TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminar rejeitada - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price - Legalidade - Não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios - IOF - Validade reconhecida - (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de abusividade nas cobranças - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de registro do contrato - Cabimento - Comprovada a prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso desprovido.
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