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851 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de penhora sobre 10% de salários - Indeferimento - Regra de impenhorabilidade flexibilizada por decisão do C. STJ - Elementos aportados aos autos, porém, que comprovam módicos ganhos da executada - Desautorizada, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade, ainda que sobre percentual - Decisão mantida - Recurso desprovido
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852 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. art. 833, X, CPC/2015. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN.
A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, CPC/2015, para aqueles depositados em caderneta de poupança, de acordo com decisão unificadora traçada no REsp 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações finance... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA - SISTEMA «SISBAJUD» - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude» (AgInt no AREsp. 173... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
i. caso em exame Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de verba proveniente de benefício previdenciário, ante a ausência de comprovação de sua natureza. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos: i) impenhorabilidade de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV do CPC; (ii) presunção absoluta de impenhorabilidade de montante inferior a 40 salários-mínimos, em qualquer modalidade de depósito, nos termos do entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMETO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CPC, art. 833, X - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL ACOLHIDA.
Impossibilidade. PRECLUSÃO. Ausência de preclusão, posto se tratar de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E APOSENTADORIAS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO EXPRESSIVO. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que recebe menos de dois salários-mínimos mensais. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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859 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conta corrente. Natureza salarial não comprovada. Impenhorabilidade afastada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS.
A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC, contudo, no caso dos autos, diante da ausência de colação do extrato de conta, não é possível aferir que se trata de pequena reserva financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA CORRENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EXECUTADO - VERBA SALARIAL - EXCLUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. -
Nos termos do CPC, art. 100, uma vez deferida a justiça gratuita, a parte contrária pode oferecer impugnação, cabendo-lhe, contudo, o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício (CPC, art. 373, II). - A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta poupança, se estende a valores depositados em conta corrente, desde que se trate de reserva financeira, ou seja, quantia poupada pelo correntista. - Consoant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Embargante que logrou comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Débito de natureza não alimentar. Incidência da regra geral da impenhorabilidade. Art. 833, IV do CPC. Hipótese que não comporta as exceções legais previstas no § 2º do CPC, art. 833 e tampouco a aplicação do entendimento do STJ que flexibiliza a regra da impenhorabilidade de salários. Ausência de suporte legal para a penhora requerida. Manutenção da sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE - NÃO CABIMENTO. -
Valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica - Alegação de impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários-mínimos - Impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica - Norma que visa à proteção da subsistência da devedora e proteção à dignidade da pessoa humana - Inexistência - Requerimento de levantamento - Acolhimento - Impossibilidade: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em contas banc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. Natureza salarial. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, mas não automática. Entendimento vigente firmado no STJ (stj). inovação recursal. inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão pela qual rejeitada impugnação ao bloqueio de valores depositados em conta bancária porque não comprova a impenhorabilidade alegada com base no CPC, art. 833, X. O agravante alega que os valores são impenhoráveis em razão de sua natureza alimentar (trabalho autônomo), nos termos do CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve comprovação da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta bancária da parte executada, nos termos do CPC, art. 833, X; (ii) é possível conhecer inovação recursal consistente na alegação de impenhorabilidade à luz do CPC, art. 833, IV. III. Razões de decidir 3. Atualmente, em exame ao tema da impenhorabilidade e demais aplicações financeiras, firmou-se no Colendo STJ a tese de que, exceto poupança, eventuais valores até 40 salários-mínimos não podem ser automaticamente considerados impenhoráveis, devendo o executado comprovar nos autos tratar-se de reserva do mínimo existencial. No caso, não há comprovação de que os valores que não são de conta poupança típica ostentam a condição de reserva de mínimo existencial para devedor, restando hígida a penhora. 4. A alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV constitui inadmissível inovação recursal. De todo modo, ainda que fosse cognoscível, não comportaria acolhimento, pois não houve comprovação. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido em parte desprovido. Tese de julgamento: «1. A proteção da impenhorabilidade prevista para os valores depositados em instituições financeiras e que não sejam caderneta de poupança, estender-se-á também a depósitos em conta-corrente e outros tipos de aplicações financeiras, respeitado o limite legal, desde que o devedor comprove sua condição de reserva de mínimo existencial; 2. É inadmissível inovação recursal suscitando questões que não foram objeto da decisão recorrida". _______________ Dispositivos relevantes citado: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança. CPC/2015, art. 833, X.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2 - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta- corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. 3 - O STJ também já decidiu que a simples movim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de verba remuneratória e de valor depositado em conta poupança. Relativização da regra da impenhorabilidade.
«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Impenhorabilidade. Conta corrente. Limite de quarenta salários mínimos. Presunção em favor do devedor. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2 - A presunção de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos existe em favor do devedor, cabendo ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A devedora alega prescrição quinquenal intercorrente, além de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. II. Razões de Decidir A gratuidade judiciária deve ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau, não cabendo ao Tribunal decidir sobre o pedido neste momento processual. Não configurada a prescrição intercorrente, pois o exequente realizou diligências ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJRS. Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Inocorrência. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Depósitos em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança. Sentença de procedência. Cabimento.
«I - O atos não revelam desafeição à lei ou ao contrato, pressuposto necessário para imputar responsabilidade pessoal ao sócio (CTN- art. 135), como já pacificou a jurisprudência dessa Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Por último, dissolução irregular não houve; ao contrário, foi decretada a falência da sociedade. Nulo, portanto, o redirecionamento; porque os ora embargantes não figuram, não poderiam e nem podem figurar como partes no processo de execução fiscal, leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. 1. Dissídio jurisprudencial. Execução. Valor penhorado. Natureza salarial. Impenhorabilidade, regra. Penhorabilidade, exceção. Precedentes. 2. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, necessário consignar que as Turmas de Direito Privado deste Tribunal Superior já pacificaram o entendimento de que de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2 - A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, a ser analisada em cada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. - O
CPC, art. 833, IV prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. - Por outro lado, o CPC, art. 833, X prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade prevista expressamente no CPC/2015, art. 833, X. Desnecessidade de arguição por parte da executada de causa de impenhorabilidade legal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do inmetro desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV E X CPC - NÃO CABIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual não foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária da agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - ausência de apresentação de extratos bancários da conta onde ocorreu o bloqueio de modo a que se pudesse evidenciar a alegada impenhorabilidade - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade do salário. Garantia do mínimo existencial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A regra da impenhorabilidade as verbas remuneratórias pode ser relativizada quando preservado valor suficiente para assegurar a subsistência digna do executado e sua família. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.018 - AUTOS ELETRÔNICOS - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
obrigatoriedade de comunicação ao juízo a quo quanto à interposição do agravo de instrumento, prevista no §2º, do CPC, art. 1.018, não é estendida a ação cujos autos são eletrônicos. - Constitui ônus do devedor comprovar que a quantia bloqueada em sua conta bancária possui natureza remuneratória, sob pena de, diante da ausência da referida prova, ser mantida a penhora. - Não tendo o devedor feito prova de que os ativos financeiros bloqueados gozam da proteção da impenhorab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Descabimento. Impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Existência de comprovação do caráter salarial da quantia bloqueada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, incisos IV e X. Recurso provido.
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877 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Não enquadramento nas exceções do § 2º do referido artigo. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Aplicabilidade do, X do art. 833. Recurso provido
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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a lei processual estabelece limites para que a execução ocorra, dentre as quais se encontra aquele previsto no CPC, art. 649, IV, que declara impenhoráveis as seguintes verbas: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhado autônomo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE.
É impenhorável o valor existente em conta bancária ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausentes quaisquer documentos que demonstrem que ordem de bloqueio de valores atingiu verba alimentar em conta bancária, não é possível verificar a impenhorabilidade alegada. A manutenção da constrição no sistema SISBAJUD é a medida que se impõe. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA ONLINE - SALDO EM CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMIOS - IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA - DESBLOQUEIO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. São a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante, fundada em impenhorabilidade das verbas constritas de sua titularidade - II - Hipótese em que a parte agravante defende a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de ser destinada à sua sobrevivência e reserva financeira e em valor inferior a 40 salários mínimos - III - Agravante que não juntou aos autos documentos que demonstrem a alegada destinação alimentar da verb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, E NÃO APENAS EM CONTA POUPANÇA OU SALÁRIO, A IMPENHORABILIDADE HÁ DE SER RESPEITADA, DESDE QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES ORIUNDOS DE PENSÕES, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTRIÇÃO QUE, NO CASO, ACARRETA O COMPROMETIMENTO DE SUSBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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883 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou o bloqueio da quantia de R$ 1.904,20 da conta do agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela parte agravante serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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884 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.004,77 da conta do agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO
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885 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que nega pedido de penhora de parte do salário dos devedores. Manutenção. Crédito quirografário. Indenização em decorrência de inadimplemento de compromisso de venda e compra de bem imóvel. Impenhorabilidade de salário. Natureza alimentar. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Excepcionais hipóteses que autorizam a penhora salarial não configuradas. Recurso desprovido.
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ATIVOS - IMPENHORABILIDADE -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Cabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Limite de quarenta salários-mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de salário. Não admitida penhora de vencimentos pela legislação de regência, irrelevante o quantum percebido pelo executado a título de salário, absoluta a impenhorabilidade cuja norma não pode ser excepcionada, de rigor o indeferimento do pedido de constrição de trinta por cento da verba salarial do demandado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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888 - STJ. Penhora. Execução. Salário. Seguridade social. Depósito bancário decorrente de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.
«Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Penhora. Execução. Salário. Seguridade social. Depósito bancário decorrente de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.
«Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TRT2. Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no CPC/1973, art. 649, IV.
«Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada para determinar a liberação de 70% do valor recebido a título de verba salarial, mantendo, entretanto, sobre o remanescente de 30% por se tratar de sobra do mês anterior - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Recurso provido
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892 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo». Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973. Precedentes.
«1 - O presente caso versa sobre contrato de empréstimo firmado entre as partes, no qual a recorrente pretende a penhora do salário do recorrido em virtude de não pagamento do avençado. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3 - Recurso especial a que se nega proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Márcio Arlei de Ré contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em ação de execução fiscal movida pelo Município de São José dos Campos. O agravante alega que os valores penhorados são de natureza alimentar e não excedem 40 salários mínimos, sendo utilizados para sustento próprio e de sua família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores penhorados nas contas do agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Poupança. Limite.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO HODIERNO DO COLENDO STJ. PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR.
O CPC, art. 833 prevê que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial do devedor, exceto para o pagamento de dívida alimentícia. Entretanto, o colendo STJ, revisitando a matéria, culminou por firmar entendimento no sentido de que «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Impenhorabilidade. Servidor público. Penhora de conta-salário. Inadmissibilidade. Concessão da segurança. CPC/1973, art. 649, IV.
«Se a penhora no processo de execução recaiu em conta-salário do devedor (servidora pública municipal), violou direito líquido e certo do executado. Com efeito, o CPC/1973, art. 649, IVqualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CARACTERIZAÇÃO COMO DE POUPANÇA. PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE LEGAL APLICÁVEL. PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o desbloqueio de valor depositado em conta corrente, inferior a 40(quarenta) salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra legal de impenhorabilidade de valor até quarenta salários mínimos depositado em conta de poupança também se aplica àquele depositado em conta corrente, destinada a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou do seu nú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)