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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: justica gratuita custas

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Doc. 286.5128.7896.0492

851 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Parte que não demonstrou de forma suficiente sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.8584.7001.0600

852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Concessão de prazo. Recolhimento das custas. Súmula. 83 do STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. 2. A não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, deve ser conc... ()

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Doc. 896.0367.5833.8425

853 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Zeni Antunes das Chagas contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira e que apresentou documentos para comprovação da hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal diante do pagamento das custas processuais pela agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser conhecido devido à ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a agravante pagou as custas processuais, contrariando sua alegação de incapacidade financeira. 4. Ainda que se cogitasse o exame de mérito, a agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência, conforme solicitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Ausência de interesse recursal devido ao pagamento das custas processuais.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 98, §5º; art. 932, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º

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Doc. 581.6326.7589.8997

854 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral -- Irresignação quanto a decisão que indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais e da taxa de mandato - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência dos autores - Inconstitucionalidade da taxa de mandato reconhecida no âmbito da ADI 5736 pelo STF - Recolhimento indevido - Decisão reformada - Provido o agravo

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Doc. 415.6809.7438.5155

855 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - «Ação revisional» - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Extratos bancários apresentados pela agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Agravante que se encontra ativa, regularmente constituída, auferindo receita - Não evidenciada a precariedade da situação financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

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Doc. 505.2367.9105.2904

856 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que possui movimentações financeiras em valores expressivos (fls. 10/25 e 412/437). Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido.

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Doc. 570.2783.5698.9228

857 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem qualquer justificativa. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 251.1550.3765.3525

858 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem justificativa plausível. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 753.1761.4011.1396

859 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que apresentou apenas parte dos documentos determinados, sem qualquer justificativa. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso improvido

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Doc. 798.9682.7658.8905

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL LÍQUIDA QUE IMPOSSIBILITA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, PODE IMPEDIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO (art. 5º, LXXIV, CF/88), DIANTE DO VALOR DA CAUSA E DA RENDA MENSAL DOS AUTORES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 396.9205.9216.3033

861 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - «Ação anulatória de ato jurídico» - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Agravante que se encontra ativa, regularmente constituída, auferindo receita - Não evidenciada a precariedade da situação financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

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Doc. 690.2598.2857.4265

862 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Parcialmente Conhecido e Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Instituto Educação e Sustentabilidade contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. O agravante alega crise financeira e impossibilidade de arcar com as custas, requerendo efeito suspensivo e provimento do agravo para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica e (ii) a comprovação do estado de hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça deve ser concedida com cautela, favorecendo exclusivamente os hipossuficientes. 4. A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481/STJ. 5. No caso, os documentos apresentados não demonstram a atual situação de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: «1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação de hipossuficiência. 2. A ausência de manifestação do juízo de origem sobre o diferimento das custas impede o conhecimento do recurso nesse ponto.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Súmula 481/STJ

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Doc. 799.1959.6691.8250

863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO - CPC, art. 329, I - POSSIBILIDADE -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INCABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Nos moldes do CPC, art. 329, I, «o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.» 2. Tratando-se de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 290 (cancelamento da distribuição), é incabível a condenação da parte ao pagamento das custas processuais. 3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 481.5347.7910.2987

864 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Sentença homologatória de desistência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas iniciais - Interposição do apelo contra a parte da decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais - Recurso que não comporta cognição - Preclusão - Antecedente decisão interlocutória de indeferimento da justiça gratuita sobre a qual não foi interposto agravo de instrumento (art. 1.015, V, CPC) - Sentença inalterada - - Apelação não conhecida

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Doc. 414.4076.3668.2469

865 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Benefício da justiça gratuita indeferido ao autor, que desistiu da ação antes da citação dos réus. Sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento das custas processuais. Aplicação do disposto no CPC, art. 290, com cancelamento da distribuição, afastando-se a condenação ao pagamento das custas. Precedentes desta Col. Câmara e do E. STJ. Recurso provido

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Doc. 137.6731.2002.7400

866 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita. Necessidade de que a solicitação seja lastreada em documentos convincentes da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Existência de elementos suficientes a demonstrar situação financeira crítica enfrentada pela autora. Hipótese que recomenda a concessão da benesse. Prevalência, em sua inteireza, do princípio do livre a cesso ao Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. Recursos desprovidos.

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Doc. 255.8522.2436.4631

867 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito - Pedido de juntada de documentos para análise de pedido de justiça gratuita - Pedido em seguida de desistência da ação pela autora - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 537.5130.1335.2119

868 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, com a condenação da autora ao recolhimento das custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita - Indeferimento em primeira instância, diante da não comprovação da impossibilidade financeira - Não recolhimento das custas processuais que implica no cancelamento da distribuição da ação - CPC, art. 290 - Descabimento da determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso da autora provido

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Doc. 219.3262.0336.5547

869 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, com a condenação da autora ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita - Indeferimento em primeira instância, diante da não comprovação da impossibilidade financeira - Não recolhimento das custas processuais que implica no cancelamento da distribuição da ação - CPC, art. 290 - Descabimento da determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso da autora provido

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Doc. 879.0464.2672.4039

870 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício ante a constatação de que o espólio possui patrimônio com liquidez para arcar com as custas processuais. Insurgência da viúva-meeira. Alegação de que é auxiliar de escritório sem condições financeiras. Não acolhimento. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio da herdeira. Saldo bancário que permite o pagamento das custas processuais. 2. Diferimento das custas. Acolhimento. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. 

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Doc. 150.4253.5001.5400

871 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de pedido na petição de recurso. Deserção. Embargos não conhecidos.

«1. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio (seu recolhimento, quando foi beneficiário da justiça gratuita, ou renovar o referido pedido, isso porque o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, e que a sua ausência implica em negativa de seguimento. «O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no proces... ()

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Doc. 103.6337.6970.3888

872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REJEIÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I-

Segundo os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, § 2º, do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária dependem da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a c... ()

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Doc. 761.6776.6015.0993

873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REJEIÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I-

Segundo os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, § 2º, do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária dependem da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a c... ()

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Doc. 297.8501.2442.1110

874 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA. 

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de recolhimento das custas iniciais do processo. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, comb... ()

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Doc. 775.5194.2675.0234

875 - TST. I - AGRAVa Lei 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE . ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE . ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, em razão de o Tribunal Regional ter contr... ()

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Doc. 861.4880.9293.5986

876 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 934.5122.1410.1299

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Insuficiência de recursos não comprovada. 2. Agravante que percebe rendimentos superiores a 3 salários-mínimos mensais. 3. Condição financeira suficiente para arcar com as custas do processo. 4. Recurso desprovido.   

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Doc. 684.7989.5642.2933

878 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões recursais - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de novos elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 401.7440.8345.3752

879 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por vícios construtivos. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que impôs à agravante, executada, vencida na ação principal, a obrigação de recolhimento das custas processuais iniciais. Alegação de que os agravados, beneficiários da justiça gratuita, não fizeram a antecipação do pagamento, o que afastaria a aplicação do CPC, art. 82, § 2º. Desacolhimento. Cabe ao vencido o pagamento integral do ônus de sucumbência, obrigação que inclui o pagamento das custas processuais iniciais, ainda que não tenha havido recolhimento inicial pelos agravados, autores da demanda, em razão do deferimento prévio da justiça gratuita. Aplicação do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedente deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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Doc. 232.2114.8829.9649

880 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Justiça gratuita indeferida. R. Sentença que indeferiu a petição inicial, em razão do não recolhimento das custas, condenando a autora ao pagamento de tal verba. Apelação da autora que insiste no deferimento da gratuidade e, alternativamente, pugna pela dispensa do recolhimento das custas. Posterior pedido de desistência da gratuidade processual, com insistência na dispensa do recolhimento das custas, a restar noticiado, inclusive, o passamento da autora. Manutenção do decreto de extinção, com o provimento parcial do recurso, a restar a autora dispensada do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do Código Civil

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Doc. 490.6994.3910.5658

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA. CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA TAXA, PORTANTO, REPRESENTAM UM TRIBUTO QUE PODE SER COBRADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU EM RAZÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVAMENTE PRESTADO OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. CABE AO VENCIDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO DO art. 1.098, § 5º, DAS NSCGJ, VISTO QUE A PARTE VENCIDA DEU INJUSTA CAUSA À DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 988.8356.2167.8458

882 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de indenização por danos materiais e morais - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 310.4462.0168.2431

883 - TJSP. DESERÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINADO, ADEMAIS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O CPC, art. 968, II, A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO

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Doc. 321.1485.1589.0284

884 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA AFASTADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS, INDICANDO CAPACIDADE FINANCEIRA DE RECOLHER CUSTAS INICIAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DO PETICIONÁRIO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. 181.9292.5012.3700

885 - TST. Benefício da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de afastar a declaração de hipossuficiência econômica pela mera consideração dos valores salariais percebidos pela empregada durante o curso do contrato de trabalho. Impossibilidade da determinação de devolução do valor das custas pagas.

«A Lei 1.060/1950 dispõe, no artigo 4º, § 1º, sobre a garantia do benefício da Justiça gratuita que é assegurada a todos aqueles que litigam judicialmente e que não podem arcar com as despesas do recolhimento das custas processuais, impondo, como condição a esse deferimento, que assim se declararem mediante simples afirmação na petição inicial acerca da sua situação econômica, presumindo-se a veracidade dessa declaração. Nesses termos, a simples afirmação da parte de estar ... ()

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Doc. 203.5995.7201.4664

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

Recurso não conhecido.

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Doc. 168.9904.7813.1799

887 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. CLT, art. 844, § 2º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a possibilidade de condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento do feito, por não comparecimento à audiência, conforme hipótese prevista no CLT, art. 844, § 2º. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcend... ()

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Doc. 210.4250.2086.1201

888 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Juntada de documentos aptos a demonstrar a alegação impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ. Benefício deferido. CF/88, art. 5º, LXXIV.

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Doc. 1692.3106.5317.9800

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANTO AO PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À SUA CONCESSÃO. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, o CF/88, art. 5º, LXXIV preconiza que «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, à concessão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANTO AO PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À SUA CONCESSÃO. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, o CF/88, art. 5º, LXXIV preconiza que «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, à concessão do benefício impõe-se a demonstração de impossibilidade de recolhimento das custas decorrentes do serviço público jurisdicional que é prestado à parte. Prova dos autos que comprova a possibilidade de o agravante arcar com os custos financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento ou da sua família. Recurso não provido.

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Doc. 669.2309.6297.2740

890 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecent... ()

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Doc. 225.8608.7838.2370

891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA NATURAL - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ATO CONTRÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MENSALIDADES ESCOLARES - GENITORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de dívida contraída em prol da instituição familiar e no devido cumprimento do dever legal dos pais em promover a educação regular dos filhos, é fato irrelevante que apenas um dos cônjuges esteja no contrato, uma vez que o Código Civil prevê a existência, neste caso, de uma solidariedade dos genitores.

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Doc. 210.8100.4800.7114

892 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas. Ação civil pública. Abrangência. Fase de conhecimento. Não extensão. Cumprimento individual. Lei 7.347/1985, art. 18.

1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição do recorrente de arcar com as despesas processuais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do ACÓRDÃO recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. A isenção de custas previstas no Lei 7.347/1985, art. 18, relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, não... ()

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Doc. 318.8777.7482.6944

893 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença extintiva. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Incabível condenação em litigância de má-fé. Intimação do demandante para que, em quinze dias, juntasse procuração com firma reconhecida, esclarecesse o valor da causa, bem como que comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Cautela do juízo possível. Prevenção de litigância predatória. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE

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Doc. 206.9213.7152.6656

894 - TJSP. Ação de regresso. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia configurada. Reconhecimento da deserção que se impõe. Impossibilidade de pagamento das custas ao final. Hipótese não prevista na Lei 11.608/03, art. 5º. Apelo não conhecido.

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Doc. 290.9750.4829.7082

895 - TST. I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS NO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS NO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1... ()

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Doc. 321.9431.9820.9073

896 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação do agravante de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Não acolhimento - Hipótese em que o agravante deixou de apresentar documentos que permitissem a avaliação de sua concreta condição econômico-financeira, tendo omitido extratos bancários de outras contas de sua titularidade, existindo indícios de que possa arcar com as custas processuais, inclusive possuindo reserva d... ()

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Doc. 874.0325.9397.5719

897 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de extinção. Recurso dos autores. Houve o indeferimento da justiça gratuita, com determinação para recolhimento das custas processuais e da taxa para citação postal, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (fl. 235). E, diante da inércia dos autores, houve o indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição (fl. 238). Apesar do decurso do prazo sem a manifestação dos autores, analisando os autos, ... ()

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Doc. 184.3101.2005.2900

898 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Desbloqueio de bens. Indeferimento da inicial. Recolhimento de custas. Ausência. Pedido de justiça gratuita. Inexistência. Ação de natureza civil. Mérito do mandamus. Exame. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O mandado de segurança é ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, daí porque não há falar em inexigibilidade do recolhimento das custas processuais. 2 - Ao que se tem, não houve pedido de justiça gratuita na primeira oportunidade concedida aos impetrantes. Nos termos do ... ()

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Doc. 391.6258.8144.7892

899 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR POR QUASE 4 MESES. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 523.0687.5267.2137

900 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PERTINÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ESPÉCIES DE TRIBUTO, DEVIDAS PELA SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM O ACIONAMENTO DA JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A extinção do feito sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial, com denegação do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, acarreta a necessidade de pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa, tendo em conta a natureza tributária de taxa devida pela prestação do serviço público forense.

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