DOC. 925.3864.0131.4116

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela. Notícia de renúncia do mandado do patrono da agravante. Ausência de constituição de novo patrono. Não conhecimento. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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