpus». CP, art. 44, § 4º.

«A possibilidade legal de conversão, em sanção privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 4º, na redação dada pela Lei 9.714/98) , faz instaurar situação de dano potencial à liberdade de locomoção física do condenado, o que legítima a utilização, em seu benefício, do remédio constitucional do «habeas corpus».»

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Doc. 231.1240.7422.8507

611 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Apenado em lugar incerto. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

1 - Não há ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a prisão do condenado foi expedida ante a sua não localização no endereço constante dos autos, para que comparecesse à audiência admonitória, a fim de que iniciasse o cumprimento da pena restritiva de direitos. 2 - Segundo o entendimento do STJ, é possível a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo (HC 534.901/RJ, Ministro R... ()

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Doc. 945.2663.9203.6849

612 - TJSP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da elevada culpabilidade do acusado - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da elevada culpabilidade do acusado - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 04 (quatro) salários-mínimos - redução do montante para 02 (dois) salários-mínimos - recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.1160.6860.7519

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena de multa. Impossibilidade. Discricionariedade do julgador.

1 - «A pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e multa, bem ainda a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador enquadram-se na discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na via do writ (HC 403.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017)» (AgRg no HC 752.314/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe 9/3/2023.) 2 ... ()

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Doc. 829.2936.3025.2284

614 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, COM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS.

Recurso ministerial visando à regressão ao regime fechado. Não cabimento. Impossibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido no título condenatório, na hipótese de reconversão. Pedido subsidiário acolhido parcialmente a fim de recrudescer e restringir as condições especiais do regime aberto já impostas. Agravo provido em parte.

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Doc. 185.7281.9001.5400

615 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pro... ()

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Doc. 197.2332.6004.9400

616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 183.2032.1008.7300

617 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC (acórdão publicado em 24/8/2017), pacificou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses de condenação em que as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos há empeço para a execução provisória, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 147. 2... ()

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Doc. 210.2063.3005.2600

618 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência. Pleito de afastamento da execução provisória da pena restritiva de direitos. Pedido apreciado e deferido no julgamento do HC 544.443. Análise prejudicada. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 2 - Resta prejudicada a apreciação do pleito de afastamento da execução provisória da pena restritiva de direitos em razão da apreciação e concessão no julgamento de habeas corpus anterior. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.1643.6002.7900

619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava... ()

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Doc. 150.6875.2006.8500

620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Pagamento no valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto no CP, art. 49, § 1º. Não se pode querer aplicar à prestação pecuniária a forma de pagamento de valores relativos à pena de multa, diante do caráter de recomposição do dano causado à vítima da pena restritiva de direitos. 2. A tese acolhida pelo acórdão ora recorrido, a par de ser justa e atender à... ()

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Doc. 155.7248.2693.6546

621 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Pena restritiva de direitos ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. 743.5286.8106.6058

622 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Pena restritiva de direitos ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 480.3942.2830.2647

623 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Pena restritiva de direitos ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 163.9273.9011.2300

624 - TJSP. Pena restritiva de direitos. Substituição da pena privativa de liberdade. Homicídio qualificado tentado. Inconformismo ministerial. Acolhimento parcial. Necessidade da reclusão ser iniciada no regime fechado, descabendo a substituição. Possibilidade, no entanto, de progressão no regime de pena. Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8150.7759.3644

625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento simultâneo. Não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais important... ()

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Doc. 175.4113.4006.4000

626 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, artigo 44 - Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.3162.3002.3800

627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Unificação de reprimendas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 210.8150.7315.8178

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Superveniência de trânsito em julgado. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/84, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). 2 - Diante da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo sido expedida guia de execução definitiva, verifica-se a perda do objeto do presente agravo. 3 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 845.6305.9373.1442

629 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO -

Pretensão ministerial de conversão com fixação do regime fechado. Inviabilidade. Conforme disposto no art. 44, §4º, do CP e na LEP, art. 181, do descumprimento injustificado da pena restritiva de direito decorre tão somente a conversão da PRD em PPL. Regime aberto para a hipótese de conversão que restou fixado pelo Juízo sentenciante. Impossibilidade de imposição, neste momento, de regime mais severo, sob pena de afronta à competência, ao duplo grau de jurisdição e à coisa julg... ()

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Doc. 190.9085.0005.8700

630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Duração da pena substituída. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Ressalvada a hipótese do CP, art. 46, § 4º Código Penal, a pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, deve ter a mesma duração da pena substituída, independentemente da fixação de outra pena alternativa. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.8495.8003.8700

631 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 200.8345.1000.0800

632 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão a... ()

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Doc. 200.8345.1000.0900

633 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF, RG Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão a... ()

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Doc. 444.6632.2435.5922

634 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu as vítimas - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.

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Doc. 186.9791.1008.7700

635 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Precedente da Terceira Seção do STJ. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, aplacando divergência pretérita existente entre a Quinta e a Sexta Turmas acerca da matéria, pacificou o tema, no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos (EREsp 1.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/6/2017, DJe 24/8/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.9412.3000.5000

636 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7483.0800

637 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução da pena. Crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.605/98, art. 63. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 147. CP, art. 43.

«... Com efeito, inobstante a oscilação jurisprudencial sobre o tema, a Colenda 5ª Turma do STJ, recentemente, no julgamento do HC 51.439/RS, julgado em 06/06/2006, firmou o entendimento de que, a teor do disposto no LEP, art. 147, as penas restritivas de direitos somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, à luz do princípio constitucional da não-culpabilidade. ...» (Minª. Laurita Vaz).»

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Doc. 406.4337.6686.1367

638 - TJSP. OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 31) - Autoria e materialidade comprovadas - cachorro solto que mordeu a vítima em sua motocicleta - pena bem aplicada - substituição por pena restritiva de direitos - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 176.5725.8009.2900

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Precedentes da quinta turma do STJ. Necessidade de trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior. Não tendo a condenação transitado em julgado, resta configurado constrangimento ilegal na determinação de execução provisória da sentença que impôs à paciente, ora agravada, penas restritivas de direitos. Agravo... ()

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Doc. 210.5140.7856.7940

640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Nova apelação. Descabimento. Defesa técnica. Apresentação de razões. Nulidade. Inexistência. Pena restritiva de direitos. Inovação recursal. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Especial pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação. 2 - Se foi nomeado defensor dativo, que apresentou razões de apelações que, embora sucintas, pediram a absolvição do acusado, não há que se falar em ausência ou deficiência de defesa técnica. Este STJ possui o entendimento de que, para se declarar a nulidade de determinado ato, há que se demonstrar o efetivo prejuízo, o que não se verificou na h... ()

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Doc. 230.8170.2574.1505

641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Ausência de intimação. Lugar incerto e não sabido. Endereço desatualizado. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Não verificada.

1 - Não há que falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se deu sem oitiva do paciente por não haver nos autos, «à época, qualquer informação relativa ao novo endereço, tudo a evidenciar que se encontrava em local incerto e não sabido, descumprindo a obrigação legal de manter seu endereço atualizado". 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «[é] inviável a expediç... ()

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Doc. 195.8772.6007.2300

642 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconversibilidade da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 44, caput.

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Doc. 241.1060.9898.6527

643 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Apelação que condena o paciente como incurso na Lei 6.368/76, art. 12. Incidência das regras do CP. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade.

1 - Para os crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007, afigura-se incabível a fixação do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, quando fixada a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Aplicação do regime aberto. 2 - Excluído o único óbice à progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, consubstanciado no caráter especial dos rigores do re... ()

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Doc. 539.2245.5861.5371

644 - TJSP. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário Ementa: LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo - recurso parcialmente provido.

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Doc. 186.4994.5006.8400

645 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Compartilhamento de pornografia infantil. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pro... ()

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Doc. 177.1621.0004.3200

646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Recorrente preso em flagrante enquanto cumpria pena restritiva de direitos por tráfico de drogas. Risco concreto de reiteração. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. 2. Não é ilegal a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente quando evidenciado o risco concreto de reiteração, u... ()

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Doc. 331.1809.0228.0697

647 - TJSP. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Alegação de que a intempestividade do recurso de apelação interposto constitui mera irregularidade. Defesa afirma que o recurso interposto pelo corréu pode aproveitar à paciente. Sentença proferida em audiência. Parte presente. Desnecessária intimação. art. 798, § 5º, «b», do CPP. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Regularidade na determinação de início do cumprimento da pena. Ordem denegada

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Doc. 186.9791.1007.2600

648 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes contra o sistema financeiro. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pro... ()

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Doc. 147.2802.8013.9800

649 - TJSP. Pena. Regime. Reclusão em regime aberto. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar). Alegação de que o paciente, pela profissão, não tem tempo para cumprimento da restritiva de direitos. Descabimento. Rechaçada em primeiro grau a mera pretensão de cumprir a pena em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Despropósito do pedido. Reconhecimento. Ordem denegada.

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Doc. 210.3513.6009.0800

650 - STF. Ação penal. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direito. Decisão impugnada mediante agravo de instrumento, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a CF/88, art. 5º, LVII, e a Lei 7.210/1984, art. 147. HC deferido. Precedentes. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.

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