DOC. 241.0210.7465.7443

STJ. Processual civil. Intimação pessoal do devedor. Procurador. Prerrogativa. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

1 - A conformidade do entendimento externado no acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), de que os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado na Lei 10.910/2004, art. 17, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ.

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