TST. I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS NO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS NO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Hipótese em que a primeira reclamada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente quando da interposição do recurso de revista, o qual foi indeferido pelo despacho de admissibilidade, ao fundamento de que a parte não logrou comprovar o estado de hipossuficiência econômica. 2. Todavia, a Presidência do Tribunal Regional, ao indeferir o pedido da reclamada de concessão da justiça gratuita, não concedeu prazo para que fosse regularizado o preparo recursal, conforme dispõe a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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