DOC. 161.5301.5001.8400

STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízos federal e estadual. Instituição de ensino privada. Petição inicial. Pedido. Análise. Indenização. Danos morais. União. Interesse. Inexistência. Súmula 150/STJ. Incidência.

«1. Em ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo à expedição e registro do diploma e tendo a Justiça Federal concluído pela falta de interesse da União no julgamento da lide, firmada está a competência da Justiça Comum. Precedentes.

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