STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Cda. Requisitos. Óbice na súmula 7/STJ. Tributário. Iptu. Discussão sobre a legitimidade da cobrança do tributo, em virtude da regra contida no art. 150, VI, «a», da cr/88 (imunidade recíproca). Enfoque constitucional da matéria. Lei municipal 3.949/2001. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Da leitura do aresto recorrido, verifica-se que este tratou de forma precisa e fundamentada sobre os temas relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte» (AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 12.12.1994). Assim, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535.
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