DOC. 870.4293.5094.9660

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,14%, previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS 138/22). Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Sentença reformada.

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