STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Contribuições extraordinárias. Forma de custeio. Interesse da União. Inexistência. Competência normativa e fiscalizatória. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[a] atuação meramente normativa e fiscalizadora da Secretaria de Previdência Complementar não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre particulares, de modo a atrair a presença da União como litisconsorte necessário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe de 19/12/2011).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito