TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Aplicação da Súmula 566/STJ - Seguro prestamista - Venda casada não configurada - Contratação em instrumento apartado do financiamento - IOF - Tributo - Possibilidade da cobrança junto ao financiamento - Descabida a discussão sobre recálculo ante a inexistência de cobranças indevidas - Recurso não provido
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