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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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654 - TJSP. *Justiça gratuita - Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Impossibilidade - Parcelamento das despesas processuais - Cabimento - Recurso parcialmente provido.*
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655 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóvel residencial. Ação de consignação em pagamento. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido
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656 - TJSP. Ação de usucapião - Decisão terminativa - Inteligência do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas em virtude do indeferimento da justiça gratuita por interlocutória preclusa - Sentença mantida - Recurso não provido
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
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658 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade dos autores, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Espólio é titular somente de um imóvel- Ausência de liquidez - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido.
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659 - TJSP. Sucumbência. Custas. Parte beneficiária da justiça gratuita. Viabilidade da imposição da condenação nas custas e honorários advocatícios. Suspensão, contudo, da obrigação, pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela prescrição. Caso em que, somente havendo mudança patrimonial do vencido, antes necessitado, cumprirá o pagamento da verba. Lei 1060/1950, art. 12. Recurso desprovido.
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660 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita, por decisão interlocutória, contra a qual não houve a interposição de recurso de agravo de instrumento. Benefício que não foi indeferido na sentença. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Matéria preclusa. Sentença mantida neste ponto. 4. Determinação de recolhimento das custas: Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual e a instauração do contraditório, é indevido o recolhimento das custas iniciais. Serviço judicial coberto por taxa, não prestado. Determinação afastada. Precedente. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte
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661 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Sindicato. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Isenção das custas processuais. Comprovação de insuficiência econômica.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, exige-se, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não restou demonstrado perante o Tribunal Regional. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça Gratuita. Benefício negado. Informação do agravante sobre o recolhimento do valor das custas iniciais concomitantemente com a interposição do recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.
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663 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Contratação, pelo requerente, de advogado particular para sua defesa. Fato irrelevante para a concessão do benefício. Prova cabal a sustentar a possibilidade do pagamento das custas. Ausência. Benefício concedido. Recurso provido.
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664 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Contratação, pelo requerente, de advogado particular para sua defesa. Fato irrelevante para a concessão do benefício. Prova cabal a sustentar a possibilidade do pagamento das custas. Ausência. Benefício concedido. Recurso provido.
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665 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante possui patrimônio milionário e reside em bairro nobre desta Capital. Contratação de advogado particular e renúncia aos serviços gratuitos prestados pela Defensoria. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas não vultosas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido
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666 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Fase de conhecimento. Retroatividade. Descabimento. Benefício. Despesas futuras. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária. Custas.
«1) O benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento estende-se para a fase de cumprimento de sentença, cabendo sua revogação quando evidenciada a alteração da situação econômica da parte beneficiária. 2) Contudo, concedido o benefício somente na fase do cumprimento de sentença, os efeitos decorrentes dessa concessão não retroagem para abranger as despesas relativas a atos processuais praticados anteriormente a esse deferimento. Agravo de instrumento prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Autos apartados. Necessidade. Deserção, ainda que o mérito recursal se refira à gratuidade de justiça não apreciada ou indeferida nas instâncias ordinárias.
«1. A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.210.912/MG, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, pacificou o entendimento segundo o qual «mesmo que o mérito recursal se refira a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do ped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. ROUBO MAJORADO
e EXTORSÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR - Recurso em liberdade. Descabimento. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas dos réus isoladas - Apreensão da res furtiva em poder dos apelantes sem a apresentação de qualquer versão favorável ou factível que justificasse a detenção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido no primeiro grau. Revogação pelo segundo grau por ocasião do julgamento da apelação. Necessidade de abertura do prazo para recolhimento das custas e preparo. Deserção afastada. Decisão mantida.
«1. No caso, a sentença de primeiro grau faz constar a informação de que o recorrente era beneficiário da gratuidade da justiça. Assim, entendendo pela revogação de tal benefício, deveria a Corte estadual ter aberto prazo para que o apelante recolhesse as custas correlatas, porquanto ele ainda acreditava estar em gozo de tal benefício. 2. A apelação não é deserta quando, no momento de sua interposição, a parte acreditava estar no gozo do benefício da assistência judiciária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. Custas. Preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido em 1º e 2º graus de jurisdição. Interposição de Recurso Especial. Medida sem efeito suspensivo. Prosseguimento da ação. Interposição de apelo. Recolhimento das custas determinado, sob pena de deserção. Negado seguimento ao Recurso Especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial. Pendência de julgamento. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão de recolhimento das custas. Natureza cautelar do pedido. Incompetência deste Tribunal para apreciação da questão. Recurso não conhecido.
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671 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Justiça gratuita. Despesas processuais. Bens móveis. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Embora os rendimentos comprovados não indiquem fazer jus o agravante à gratuidade, é certo que o valor das custas iniciais, por sua vez, comprometeria parte substancial desses vencimentos e a determinação de recolhimento sob pena de extinção cercearia o direito de ação do ora recorrente. Recurso parcialmente provido para diferir o pagamento das custas e despesas processuais para final, convalldada a tutela antecipada recursal deferida.
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672 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA EVIDENCIADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -
Constatado o emprego de violência real contra a vítima, circunstância que é elementar do delito de roubo, não é cabível a desclassificação para o crime de furto. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à autora a juntada de documentos para comprovar hipossuficiência financeira. A agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada não indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas apenas exigiu comprovação da hipossuficiência.4. A declaração de pobreza gera presunção relativa, podendo ser contestada por evidências contrárias. A exigência de comprovação visa evitar abusos no uso do benefício. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão automática do benefício da justiça gratuita. 2. A comprovação da impossibilidade de arcar com as custas é necessária para evitar abusos. Legislação Citada: Lei 1.060/50, art. 5º, LXXIV, da CF
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Benefício da justiça gratuita. Sentença que determinou o pagamento de custas. Titulo judicial transitado em julgado. Preclusão. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a correção parcial seria via adequada para as agravantes questionar as custas processuais a que foram condenadas na sentença, sendo que teriam requerido o benefício da justiça gratuita, no que concluiu a origem que, uma vez determinado o pagamento, a irresignação deveria ter sido suscitada a tempo e modo próprios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse de imóvel - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que os agravantes façam jus ao benefício - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Descabimento também do diferimento do recolhimento das custas para final - Ação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Agravo desprovido.
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676 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recolhimento das custas e despesas processuais no caso de a parte vencedora ser beneficiária da justiça gratuita - Inteligência do art. 82, §2º, do CPC e do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas judiciais é da parte vencida, no caso, a parte executada - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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677 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. justiça gratuita. Recurso desprovido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em cumprimento individual de sentença coletiva, determinando o recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante, servidora aposentada, alega vulnerabilidade financeira e emocional devido a diagnóstico de carcinoma e vencimentos líquidos de R$ 4.336,40.A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. I. Razões de Decidir Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme art. 99, §3º, do CPC. Documentos demonstram que a agravante recebeu rendimentos de R$ 192.175,71 em 2023, de quatro fontes pagadoras, indicando capacidade de arcar com as custas processuais. II. Dispositivo. Recurso de agravo desprovido
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678 - TJSP. Recurso. Preparo. Custas não recolhidas. Pedido de justiça gratuita formulado apenas em sede de recurso. Possibilidade de formulação do pedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, efeitos que, entretanto, não retroagem. Custas que deveriam ter sido recolhidas no momento da interposição do agravo, eis que os postulantes não fazem jus ao benefício até a sua concessão. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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681 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CLT, art. 844, § 2º DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência, nos termos do novel CLT, art. 844, § 2º, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgou-a improcedente no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, declarando-o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, «o preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores» (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça Gratuita - Requerimento da pessoa física e pessoa jurídica condicionado à prova da hipossuficiência - Documentos constantes dos autos capazes de provar ausência de condições de suportar custas de alta monta - Decisão reformada
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684 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos à execução - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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685 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de regresso. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Hipossuficiência não comprovada. Prejuízo operacional momentâneo que não a impede de suportar as custas processuais. Súmula 481/STJ. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido
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686 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO art. 1007, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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687 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS, INDICANDO SUFICIENTE CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO
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688 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido
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689 - TJSP. Justiça gratuita - Cumprimento de sentença - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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690 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO A PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO, INDICANDO SUFICIENTE CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID
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691 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.
Ação revisional. Falta de emenda da inicial. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando não há ocorrência de recebimento da petição inicial com ordem de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICES DA SÚMULA 333 E DO ART. 897, § 7 . º, DA CLT. Nos termos do CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, «são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. Por sua vez, o § 4 º do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. A jurisprudência desta Corte Superior trabalhista firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, a reclamada não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual não há como deferir-lhe o benefício da justiça gratuita. Logo, não recolhidas as custas processuais, mantém-se a decisão agravada. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Pagamento das custas ao final do processo. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Rever decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo, por ausência de demonstração de carência momentânea de recursos, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Salienta-se que a previsão do CLT, art. 899, § 10, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
O entendimento desta Corte é no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, preleciona a Súmula 463/TST, II. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo a demonstração da alegada incapacidade financeira, não há espaço par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL INADMITIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. -
Não comprovado o recolhimento do preparo da apelação principal, não há como conhecer do recurso, em respeito as disposições do CPC, art. 1.007. - Nos moldes consignados pelo art. 997, §2º, III, do CPC, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for considerado inadmissível.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) A
presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no CPC, art. 99, § 3º, é relativa, podendo ser afastada mediante análise dos elementos existentes nos autos. 2) O CPC, art. 90 estabelece que, em caso de desistência, a parte desistente deve suportar as despesas processuais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c dano moral. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Reiteração. Subsidiariamente, requer autorização para o recolhimento das custas processuais ao final do processo. Pessoa física. Comprovação da alegada hipossuficiência momentânea do autor. Condição pessoal da parte, que autoriza o diferimento das custas e despesas processuais pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido
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699 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Demonstrado satisfatoriamente que a agravante se encontra em dificuldades financeiras evidenciando a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo - Agravo provido
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700 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de extinção, com a condenação do patrono do autor ao pagamento das custas processuais. Inconformismo do autor. Justiça gratuita concedida no bojo deste recurso. Juntada de procuração específica e assinada pelo autor. Desnecessidade de regularização da representação processual. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação, com determinação
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