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801 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Viabilidade, no caso, de diferimento do recolhimento de custas. Empresa que demonstrou impossibilidade momentânea de arcar com os encargos processuais. Documentos exibidos que, objetivamente considerados, são suficientes para obtenção do benefício. Recurso parcialmente provido.
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802 - TJSP. Anulatória de escritura pública. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante possui aposentadoria superior a 4 salários mínimos, imóvel e valor relevante em poupança. Contratação de advogado particular e renúncia aos serviços gratuitos prestados pela Defensoria. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas não são vultosas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido
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803 - TJPE. Apelação cível. Ao autor cabe o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de provas da posse ou propriedade da área inundada por barragem. Possibilidade da condenação dos beneficiários da justiça gratuita em honorários advocatícios e custas processuais. Apelo improvido. Sentença mantida
«1. Ao autor cabe o ônus da prova no caso de fato constitutivo de seu direito. 2. Inexistindo provas da titularidade da área que foi inundada pela construção de Barragem descabe a alegação de descumprimento de acordo ou o direito à indenização por danos. 3. Os beneficiários da justiça gratuita podem ser condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ficando a execução destes condicionada a modificação da situação de carência do vencido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO APRESENTADOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. I -
Se o juiz não estiver convencido da hipossuficiência econômica afirmada pela parte que requer a concessão da gratuidade da justiça, pode determinar que comprove a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - A parte que, intimada para comprovar a manutenção da hipossuficiência econômica, não apresenta os documentos, não se desincumbe do ônus de demonstrar a insuficiência de recurso para suportar as custas e despesas processuais, devendo ser mantida a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança cheque prescrito. Condenação em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Autor que é beneficiário da justiça gratuita, verba de sucumbência suspensa nos termos do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido neste tópico.
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806 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, refutando argumento de nulidade da citação. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento das custas de preparo. Inércia do agravante. Configurada deserção. RECURSO NÃO Ementa: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, refutando argumento de nulidade da citação. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento das custas de preparo. Inércia do agravante. Configurada deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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807 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais - Autora que interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual foi negado provimento - Autora que não cumpriu a determinação de recolhimento das custas processuais - Fundamentos do juiz de origem para indeferir o benefício da justiça gratuita, os do acórdão que manteve o seu indeferimento, assim como os da sentença recorrida, que não foram devidamente refutados pela autora - Mantida a sentença terminativa do processo, com apoio no art. 485, IV, do atual CPC - Apelo da autora desprovido
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808 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado pela autora em ação reparação de danos. Indeferimento. Elementos objetivos que indicam impossibilidade de custeio das despesas e custas processuais. Benefício concedido. Recurso provido. Em princípio, simples afirmação feita pela interessada de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como os elementos objetivos exibidos, são suficientes para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvada a possibilidade da parte adversa de ofertar subsídios outros em eventual impugnação. No caso específico, há demonstração de que a renda mensal da autora, estudante de curso superior, enquadra-se em situação de miserabilidade jurídica.
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809 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção. Malgrado a alegação de dificuldades financeiras, a documentação carreada aos autos não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. O balanço patrimonial apresentado pela ré revela que, embora haja significativo passivo, também são elevados seus ativos circulantes, ostentando receitas operacionais milionárias. Apesar do anunciado prejuízo acumulado, a ré tem auferido receitas que lhe garantem o pagamento das custas e das despesas do processo (que deverão ser pagas e contabilizadas, também, como prejuízos; e que, aliás, não são elevadas). Aliás, os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias revelam ingressos substanciais, absolutamente incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas e das despesas processuais. Agravo não provido
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810 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido.
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811 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º
e 3º, DA CLT. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal. Em razão disso, restou condenado ao pagamento das custas processuais, pressuposto para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. 2. Além disso, consta da decisão regional que a presente reclamação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017. Assim, aplicável à hipótese o disposto no art. 844, §§... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoas jurídica e física. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Inexistência de prova da alegada miserabilidade. Ocultação de informes relativos a outras contas bancárias. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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813 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação de que a autora não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades econômicas. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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815 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Análise da situação financeira que leva à conclusão de não possuir a agravante meios para suportar o pagamento das custas, sem comprometimento do sustento próprio e da família. - Decisão Reformada - Agravo Provido.
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816 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Análise da situação financeira que leva à conclusão de não possuir a agravante meios para suportar o pagamento das custas, sem comprometimento do sustento próprio e da família. - Decisão Reformada - Agravo Provido
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817 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita indeferida. Critério objetivo. Impossibilidade. Precedentes. Presunção relativa de hipossuficiência. Intimação do Agravante para comprovar a incapacidade de arcar com as custas. Documentos juntados que não comprovam a incapacidade financeira da recorrente. Provimento negado
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818 - TJSP. Agravo de instrumento. O agravante não ostenta sinais de riqueza e não há razões para afastar sua declaração de não conseguir pagar as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento. A justiça gratuita deve ser concedida. Agravo provido
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819 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Irresignação contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do autor - Decisão reformada - Provido o agravo
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820 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO, INDICANDO SUFICIENTE CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BENEFÍCIO CASSADO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID
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821 - TJSP. Agravo interno. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela apelante/agravante e determinação de recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decisão mantida. Recurso não provido
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822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO NÃO RECORRIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O
benefício da justiça gratuita deve ser requerido e devidamente comprovado nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99 e da CF/88, art. 5º, LXXIV. 2.Intimado a comprovar sua hipossuficiência por meio de documentação específica, o autor permaneceu inerte, tendo o benefício sido indeferido de forma fundamentada pelo juízo de origem (fls. 162). 3.Contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita, caberia a interposição de agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, V. A ausência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REFORMA DA DECISÃO PELO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de revisão contratual, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não pagamento das custas iniciais pela parte autora, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. A apelante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e que a extinção do processo violou seu direito de acesso à justiça, especialmente por não ter sido intimada pessoalmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Recolhimento das custas iniciais. Ato incompatível com o pedido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Custas. Isenção. Condenado criminalmente, beneficiário da justiça gratuita. Hipossuficiência que deverá ser analisada pelo juízo das execuções, a quem incumbe determinar a dispensa do pagamento, mas não a exclusão da condenação. Embargos infringentes rejeitados.
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826 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por trinta demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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827 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por quinze demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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828 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO.
1. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do primeiro réu sob a fundamentação de deserção. Primeiro, registrou que foi indeferido o pedido de justiça gratuita porque não comprovou a real impossibilidade de arcas com as despesas processuais. E, segundo, foi intimado para efetuar o pagamento das custas processuais. Porém, a parte recorrente apenas se manifestou reiterando o pedido de gratuidade de justiça, sem efetuar o pagamento das custas processuais. 2. A isenção de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que determinou a retificação do polo ativo, para incluir o patrono da parte exequente. Também foi determinado o recolhimento das custas iniciais relativas ao crédito do advogado. Legitimidade concorrente entre a parte autora e seu patrono para promover a execução dos honorários. Justiça gratuita concedida à requerente que não se estende ao patrono. Recolhimento das custas devido. Decisão mantida. Recurso desprovido
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS QUE INDICAM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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831 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenização fundada em danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da falta de recolhimento das custas iniciais. Inconformismo. Descabimento. Autor que não tirou recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como de promover o recolhimento das custas. Preclusão operada. Inteligência do CPC, art. 101. Recurso negado
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832 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO PRECLUSA. PEDIDO INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À MATÉRIA.
No caso, a reclamante postulou na inicial o benefício da Justiça gratuita, todavia o benefício foi indeferido pelo juízo de origem, com fundamento nos termos dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, visto que a parte não comprovou a ausência de recursos. Conforme consignado na decisão agravada, no ato de interposição do recurso ordinário, a ora agravante não comprovou o recolhimento das custas devidas e, embora tenha postulado o benefício da Justiça gratuita na inicial, não se insurgi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
O CLT, art. 899, § 10 dispõe: « São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. Por seu turno, o art. 790-A, caput, da CLT estabelece a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula 463/TST, II. Na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deserção. Pedido de justiça gratuita. Ausência de apreciação. Necessidade de recolhimento das custas referentes a eventual recurso. Provimento negado.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de modo que não está a parte recorrente exonerada do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa ilidida por meio idôneo de prova. Alegada situação de hipossuficiência econômica não corroborada por documentos indicativos de rendimentos compatíveis com a benesse. Ausência de provas que indiquem que o recorrente não possua renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais na fase Ementa: RECURSO INOMINADO. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa ilidida por meio idôneo de prova. Alegada situação de hipossuficiência econômica não corroborada por documentos indicativos de rendimentos compatíveis com a benesse. Ausência de provas que indiquem que o recorrente não possua renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais na fase recursal. Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU - RENDIMENTOS DO POSTULANTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Documentos anexados que não se mostram suficientes para comprovar a momentânea incapacidade financeira em arcar com as custas processuais - Ausência dos requisitos para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido.
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO C.C. PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR DE VALOR RAZOÁVEL, SEM LIQUIDEZ. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO LEI 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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839 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição e de inexigibilidade do débito c/c pedido indenizatório. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido
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840 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão integral do benefício. Recurso provido
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO C.C. PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR DE VALOR RAZOÁVEL, SEM LIQUIDEZ. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO LEI 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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842 - TJSP. Agravo de instrumento. A agravante não ostenta sinais de riqueza e não há razões para afastar sua declaração de não conseguir pagar as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento. A justiça gratuita deve ser concedida. Agravo provido
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843 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por vícios construtivos. Recurso contra a decisão que impôs à agravante, vencida na ação principal, a obrigação de recolhimento das custas processuais iniciais. Alegação de que os agravados, beneficiários da justiça gratuita, não fizeram a antecipação do pagamento, o que afastaria a aplicação do CPC, art. 82, § 2º. Desacolhimento. Cabe ao vencido o pagamento integral do ônus de sucumbência, obrigação que inclui o pagamento das custas processuais iniciais, ainda que não tenha havido recolhimento inicial pelos agravados, autores da demanda, em razão do deferimento prévio da justiça gratuita. Aplicação do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedente deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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844 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV, CPC - DECISÃO MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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845 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência do autor. Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo» - Agravo de instrumento interposto, sem a concessão de efeito suspensivo, que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça formulada pelo autor - D. magistrado que já tinha determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Prazo exaurido - Autor que insiste na concessão da justiça gratuita, mesmo já havendo manifestação desta C. Câmara em sentido contrário - Necessidade de recolhimento das custas iniciais que não foi observada - Precedentes - Manutenção da r. sentença. Sucumbência exclusiva da parte autora - Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, em razão da atuação recursal de parte das rés. Recurso improvido, com observação
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846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, IV, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição conforme o CPC, art. 290. A autora alegou indevida condenação ao pagamento das custas, visto que a relação jurídico-processual não foi formada, uma vez que a petição inicial não foi recebida e não houve citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. CUSTAS. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Documentação insuficiente para fazer prova da necessidade do benefício. Possibilidade de o magistrado determinar à parte que comprove a insuficiência financeira. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso não provido.
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASSAGEM AÉREA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - AGRAVANTE SUELI QUE, EMBORA AFIRME QUE RECEBA COMO ÚNICA FONTE DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO-MÍNIMO, TROUXE EXTRATOS BANCÁRIOS CUJA ANÁLISE AFASTA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AGRAVANTE NATALY QUE, POR SUA VEZ, POSSUI MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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849 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA -
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de pedido na petição de recurso. Deserção. Decisão recorrida consoante a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«A Corte Especial, na assentada de 16/10/2013, no julgamento do AgRg nos EAREsp 321.732/RS, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, decidiu que: «O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)