TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 27/01/2016 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais - Limite de juros de 2,34% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela Portaria INSS 1.016/2015, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros que não ultrapassou percentual de 2,34% a.m. - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º
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