Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Conflito de Competência - Execução Fiscal para fins de cobrança de IPTU, exercício de 2022 - Acolhimento de exceção de pré-executividade, fundada na alegação de imunidade tributária - Apelação distribuída à c. 18ª Câmara de Direito Público - Redistribuição para a c. 15ª Câmara de Direito Público, ao argumento de prevenção fundada na existência de ação anulatória anterior, já transitada em julgado, em que reconhecida imunidade tributária da executada - Não configuração - Ações que, apesar da identidade de partes e da natureza das cobranças, possuem objetos diferentes ante a distinção dos títulos executados e débitos tributários - Ademais, decisão recorrida que não resolve a controvérsia instaurada com base no v. aresto da anterior ação anulatória (coisa julgada), mas sim em entendimento próprio, e jurisprudência do e. STF, a respeito do reconhecimento de imunidade recíproca da CPTM em face da sua atuação como braço do Estado na prestação do serviço público - Semelhança entre demandas que não é elemento atrativo suficiente para a incidência do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Vinculação de um mesmo órgão fracionário desta C. Corte que não se mostra necessária nem razoável - Prevenção não configurada. Conheço do conflito, declarando competente a 18ª Câmara de Direito Público para conhecer e julgar o recurso

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

853 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. IPTU. Embargos à execução. Alegação de imunidade recíproca. Imóvel. Afetação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Entendimento do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

854 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

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855 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

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856 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU -

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857 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Constitucional. Embargos à execução fiscal. Iptu. Rffsa. Rede ferroviária federal s/a. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração específica da ofensa viabilizadora do especial. Súmula 284/STF.

858 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU

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859 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

862 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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863 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

864 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

865 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU -

866 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO SEGURANÇA - IPTU -

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867 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

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868 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

869 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

870 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C DEPÓSITO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO DEVIDAS AS ASTREINTES E MAJOROU A PENALIDADE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO JULGADO. 1.

872 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU alegando, no mérito, a imunidade recíproca, a ilegitimidade passiva em razão de o bem imóvel tributado ter sido objeto de «promessa de compra e venda» em 27/11/2003, bem como a «inconstitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo» - Sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo que o executado (CDHU) faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, III, «a, e § 2º, da CF/88- Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Imunidade não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - - Constitucionalidade da taxa de coleta de lixo por não se distanciar dos comandos do CTN, art. 77 e art. 145, II, da CF, uma vez que presentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade pela legislação municipal instituidora da taxa - Súmula Vinculante 19/STF - Precedentes - Sentença anulada, com rejeição da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução - Recurso provido

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873 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, II. Tributário. IPTU. Cemig. Concessionário de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Inviável exame de ofensa a cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.

874 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

875 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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876 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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877 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Guarulhos - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada por entender que a questão referente à imunidade tributária demanda dilação probatória - Insurgência da excipiente - Cabimento - Possibilidade de discussão em exceção de pré-executividade - Matéria que não depende de dilação probatória - Via eleita adequada - Aplicação da Súmula 393 do C. STJ - Imunidade tributária do art. 150, VI, «b», da CF, e arts. 9º, IV, «b» e 14, ambos do CTN - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade assistencial, cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Decisão reformada - Exceção acolhida - Execução fiscal extinta em relação à coexecutada-excipiente - Recurso provido

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878 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Diadema - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos Exercícios de 2019 a 2021 - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade, em razão da comercialização do imóvel, e imunidade recíproca - Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução contra a coexecutada que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente e coexecutado - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte CDHU e corresponsável adquirente - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU e a coexecutada - Recurso não provido

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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE SE MANTÉM. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU POR EMPRESA PRIVADA QUE FAZ USO DE BEM PÚBLICO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TEMAS 385 E 437, DO STF, QUE FIXARAM TESES NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. NÃO OBSTANTE A EMBARGANTE OCUPE O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO SE UTILIZANDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE PÚBLICAS, HÁ ELEMENTO FÁTICO/JURÍDICO QUE AFASTA A TESE PARADIGMA, SENDO A HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. POR OCASIÃO DA LICITAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, FOI REALIZADA CONSULTA AO ÓRGÃO CEDENTE, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU, SENDO EXPRESSA A RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVERIA TAL COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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886 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2026 a 2020. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Sentença extintiva. Irresignação fazendária. Descabimento. Coisa julgada. Existência. O reconhecimento da imunidade tributária da empresa executada deu-se em ação declaratória anteriormente ajuizada (proc. 0018189-81.2011.8.26.0053), cuja sentença foi ratificada pela 15ª Câmara de Direito Público desta Corte, com trânsito em julgado. Anote-se que a ausência do imóvel atrelado à execução na relação de bens que instruiu aquela demanda não é óbice para a extinção a sua extinção, pois verifica-se que o pedido da declaratória abarcava a concessão da benesse a todos os seus imóveis situados na cidade de São Paulo. Outrossim, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao Fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos, o que não se efetivou. Cobrança do IPTU afastada. Nega-se provimento ao recurso

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887 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2022. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Sentença extintiva. Irresignação fazendária. Descabimento. Coisa julgada. Existência. O reconhecimento da imunidade tributária da empresa executada deu-se em ação declaratória anteriormente ajuizada (proc. 0018189-81.2011.8.26.0053.), cuja sentença foi ratificada pela 15ª Câmara de Direito Público desta Corte, com trânsito em julgado. Anote-se que a ausência do imóvel atrelado à presente execução na relação de bens que instruiu aquela demanda não é óbice para a extinção da presente, pois verifica-se que o pedido da declaratória abarcava a concessão da benesse a todos os seus imóveis situados na cidade de São Paulo. Outrossim, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao Fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos, o que não se efetivou. Cobrança do IPTU afastada. Nega-se provimento ao recurso

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO IPTU E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A TAXA DE COLETA DE LIXO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE, ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO LEI 2687/1998, art. 5º, §1º, QUE ALCANÇA SOMENTE OS TEMPLOS RELIGIOSOS OU OUTROS IMÓVEIS QUE, EMBORA NÃO DESTINADOS AOS CULTOS, RELACIONAM-SE À ATIVIDADE-FIM. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE O HOSPITAL SIRVA DE TEMPLO DADO O SEU CARÁTER CONFESSIONAL, CONFORME ALEGADO NO RECURSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRECEDENTES. POR OUTRO LADO, A AÇÃO CITADA PELA APELANTE REFERE-SE À DUAS ESCOLAS POR ELA ADMINISTRADAS, NÃO ABRANGENDO O NOSOCÔMIO, DADA A EFICÁCIA OBJETIVA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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889 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Cda. Requisitos. Óbice na súmula 7/STJ. Tributário. Iptu. Discussão sobre a legitimidade da cobrança do tributo, em virtude da regra contida no art. 150, VI, «a», da cr/88 (imunidade recíproca). Enfoque constitucional da matéria. Lei municipal 3.949/2001. Direito local. Súmula 280/STF.

890 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU -

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891 - TJPE. Apelação cível. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Apelo provido.

892 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas de coleta de lixo e emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU alegando, no mérito, a imunidade recíproca, a ilegitimidade passiva em razão de desconhecer o devedor ou mesmo o endereço indicado na inicial como sendo o de uma das suas unidades habitacionais, bem como a «inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emolumentos e taxa de coleta de lixo» - Sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo que o executado (CDHU) faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, III, «a, e § 2º, da CF, sem enfrentar a questão envolvendo as taxas executadas - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Imunidade não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Ilegitimidade passiva não reconhecida - Questão que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393, do C. STJ - Prevalência da presunção de regularidade e licitude dos atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários - Possibilidade de análise das taxas por este Tribunal na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por tratar de questão de direito - Constitucionalidade da taxa de coleta de lixo por não se distanciar dos comandos do CTN, art. 77 e art. 145, II, da CF, uma vez que presentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade pela legislação municipal instituidora da taxa - Súmula Vinculante 19/STF - Inviabilidade de continuidade da execução fiscal em relação à taxa de emolumentos, cuja fundamentação legal sequer foi explicitada nas CDA - Precedentes - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU que deve ser acolhida em parte, apenas para o fim de tornar inexigível a taxa de emolumentos, que corresponde a valor reduzido do débito - Sucumbência da Municipalidade em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso de apelação do Município parcialmente provido para o fim de afastar a imunidade recíproca reconhecida e acolher em parte a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU apenas para tornar inexigível a taxa de emolumentos, com continuidade da execução fiscal em relação aos débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo

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893 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas de coleta de lixo e emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU alegando, no mérito, a imunidade recíproca, a ilegitimidade passiva em razão de o bem imóvel tributado ter sido objeto de «promessa de compra e venda» em 06/11/2005, bem como a «inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emolumentos e taxa de coleta de lixo» - Sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo que o executado (CDHU) faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, III, «a, e § 2º, da CF, sem enfrentar a questão envolvendo as taxas executadas - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Imunidade não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Possibilidade de análise das taxas por este Tribunal na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por tratar de questão de direito - Constitucionalidade da taxa de coleta de lixo por não se distanciar dos comandos do CTN, art. 77 e art. 145, II, da CF, uma vez que presentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade pela legislação municipal instituidora da taxa - Súmula Vinculante 19/STF - Inviabilidade de continuidade da execução fiscal em relação à taxa de emolumentos, cuja fundamentação legal sequer foi explicitada nas CDA - Precedentes - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU que deve ser acolhida em parte, apenas para o fim de tornar inexigível a taxa de emolumentos, que corresponde a valor reduzido do débito - Sucumbência da Municipalidade em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso de apelação do Município parcialmente provido para o fim de afastar a imunidade recíproca reconhecida e acolher em parte a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU apenas para tornar inexigível a taxa de emolumentos, com continuidade da execução fiscal em relação aos débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo

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894 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. REJEIÇÃO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RELIGIOSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE DESTINA APENAS AOS IMPOSTOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO. SALA COMERCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO TEMPLO RELIGIOSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A ISENÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA NO QUE SE REFERE AO IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO EQUITATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

899 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

900 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -