TRT3. Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado reserva de mercado de trabalho. Ementa. Ministério do Trabalho e emprego. Notificação. Pessoas com deficiência e/ou reabilitadas. Comprovação do cumprimento das cotas. Ação ordinária. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 93. Interesse processual.
«Há interesse processual consubstanciado na pretensão de ver afastada a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 93, por ser inconstitucional ou por não se aplicar à autora, diante das especificidades de seu objetivo social. Nos termos do inc. XXXV do art. 5º da CR/88, «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito».»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito