DOC. 231.2040.6559.1357

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Ação penal em desfavor de pessoa jurídica. Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Justa causa. Denúncia embasada em indícios probatórios suficientes. Ausência de direito líquido e certo. Parecer ministerial adotado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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