Justica Gratuita Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 982.8085.9514.3706

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita, com a determinação de sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sequer se insurgindo mediante a interposição de agravo de instrumento, visando reformar a referida decisão, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão do direito de rediscutir a questão em sede de apelação. Em face da não comprovação do pagamento das cust... ()

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Doc. 656.4613.1066.7229

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 827). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão concessória dos benefícios da justiça gratuita só produz efeitos «ex nunc», sem extensão de isenção em relação às custas judiciais e honorários de sucumbência estabelecidos no , quando o pedido é formulado no curso do processo, após encerramento do prazo de oposição dos embargos do devedor. 2. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 620.0024.8935.8966

603 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu novo pedido de diferimento das custas ao final do processo, bem como de seu parcelamento. Inconformismo dos embargantes. Em julgamento de agravo de instrumento anterior, foi ratificada decisão do juízo de primeiro grau que indeferira a justiça gratuita aos embargantes, assim como o diferimento das custas ao final. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, mas a renovação do pedido deve ser acompanhada de prova de alteração substancial e superveniente da situação financeira, o que não foi demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 184.2595.2005.2500

604 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas. Ação civil pública. Abrangência. Fase de conhecimento. Não extensão. Cumprimento individual.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição do recorrente de arcar com as despesas processuais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2 - A isenção de custas previstas no , relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, ... ()

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Doc. 165.2483.1006.4500

605 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido na r. sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da Justiça Gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3005.2800

606 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Direcionada somente aos efetivamente necessitados, não pode a justiça gratuita ser concedida àquele que pode arcar com as custas e despesas do processo, cujo patrimônio seja incompatível com a concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento da finalidade da Lei e desrespeito ao princípio da isonomia. Observância ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Necessidade. Concessão cassada. Recurso provido.

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Doc. 289.6641.5462.0805

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE IMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO FEITO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. -

Não se constata qualquer ofensa ao princípio da não surpresa, porquanto a Apelante foi intimada a tempo e modo para comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos deferidos, antes de se proceder a extinção do feito.

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Doc. 210.7090.2634.2525

608 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da deci... ()

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Doc. 647.0740.8067.8974

609 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e apresentasse a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou providenciasse o recolhimento das custas iniciais. Decurso «in albis» do prazo. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290). Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. 250.6020.1660.6495

610 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Custas processuais. Justiça gratuita. Requisitos. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência alegada pela parte encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurs... ()

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Doc. 359.8388.6812.0027

611 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROLATADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DA REAPRECIAÇÃO DA PRETENSÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. BENEFÍCIOS QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC»). SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Apelação provida, com determinação.

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Doc. 634.4833.6377.2742

612 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 1688.3931.1149.1200

613 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Elementos que não comprovam a insuficiência de recursos - Recurso não provido, com observação quanto à necessidade de recolhimento das custas referentes ao presente recurso.

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Doc. 398.1681.7577.5553

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau (fls. 359/360) - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Deserção configurada - Recurso não conhecido.»

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Doc. 148.2461.2000.8600

615 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de pagamento do preparo e das custas processuais. Recurso deserto. Irretroatividade dos benefícios da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 141.6160.4140.6066

616 - TJSP. Mandado de segurança. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 525.1171.6341.0019

617 - TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção relativa. Intimação para juntada de documentos. Desnecessidade. Provas apresentadas comprovam a incapacidade de o recorrente arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência. Gratuidade concedida. Recurso provido

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Doc. 643.1519.3183.6480

618 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 981.7579.8380.1599

619 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PREPARO - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 489.2786.6081.7949

620 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - SOBREPARTILHA - PATRIMÔNIO E PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE REDUÇÃO DE RENDIMENTOS E ACÚMULO DE DÍVIDAS - CABIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Ausência de demonstração idônea da hipossuficiência - Demanda relativa à sobrepartilha de bens alegadamente sonegados pelo ex-companheiro consistentes em aplicação financeira e dois imóveis, com meação estimada em R$ 120.000,00 - Patrimônio declarado pela agravante que abrange três imóveis e um veículo de alto padrão praticamente quitado - Despesas ordinárias de seu núcleo familiar (com três filhos menores) que in... ()

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Doc. 156.6382.6005.8800

621 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício negado. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Impossibilidade, outrossim, de diferimento do pagamento das custas, ante a ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Recurso improvido.

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Doc. 176.2802.7000.9300

622 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Deserção. Guarda Civil Metropolitano. Conversão do tempo para fins de aposentadoria especial. Pedido de justiça gratuita indeferido. Custas, porte de remessa e retorno. Recolhimento. Ausência. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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Doc. 171.3163.7005.4500

623 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 804. Beneficiário da justiça gratuita. Isenção do pagamento de custas. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade. Fase de execução. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é... ()

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Doc. 173.9963.6005.8500

624 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 804. Beneficiário da justiça gratuita. Isenção do pagamento de custas. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade. Fase de execução. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é... ()

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Doc. 436.7917.6792.4996

625 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Parcialmente Conhecido e Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Instituto Educação e Sustentabilidade contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. O agravante alegou que juntou documentos suficientes ao provimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita a pessoa jurídica, mediante comprovação de hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça para pessoa jurídica requer comprovação de hipossuficiência, conforme Súmula 481/STJ. 4. Os documentos apresentados pelo agravante não demonstram a atual incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, considerando o saldo positivo entre receitas e despesas e o valor não expressivo da causa. 5. Não houve manifestação do juízo de origem sobre o diferimento do pagamento das custas, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: «1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação de hipossuficiência. 2. A ausência de manifestação do juízo de origem sobre o diferimento das custas impede o conhecimento do recurso nesse ponto.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Súmula 481/STJ

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Doc. 220.2170.1513.2172

626 - STJ. Processo civil. Conversão do agravo de instrumento em recurso especial. Justiça gratuita. A decisão que converte o agravo em recurso especial pode ser atacada por agravo regimental sempre que o instrumento estiver mal formado; espécie em que o agravado litigou nas instâncias ordinárias sob o pálio da justiça gratuita, com a consequente dispensa das custas judiciais. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 694.6873.2726.9107

627 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Pedido de justiça gratuita - Decisão determinando o recolhimento das custas processuais - Benefício não concedido à pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput», da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea - Recolhimento das custas processuais devido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 728.9214.7187.4357

628 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 805.5076.0130.1996

629 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Pedido de juntada de documentos para análise de pedido de justiça gratuita - Requerimento de desistência da ação pelo autor - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas iniciais - Descabimento - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 762.5172.9138.0177

630 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII DO CPC, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 631.3697.8118.3191

631 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 265.5420.1971.2216

632 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a isenção de custas e verbas sucumbenciais prevista no , parágrafo único, para ações relativas a acidentes de trabalho, afasta a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica da parte requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR O , parágraf... ()

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Doc. 157.9642.8003.0000

633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, indeferido o pleito nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.2922.5001.9400

634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.7661.0002.8500

635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.7661.0003.1000

636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.0310.6000.6100

637 - TJPE. Recurso de agravo. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de recurso e não recolhimento das custas processuais. Sentença. Extinção da ação. Apelação. Preclusão. Impossibilidade de reanálise da questão. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença. Recurso de agravo provido.

«1 - Há preclusão da matéria versada na decisão do incidente de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, indeferindo o benefício, ante a inexistência de recurso apropriado e inteposto no momento oportuno, não cabendo rediscutir a questão do benefício quando do apelo posteriormente interposto contra a sentença proferida em razão do descumprimento da decisão anterior não recorrida, determinante do recolhimento das custas processuais. Precedentes jurisprudenciais. 2 - Rec... ()

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Doc. 144.9584.1016.2300

638 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão de assistência judiciária gratuita em favor do ora agravado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. 2. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas... ()

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Doc. 467.5795.4900.9720

639 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE SERVIÇO JUDICIAL COBERTO POR TAXA. 1.

Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade ou, subsidiariamente, que seja afastada a imposição de recolhimento das custas. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita, por decisão interlocutória, contra a qual houve a interposição de recurso de agravo de... ()

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Doc. 699.6850.3928.3038

640 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão. Recurso provido.

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Doc. 631.0762.7837.2223

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CPC, art. 98. Soldado da Polícia Militar. Agravante que tem patrimônio decrescente e aufere vencimentos insuficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 662.8949.5288.5386

642 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 153.0554.1005.9700

643 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Recurso. Apelante beneficiária da Justiça Gratuita que pretende a majoração dos honorários de advogado. Legitimidade. Reconhecimento. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação para o recolhimento de custas de preparo afastada. Recurso provido.

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Doc. 172.6745.0018.4900

644 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Pedido de benefício da justiça gratuita indeferido porque a parte foi considerada litigante de má-fé. Não recolhimento das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - A condenação por litigância de má-fé não retira do reclamante o direito à concessão do benefício da justiça gratuita, pois as sanções aplicadas ao litigante de má-fé constituem regra de caráter punitivo, que deve ser interpretada restritivamente. 4 - Ademais, na legislação que disciplina a gratuidade da justiça, não há nenhuma previsão... ()

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Doc. 714.0149.2553.5675

645 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO ACERTADA. 1. A concessão da justiça gratuita depende da demonstração cabal de que a parte não tem condições de suportar as custas e despesas processuais. 2. Caso concreto em que há elementos contrários à alegação que são suficientes para recusar o benefício. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 214.6044.0374.5370

646 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Irresignação quanto a decisão que indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais - Justiça Gratuita - Pessoa física - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Recorrente que não comprovou sua incapacidade econômica, apesar de intimado a fazê-lo - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 546.7663.2461.6171

647 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, limitando-os à realização da pesquisa Sisbajud - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade do Requerente, mas sim impossibilidade do Espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Iliquidez do patrimônio do Espólio comprovado - Justiça gratuita concedida, abrangendo todos os atos processuais - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 1690.8937.4013.1500

648 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento de Justiça Gratuita. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Indeferimento da gratuidade. Recurso improvido.

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Doc. 217.9080.6221.3778

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 664.2654.1678.5777

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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