TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Cobranças permitidas mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipóteses inocorrentes - Repetição em dobro - Possibilidade - EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada - Venda casada não configurada - IOF - Tema Repetitivo 621- Possibilidade de cobrança - Dano moral inocorrente - Procedência parcial decretada nesta instância «ad quem» - Recurso provido em parte.
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