TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Alegação da autora de que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débitos junto ao réu - Autora que, afirmando não reconhecer as dívidas, pleiteia a exclusão das negativações, a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais - Determinação de emenda à inicial, para que a autora esclarecesse seu interesse de agir, com a juntada de documento comprovando a quitação dos débitos - Por força do CDC, aplicável ao caso, o ônus da prova caberá à parte contrária - Réu que deve comprovar a existência dos débitos que deram ensejo à negativação do nome da autora - Exame da pretensão declaratória que depende do curso processual, para que se possa sopesar a matéria fática e probatória - Mesmo raciocínio que se aplica à pretensão indenizatória, notadamente o exame da redação da Súmula 385/STJ - Presente o interesse processual - III- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.
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