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751 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso da execução da pena restritiva de direitos que deu causa à unificação das penas, bem como à reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Inocorrência da prescrição da pretensão executória em relação ao delito objeto da primeira condenação. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo improvido
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752 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Absolvição. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravos improvidos.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, com base nos elementos produzidos tanto na fase extrajudicial quanto na judicial, pela presença do estado de flagrância e pela autoria e materialidade delitiva, rever tal conclusão importaria revolvimento fático probatório, providência inadmissível na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O aumento da pena-base encontra-se justificado pela forma como a fraude foi perpetrada, em que o réu se valia de documentos de terceiras pessoas, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desacato. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento firmado no EResp1.619.087/SC. Constrangimento ilegal manifesto.
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754 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Súmula 493/STJ.
«1. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto (Súmula 493/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Recurso da Defesa. Pretensão de que seja cassada a decisão, estipulando-se a pena de prestação pecuniária. Alegação de incompatibilidade do trabalho do sentenciado com as condições do regime aberto. Inviabilidade. O pedido, sequer formulado perante o Juízo das Execuções, não foi apreciado pela decisão recorrida. Sentenciado que compareceu à CPMA e afirmou a impossibilidade de prestar serviços à comunidade. Adequada, assim, a conversão da pena alternativa em privativa de liberda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Embargos infringentes pendentes de julgamento. LEP, art. 147. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Caso em que a Quinta Turma concedeu a ordem para assegurar que o paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para iniciar a execução das penas restritivas de direitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Recurso desprovido.
«I - O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o CP, art. 113, limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional. Vale dizer, o citado dispositivo tem interpretação restritiva. II - Hipótese na qual a medida restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade, em razão do descumprimento, por força do CP, art. 44, § 4º aplicável somente para calcular o tempo de pena a ser executado, sem influência no prazo prescricional. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp 1.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp 1.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. Crime de desacato. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Pena privativa de liberdade inferior igual a seis meses. Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. CP, art. 46. Parcial provimento.
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763 - TJSP. Pena. Regime. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência à pena de reclusão, com início em regime fechado. Inadmissibilidade de cumprimento concomitante de prestação de serviços à comunidade e sanção corporal. Artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea «e», da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido.
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764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. 2 - Mesmo antes do mencionado julgamento, esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, havia pacificado entendim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Agravo em execução. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Descumprimento. Conversão. Justificativa. Intimação pessoal. Necessidade. Para a conversão, por descumprimento, de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, é imprescindível o deferimento, ao menos, da oportunidade processual para a pessoa assim expor suas razões de descumprimento, sob pena de ensejar violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa
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767 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese defensiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«I - A tese defensiva relativa à aplicação do princípio da consunção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impõe a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Nos termos do LEP, art. 147, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III - Em recente julgamento (14/6/2017), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC, nos termos do voto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Pena restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, de cada uma das penas restritivas de direitos impostas na sentença condenatória, a fim de que possa ser agraciado com o indulto. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o apenado não faz jus ao indulto, porque não satisfeito, à data da publicação da norma, o requisito objetivo de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA AJUSTADA - AJUSTE NA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELA CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DELITIVA DA RÉ - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM RECONDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL NESTA OPORTUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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770 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial. Cabimento. Ausência de fixação de condição que outorga ao condenado o direito de opção quanto ao cumprimento de pena. Inadmissibilidade. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.
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771 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de absolvição, por carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se o Tribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluiu, de forma fundamentada, não só pela materialidade do delito, mas também por ser o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial. Cabimento. Ausência de fixação de condição que outorga ao condenado o direito de opção quanto ao cumprimento da pena. Inadmissibilidade. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.
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773 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CP - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO
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774 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido
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775 - TJMG. Tóxicos. Pena. Lei 9.714/98. Alterações introduzidas no CP, art. 44. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inteligência.
«À luz do princípio da especialidade, as alterações introduzidas no CP, art. 44 pela Lei 9.714/98, no tocante às penas alternativas, não alcançam os crimes hediondos e os a eles equiparados, sendo inadmissível se conceder a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que a Lei 8.072/1990 - de cunho especial -, em seu art. 2º, § 1º, impõe o cumprimento da pena por tal crime em regime in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO CP, art. 76. TEMA 1.106. AGRAVO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Eric Bruno do Nascimento contra decisão que reconverteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O Agravante busca restabelecimento da pena restritiva de direitos, nos termos do Tema 1.106, do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena restritiva de direitos deve ser restabelecida e postergada, ou se a reconversão em pena privativa de liberdade é correta. III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima amparadas pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Regime semiaberto preservado. Acusado reincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido
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778 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pessoa jurídica. Delitos previstos na Lei 9.605/98. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Prescrição. Aplicação subsidiária dos arts. 43, IV e 109, parágrafo único, do CP, CP. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos crimes ambientais, aplicada a pena restritiva de direito às pessoas jurídicas, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais a serem considerados devem ser os disciplinados pelo Código Penal. 2. Com fulcro no CP, art. 109, - Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.
«In casu, foram impostas ao recorrente uma pena privativa de liberdade em regime aberto e duas reprimendas restritivas de direitos - prestação de serviços e pagamento de pecúnia. Não houve imposição de pena a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da compatibilidade do cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos, sendo indevida a conversão da sançã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. Não cabimento. Alteração da forma de cumprimento da pena fixada na sentença pelo juízo da execução. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Impossibilidade. Circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Substituição por pena restritiva de direitos. Quantidade da pena aplicada. Inviabilidade.
«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e na quantidade do entorpecente apreendido atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - alteração do quantum da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Legalidade. Pretendida substituição por pena pecuniária. Descabimento. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de II - A via do habeas corpus somente se mostra adequada para a análise da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Pleito pela fixação de regime aberto ou substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Regime fechado. Decisão fundamentada. Inviabilidade em sede de writ. Parecer acolhido. Agravo regimental improvido.
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784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp 11.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a Execução penal provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Acusado estrangeiro, sem residência ou atividade lícita no Brasil. Vedação com fulcro no CP, art. 44, inciso III. Conduta social e circunstâncias do crime. Aspectos negativos que tornam o benefício não socialmente recomendável. Regime prisional mantido. Recurso improvido.
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789 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena restritiva de direitos. Absolvição quanto ao delito previsto na Lei de Armas, sem recurso Ministerial Recurso Defensivo - pleito de absolvição por falta de provas. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu que foi preso em flagrante na posse de inúmeras mercadorias, produtos de crime, acondicionadas em caixas da empresa-vítima Mercado Livre. Policiais que relataram como se deu a prisão em flagrante do réu e a apreensão das referidas mercadorias, além de duas munições. Conjunto probatório desfavorável. Dolo do delito de receptação configurado. Inviabilidade de absolvição ou de desclassificação para a conduta culposa. Condenação mantida. Delito de posse de munições - absolvição mantida. Ausência de recurso Ministerial. Dosimetria da pena - pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Manutenção da pena restritiva de direitos. Regime inicial aberto mantido. Recurso da Defesa desprovido
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790 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da conversão em pena privativa de liberdade em multa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. Habeas Corpus - Processo sentenciado - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Remédio inadequado à pretensão - Incidente que desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Condenação que transitou em julgado - Constrangimento ilegal não configurado - Impetração não conhecida
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793 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado que obteve vantagem ilícita em prejuízo da ofendida. Negativa do réu isolada. Declarações da vítima corroboradas pela prova material. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido
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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, resistência e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em conformidade com o entendimento sedimentado de que não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva do CP, art. 44, § 2º, 2ª parte, e de que a prestação pecuniária melhor atende ao caráter ressocializador da pena. Afastada a tese de que o juízo sentenciante não fundamentou o motivo de não optar por substituir por uma restritiva de direitos e multa. Agravo regimental desprovido.
1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa -, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida considerada não socialmente recomendável pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Reincidência. Súmula 269/STJ. Fixação do regime semiaberto. Agravo improvido.
1 - Nos termos do disposto no CP, art. 44, II, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º). 2 - Ainda que não configurada a reincidência específica, tendo sido negado o benefício pelas instâncias ordinárias fundamentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária após o trânsito em julgado. Não cabimento. Coisa julgada. Alteração da forma de cumprimento da pena fixada na sentença pelo juízo da execução. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Após o trânsito em julgado da sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO QUE SEJA ESTABELECIDA OUTRA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 43 - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE
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