TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Almejado o reconhecimento do direito à imunidade prevista no art. 150, VI, «b» e «c», da CF/88- Acolhimento em primeiro grau - Associação civil de natureza congregacional, sem fins lucrativos - Destinação do imóvel ao atendimento de suas finalidades essenciais - Fato, em princípio, incontroverso nos autos - Ônus da prova, em contrário, que compete ao ente tributante e do qual não pode se desvencilhar, em sede excepcional - Interpretação da Súmula 393/STJ e da Súmula vinculante 52 - Sentença reformada, ressalvada rediscussão, em eventuais embargos - Apelo municipal provido, com observação
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