DOC. 147.9762.6006.8900

TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Tribunal do Júri. Determinação de aditamento de denúncia para constar o nome de testemunha protegida. Provimento 32/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Omissão que ofende o contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Impossibilidade de o réu contraditar a testemunha. Exegese dos artigos 41 e 187, § 2°, V, do Código de Processo Penal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Acerto e legalidade da decisão atacada. Segurança denegada.

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