Pena Restritiva De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 454.0280.1878.9621

701 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 149, III. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Ao teor da , III, é possível alterar a forma de execução da pena, não cabendo ao juiz da execução, entretanto, a conversão de pena restritiva de direitos em pena pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, qu... ()

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Doc. 735.8128.2822.8355

702 - TJSP. Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. Impetração substitutiva de recurso de agravo. Constrangimento ilegal evidenciado diante da desconsideração da regra contida no CP, art. 76. Autoridade impetrada converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 5º somando as penas e fixando o regime semiaberto, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais. Paciente que não deu início ao cumprimento da pena restritiva. Inexistência de óbice para que o executado cumpra, ao final da execução, a pena restritiva. Ordem concedida.

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Doc. 221.0171.0615.5202

703 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Substituição de prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos. Aplicação de mais horas de serviço à comunidade. Possibilidade. Quantidade dias-multa acima do mínimo legal em razão de majorante. Valor do dia-multa. Montante excessivo.

1 - Não cabe ao réu ou à defesa escolher a pena restritiva de direitos a ser aplicada, devendo a opção ser feita segundo a discricionariedade do magistrado. Precedentes. 2 - Hipótese em que a própria defesa requereu ao Juízo da execução que a prestação pecuniária, em razão de dificuldades financeiras do recorrente, fosse substituída por outra pena restritiva de direitos, somando-se às 480 horas de prestação de serviços já definidas na sentença. 3 - Embora a quantidade ... ()

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Doc. 202.8994.8004.6300

704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 210.3513.6009.1000

705 - STF. Ação penal. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execução penal. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a CF/88, art. 5º, LVII, e a Lei 7.210/1984, art. 147. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.

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Doc. 201.0893.8009.7100

706 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, , não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos impostas ou confirmadas pelos tribunais locais depois de esgotadas as respectivas jurisdições. 2 - Na espécie, a ordem foi concedida com base na jurisprudência externada pela Terceira Seção nos EREsp. Acórdão/STJ (DJe 24/8/2017), e reafirmada, em 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC 435.09... ()

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Doc. 178.3412.7004.7400

707 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Substituição da pena restritiva de direitos por uma de multa. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Execução provisória da pena de restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. No caso em exame, verifica-se que a discussão acerca da possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por uma pena de multa não foi ... ()

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Doc. 957.5485.8239.3079

708 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta em sentença condenatória. Limites do título executivo e respeito à coisa julgada. Impossibilidade de substituição da restritiva de direitos fixada por sanção diversa, sendo facultada unicamente a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviços para ajustá-la às condições pessoais da condenada, a teor da LEP, art. 148. Ausência de previsão legal para alteração da natureza da pena alternativa. Agravo desprovido

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Doc. 222.1717.4587.0425

709 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto concedido - Recurso ministerial - Acolhimento - Sentenciada condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direitos - Óbice expresso no Decreto 11.302/2022 - Requisito que deve ser verificado na data da edição do Decreto, e não da r. decisão atacada - Recurso provido

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Doc. 157.9580.2005.9400

710 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984, art. 111.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 148.2492.4001.9800

711 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Pena menor que 4 anos. Fixação de regime prisional semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Não cabimento.

«1. Tratando-se de réu reincidente, é razoável admitir que o regime inicial de cumprimento da pena aplicável seja, não o aberto, mas o semiaberto na hipótese em que a pena tenha sido estabelecida abaixo de 4 anos de de reclusão, sendo ainda vedada a sua substituição por pena restritiva de direitos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0956.5608

712 - STJ. Direito processual penal. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Inexistência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à substituição da pena restritiva de direitos por multa, com consequente declaração de extinção da punibilidade. A defesa alega que a negativa da substituição pela instância inferior foi desprovida de fundamentação adequada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o STJ analisar, em habeas corpus, a alegação de ausência de fundamentação na negativa de substituição da pena,... ()

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Doc. 210.4060.4564.0553

713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Prática do delito durante o cumprimento de pena restritiva anteriormente imposta. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos, se foi indicada fundamentação concreta, evidenciada no fato de que o agente, reincidente não específico, praticou o delito durante o cumprimento de pena restritiva de direitos anteriormente imposta, posto que inseriu declaraç... ()

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Doc. 637.8418.9115.9586

714 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta aplicação de pena privativa de liberdade - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência do réu e da insuficiência da medida - recurso improvido.

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Doc. 175.4832.9004.5800

715 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior como nos AgRg na PET no AREsp 719.193/MG, DJe de 15/2/2017 e EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, DJe de 28/9/2016, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; AgRg nos EDcl no AREsp 517.017/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 9/1... ()

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Doc. 173.9982.3003.5800

716 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior como nos AgRg na PET no AREsp Acórdão/STJ, DJe de 15/2/2017 e EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, DJe de 28/9/2016, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; AgRg nos EDcl no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA... ()

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Doc. 180.3804.3007.0400

717 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade.

«1. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 971.1873.1048.1863

718 - TJSP. Tráfico de Drogas e resistência - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas reduzidas - Cabimento do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.4060.4502.0905

719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Condenação anterior por roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Agravo improvido.

1 - Não se aplica a pena alternativa, porque, ainda que o réu não seja reincidente específico, ele praticou crime anterior em virtude da prática do mesmo crime, isto é, ele responde por porte ilegal de arma de fogo com a numeração adulterada e munição de uso permitido, e, anteriormente, foi condenado por roubo praticado com arma de fogo. 2 - Esta Corte Superior entende que os maus antecedentes e a multirreincidência justifica a manutenção da pena corporal, e não aplicação da pe... ()

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Doc. 485.1760.2171.2256

720 - TJSP. Agravo em execução. Pedido defensivo almejando a reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de suposto descumprimento de pena. Necessidade. No caso concreto, as certidões do oficial de justiça apontam que as intimações pessoais infrutíferas foram realizadas em endereços diversos daquele constante na guia de recolhimento definitiva, que é o mesmo endereço informado na queixa-crime de origem e na comunicação de cadastro do processo de execução criminal. Ausência de comprovação de descumprimento injustificado de pena por parte da agravante. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Opinião em igual sentido do Ministério Público de primeiro grau, nas contrarrazões recursais, e da Procuradoria Geral de Justiça, em parecer. Decisão reformada. Agravo provido para o fim de afastar a conversão da reprimenda alternativa de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, com a determinação de intimação pessoal da executada no endereço constante na guia de recolhimento definitiva, para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos

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Doc. 192.8920.5008.4800

721 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução conjunta da pena privativa de liberdade e restritiva de direitos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade limita-se às hipóteses de descumprimento injustificado da restrição imposta ou quando, sobrevindo nova condenação, não for possível o cumprimento simultâneo ou sucessivo da pena alternativa com a privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3803.5003.9600

722 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena restritiva de direitos. Omissão. Lei 7.210/1984, art. 147. Não ocorrência. Fins de prequestionamento. Embargos rejeitados. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 325.8402.5518.4535

723 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não Ementa: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não é evidente, quer porque não foi objeto de qualquer pedido neste sentido - possibilidade de eventual discussão do tema do juízo cível - recurso parcialmente provido.

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Doc. 629.0917.3000.2416

724 - TJSP. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, Ementa: APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, correspondente ao valor do dinheiro enviado para a conta bancária do réu, de que ele se apropriou indevidamente - inteligência do CPP, art. 387, IV - recurso improvido.

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Doc. 180.8510.0006.2500

725 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Indeferimento monocrático na origem. Flagrante ilegalidade. Aplicação analógica das hipóteses autorizativas de mitigação da Súmula 691/STF. Superação do óbice. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator que não conhece do writ no Tribunal de origem, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no , a ensejar a inauguração da competência desta Corte. 2 - Situação de flagrante ilegalidade pela execução provisória de penas restritivas de direito - EAResp 1.619.087/SC. 3 - Ordem concedida para que as penas restritivas de direi... ()

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Doc. 184.5243.6006.0900

726 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida.

«Em recente julgamento (14/06/2017), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito. Vencida a Sra. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro que davam provimento aos embargos de diverg... ()

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Doc. 327.2544.6073.7461

727 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu a concessão do indulto ao réu condenado à pena restritiva de direitos - Superveniência de sentença extintiva de punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda - Agravo prejudicado

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Doc. 210.8300.3810.8838

728 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse e disparo de arma de fogo. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de aplicação de uma pena restritiva de direitos e uma de multa. Pretensão rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de substituição de duas penas restritivas de direito por uma de multa e outra restritiva de direito. Em que pese aos argumentos apresentados pela defesa, não há como acolher a pretensão posta na impetração, pois a decisão atacada está em con... ()

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Doc. 240.9130.5351.3270

729 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Colaboração premiada. Pena restritiva de direitos. Suspensão temporária em razão da pandemia de coronavírus. Pedido de reconhecimento do período suspenso como pena cumprida. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessá... ()

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Doc. 210.7131.0836.3223

730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Unificação das penas. Recurso improvido.

1 - Sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 553.7818.1254.6348

731 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO CP, art. 76. TEMA 1.106. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Marcos Leandro do Nascimento Souza contra decisão que reconverteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O Agravante busca restabelecimento da pena restritiva de direitos e que se postergue seu cumprimento para o término da p.p.l. que ora resgata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena restritiva de direitos deve ser restabelecida e postergada, ou se a reconversão em pena p... ()

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Doc. 177.3100.4002.5800

732 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Antes da guinada jurisprudencial que o HC 84.078/MG, não permitindo execução provisória de pena privativa de liberdade, hoje superada pelo HC 12... ()

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Doc. 211.2131.2628.7156

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Se o delito pelo qual o paciente foi condenado (, caput) prevê, em seu preceito secundário, a cumulação da pena pecuniária com a pena privativa de liberdade, não se revela socialmente recomendável a substituição desta última por multa, nos termos da súmula 171/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.8365.7001.5100

734 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de oitiva do condenado para possível justificação. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 404.3469.3285.3649

735 - TJSP. JOGO DO BICHO - preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da denúncia rejeitadas - tipicidade da conduta - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

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Doc. 193.8790.7000.1900

736 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are 1964.246/rg, rel. Min. Teori zavascki, tema 925/STJ).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE 1964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência 2 - Esta CORTE não rest... ()

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Doc. 202.4413.2000.1700

737 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925/STF).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência 2 - Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão ap... ()

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Doc. 202.2181.2000.1900

738 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925/STF).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência 2 - Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão ap... ()

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Doc. 187.3130.9013.9800

739 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016), de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 186.9791.1005.6900

740 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto, segundo entendimento assente na Quinta Turma (AgRg... ()

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Doc. 200.2815.0014.3600

741 - STJ. Penal e processo penal.. Pleito ministerial de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante o Supremo Tribunal Federal: «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 176.4971.8004.7000

742 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior como nos AgRg na PET no AREsp 719.193/MG, DJe de 15/2/2017 e EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, DJe de 28/9/2016, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; AgRg nos EDcl no AREsp 517.017/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 9/1... ()

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Doc. 181.1451.2009.5800

743 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 241.1040.9656.1408

744 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.

1 - As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no , caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos. 2 - O , caput estipula a natureza substitutiva e autônoma das penas restritivas de direitos. 3 - Diante do caráter substitutivo e da ausência de expressa previsão legal, n... ()

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Doc. 147.0410.7003.9600

745 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga. Súmula 83/STJ.

«1. A gravidade concreta, evidenciada pela natureza ou quantidade de drogas apreendidas, é fundamento admitido por esta Corte Superior para afastar a pretendida substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Precedentes. 2. Uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha o mesmo entendimento manifestado no acórdão recorrido, incide a compreensão firmada na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 459.8620.8267.5486

746 - TJSP. Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Recurso Improvido. Caso em Exame: Indeferimento da benesse ausência de requisito objetivo. Questão em Discussão: Alegação de preenchimento do requisito objetivo, uma vez que a pena restritiva de direitos foi convertida em pena privativa de liberdade. Razões de Decidir: Decreto 11302/2020, art. 8º, veda a concessão de do indulto ao Condenados à pena restritivas de ireitos. Dispositivo: Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 149.5165.1219.6529

747 - TJSP. Habeas corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Unificação de penas - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Admissibilidade - Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das sanções - Precedentes do c. S.T.J. - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 185.7263.4003.9500

748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Condenação a pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Precedente da Terceira Seção. EREsp. 1.619.087/SC. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor da , não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação... ()

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Doc. 175.3624.1007.3000

749 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Regime. Fundamentação. Substituição. Pena restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A ausência de peculiaridades específicas dos crimes praticados pelo paciente nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação aos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 2. Considerando a primariedade do réu, o qual conta com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, e, ainda, a pena inferior a 4 anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça em concurso com crime culposo, impõe-se o benefício da substituição da pena privativa d... ()

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Doc. 169.5283.3213.9713

750 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECONVERSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. ADVOGADO CONSITUÍDO APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, LOGO APÓS A DECISÃO. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao teor do , § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Não sendo o réu localizado, sendo ele assistido por defensor dativo, é cabível a reconversão, contudo, quando demonstrado o cumprimento da obrigação na primeira oportunidade, logo após a decisão de reconversão de penas, se mostra desproporcional desconsiderar o cumprimento da obrigação, não podendo s... ()

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