STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Pena de perdimento. Intervenção de terceiro prejudicado. Ausência de interesse jurídico. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial baseada em acórdão proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
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